Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é ...

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Q5165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5165 Direito Penal

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

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