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I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Quais estão corretas?
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.
Quais estão corretas?
Assunto: apresentação das novas funcionalidades do sistema XYZ.
Senhor Chefe de Gabinete,
A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil ABC aprimorou o Sistema XYZ com a inserção de novas funcionalidades. Os novos recursos do sistema serão apresentados aos servidores em módulos organizados por essa Subchefia. Convido os servidores do Ministério EFGH para assistir à apresentação do primeiro módulo, a ser realizada em 05 de maio de 2026, às 9h30, no Auditório dessa Subchefia.
A redação dessa comunicação oficial foi feita de acordo com os atributos, principalmente, porque é:
( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.
( ) Reserva de dotação orçamentária.
( ) Entrega de numerário ao credor.
( ) Verificação do direito adquirido pelo credor.
(1) Poder normativo.
(2) Poder disciplinar.
(3) Poder de polícia.
(4) Poder hierárquico.
( ) Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.
( ) Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.
I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.
Está CORRETO o que se afirma:
(1) Dispensável.
(2) Inexigível.
( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
( ) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.