Sobre a Lei nº 8.142/90, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

III. As decisões do Conselho de Saúde independem de homologação, pois sua natureza deliberativa afasta a necessidade de validação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

Sobre a diretriz da participação da comunidade no SUS, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Participação da comunidade.

2. Conselhos de saúde.

3. Conferências de saúde.

4. Reforma Sanitária brasileira.

( ) Instâncias colegiadas presentes nas três esferas de governo, com caráter permanente e deliberativo, voltadas à formulação de políticas e ao controle social sobre sua execução.

( ) Movimento histórico relacionado à luta pela saúde como direito, pela abertura democrática e pela construção de um sistema baseado na universalidade, integralidade e participação social.

( ) Instâncias que se reúnem a cada quatro anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.

( ) Diretriz organizativa do SUS que expressa a inserção da sociedade no acompanhamento, na avaliação e no controle das ações e políticas de saúde.

Sobre o art. 6º da Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vigilância sanitária compreende ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. A vigilância epidemiológica limita-se à fiscalização de produtos, substâncias e serviços relacionados direta ou indiretamente à saúde, abrangendo todas as etapas da produção ao consumo.

III. A saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/1990, envolve ações de vigilância epidemiológica e sanitária voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores expostos a riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho.

IV. A participação do SUS na normatização, fiscalização e controle de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador integra o campo da saúde do trabalhador.  

Sobre a Lei nº 8.142/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal devem ser repassados de forma regular e automática, conforme os critérios previstos na Lei nº 8.080/1990.

( ) Para receberem os recursos previstos no art. 3º da Lei nº 8.142/1990, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar, entre outros requisitos, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

( ) O não atendimento dos requisitos legais pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal implica a suspensão definitiva dos recursos, sem possibilidade de administração por outro ente federativo.

Sobre a Hierarquização do SUS, descrito no Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde inicia-se pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do serviço.

II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, por serem de maior complexidade e densidade tecnológica, constituem Portas de Entrada ordinárias das Redes de Atenção à Saúde.

III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e fundamentado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades legais aplicáveis a pessoas com proteção especial.

IV. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.  

O processo de colonização de São João do Oeste (SC) esteve associado à formação gradual de núcleos comunitários em diferentes localidades do município. Nesse contexto, a implantação de determinadas estruturas ocorria logo após o aumento do número de moradores em uma comunidade, refletindo características culturais presentes entre os colonizadores.

Com base nesse contexto, é correto afirmar que: 

A diversidade vegetal de Santa Catarina resulta da interação entre fatores climáticos, altimétricos e geomorfológicos. No estado, ocorrem diferentes formações pertencentes ao domínio da Mata Atlântica, incluindo florestas, restingas e manguezais. A respeito da distribuição das formações vegetais catarinenses, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste (SC), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial composta por servidores estáveis. Considerando os quesitos de avaliação previstos no dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Entre os quesitos de avaliação do estágio probatório estão a assiduidade/pontualidade e a disciplina.
(__)A eficiência e eficácia, bem como a responsabilidade, constituem critérios de avaliação durante o estágio probatório.
(__)A remuneração percebida pelo servidor e o tempo de serviço anterior em outro órgão são quesitos obrigatórios de avaliação.
(__)O relacionamento e, para os ingressantes no magistério público, o planejamento das atividades também são observados na avaliação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica de São João do Oeste (SC) determina que:
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, _______ ou de _______, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o artigo citado? 

"A sustentabilidade deixou de ser apenas um diferencial competitivo para se tornar uma necessidade estratégica na cafeicultura mundial. Diante dos impactos crescentes provocados pelas mudanças climáticas sobre a produção agrícola, empresas vêm intensificando investimentos em iniciativas capazes de aumentar a resiliência das lavouras e assegurar o fornecimento futuro de café."
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/agro/cafeicultor -eleva-renda-e-produtividade-com-praticas-regenerativas/

A adoção de práticas sustentáveis, como a citada no trecho acima, está associada à necessidade de: 

O agente administrativo de uma secretaria municipal recebeu as seguintes demandas simultâneas: redigir comunicação ao Ministério da Educação solicitando informações sobre programa federal; elaborar documento interno convocando servidores do setor para reunião; produzir documento que ateste tempo de serviço de servidor para fins de aposentadoria; e redigir pedido formal de um cidadão ao diretor da unidade solicitando isenção de taxa municipal.

Considerando as espécies documentais previstas nas normas de redação oficial e suas finalidades específicas, assinale a alternativa que associa corretamente cada demanda ao documento adequado: 

O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria de Administração de um município implantou política de segurança da informação para  todos os servidores que utilizam sistemas informatizados. Durante o primeiro mês de vigência, foram identificadas as seguintes condutas: um servidor utilizava a mesma senha em todos os sistemas institucionais e pessoais há mais de dois anos sem alteração; outro servidor acessava sistemas do órgão por meio de rede wi-fi pública sem uso de VPN; um terceiro encaminhava documentos institucionais sigilosos para seu e-mail pessoal para trabalhar de casa; e um quarto servidor, ao receber mensagem eletrônica simulando comunicação da área de TI solicitando suas credenciais, forneceu login e senha sem verificar a autenticidade do remetente.
Analise as assertivas a seguir:
I.O uso de senha idêntica em múltiplos sistemas e por período prolongado sem alteração aumenta significativamente o risco de comprometimento das credenciais, pois a exposição em qualquer um dos sistemas utilizados pode permitir acesso indevido a todos os demais.
II.O acesso a sistemas institucionais por redes wi-fi públicas sem uso de VPN é procedimento seguro desde que o servidor utilize protocolo HTTPS, pois a criptografia do protocolo garante a confidencialidade integral das informações transmitidas em qualquer ambiente de rede.
III.O encaminhamento de documentos institucionais sigilosos para e-mail pessoal configura violação das normas de segurança da informação e do sigilo funcional, independentemente da finalidade declarada pelo servidor, pois expõe informações protegidas a ambiente fora do controle da administração pública.
IV.O fornecimento de credenciais de acesso em resposta a mensagem eletrônica não verificada caracteriza vítima de ataque de phishing, sendo a responsabilidade pela ocorrência atribuível exclusivamente ao setor de tecnologia da informação, por não ter implantado filtros antiphishing eficazes nos sistemas do órgão.
Estão corretas apenas as assertivas:

 A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa.
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em: 

No exercício de suas atribuições, um servidor responsável pela organização de documentos e informações do órgão público passou a acompanhar prazos, conferir registros e verificar a conformidade dos procedimentos internos, contribuindo para a prevenção de falhas administrativas. A atividade descrita relaciona-se diretamente ao conceito de:

Assinale a alternativa CORRETA. 

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

O __________ é o software responsável por gerenciar os recursos de hardware do computador e fornecer a interface entre o usuário e os aplicativos instalados, sendo exemplos conhecidos o Windows, o Linux e o macOS. No ambiente de trabalho do serviço público, os aplicativos de escritório mais utilizados pertencem ao Pacote Microsoft Office e ao LibreOffice, sendo o __________ o aplicativo destinado à criação e edição de documentos de texto em ambos os pacotes. Para elaboração de planilhas com cálculos, gráficos e análise de dados, utiliza-se o Microsoft Excel no pacote da Microsoft e o __________ no LibreOffice. Já para criação de apresentações de slides, o aplicativo correspondente no pacote Microsoft é o PowerPoint, enquanto no LibreOffice a função equivalente é desempenhada pelo __________.

Os agentes públicos desempenham funções essenciais ao funcionamento da Administração Pública, submetendo-se a deveres funcionais e a diferentes formas de responsabilização decorrentes do exercício de suas atribuições. Considerando as disposições aplicáveis aos agentes públicos e às suas responsabilidades, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os agentes públicos exercem função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
(__)A responsabilidade administrativa do servidor exclui a possibilidade de responsabilização civil pelo mesmo fato.
(__)O servidor público deve observar deveres funcionais previstos em lei e regulamentos.
(__)A responsabilidade penal do servidor decorre da prática de infração definida como crime ou contravenção penal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Acerca dos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.
II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.
Está CORRETO o que se afirma em: 

O setor de almoxarifado de uma prefeitura municipal recebeu entrega de materiais de escritório adquiridos por processo licitatório. O agente administrativo responsável pelo setor deve seguir a sequência correta de procedimentos para o recebimento, conferência, registro e disponibilização dos materiais, garantindo a regularidade administrativa da operação e o controle efetivo do estoque.
Numere as etapas a seguir na ordem correta de execução, da primeira à última, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Registro da entrada dos materiais no sistema de controle de estoque, com atualização do saldo disponível e identificação do fornecedor, número do empenho e data de recebimento.
(__)Conferência quantitativa e qualitativa dos materiais entregues, verificando a conformidade com as especificações do edital, a integridade das embalagens e a correspondência com a nota fiscal apresentada pelo fornecedor.
(__)Emissão do atesto na nota fiscal ou no documento de recebimento, certificando que os materiais foram entregues em conformidade com o objeto contratado, autorizando o encaminhamento para liquidação da despesa.
(__)Recebimento provisório dos materiais pelo servidor responsável, com verificação da documentação fiscal apresentada pelo fornecedor e identificação do processo administrativo correspondente.
(__)Guarda e organização dos materiais nas instalações do almoxarifado, com identificação por categoria, disponibilização para requisição pelos setores e atualização do controle de localização física dos itens.