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Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.
Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. As despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício podem ser inscritas em Restos a Pagar, observadas as condições legais aplicáveis.
II. Os Restos a Pagar Processados correspondem às despesas empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas.
III. Os Restos a Pagar Não Processados correspondem às despesas empenhadas que ainda não passaram pela fase de liquidação.
IV. O cancelamento de Restos a Pagar Processados implica, necessariamente, o reconhecimento de receita orçamentária no exercício em que ocorrer.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Prestação de contas.
2. Tomada de contas.
3. Tomada de contas especial.
Coluna 2
( ) Procedimento instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário e promover o respectivo ressarcimento.
( ) Demonstração periódica da aplicação e gestão dos recursos públicos por parte do responsável.
( ) Procedimento destinado à obtenção e verificação das informações relativas à gestão de recursos públicos quando não apresentadas espontaneamente pelo responsável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita.
( ) A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial.
( ) A inscrição em Dívida Ativa é requisito para o ajuizamento da execução fiscal.
( ) O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de cobrança administrativa esgotada pela Fazenda Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: