Questões de Concurso Comentadas

Q4338758

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338758 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. À luz da vigente redação da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A

A responsabilidade pelo cometimento de ato de improbidade administrativa é expressão do poder punitivo estatal, razão pela qual, à semelhança do que ocorre no Direito Penal, regra posterior de prescrição mais benéfica deve retroagir.

B

Não há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa no que concerne à indisponibilidade de bens, devendo o juiz, a fim de evitar que a constrição seja excessiva, fixar divisão de quotas-partes.

C

O rol de sanções previstas na Constituição para o cometimento de atos de improbidade administrativa é taxativo, sendo inconstitucional disposição legal que preveja outras que não aquelas mencionadas expressamente no §4º do art. 37 da CF.

D

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa exclusivamente para o ressarcimento do dano ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na lei.

E

A partir da edição da Lei Federal nº 14.230/2021, só é possível a condenação por improbidade administrativa, em qualquer modalidade, se houver a presença do elemento subjetivo dolo e, por não possuir natureza penal, esta exigência só se aplica aos atos de improbidade praticados após a entrada em vigor da mencionada lei.

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Q4338757

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338757 Direito Constitucional

Em respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere:

I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4338756

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338756 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, considere:

I. Suas decisões administrativas serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. Compete processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
III. Compete criar comarcas e varas judiciárias, observados os critérios estabelecidos na Lei de Organização Judiciária.
IV. Compete, originariamente, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, e os pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da mesma.

Está correto o que se afirma em

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q4338755

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338755 Direito Constitucional

São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:

A

Os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A forma federativa de Estado; a vedação à dupla revisão e a iniciativa popular para emendar a Constituição.

C

Os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, distrital e periódico e a separação dos Poderes.

D

Os direitos e garantias individuais; a iniciativa popular para emendar a Constituição e o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

Os direitos e garantias individuais; o processo de emenda à Constituição estabelecido pelo constituinte originário e o voto direto, secreto, distrital e periódico.

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Q4338753

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338753 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,

A

e não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dará por decreto legislativo.

B

e não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

e poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

em casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.

E

em casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.

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Q4338752

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338752 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de expressão na vertente liberdade de imprensa considere:

I. Cumpre a função social de colocara pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões quea comunidade exige de cada um.
II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade.
III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade.
IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4338751

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338751 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

direito comercial; populações indígenas; seguridade social e trânsito e transporte.

B

direito espacial; direito civil; comércio interestadual e produção e consumo.

C

direito civil; seguridade social; orçamento e propaganda comercial.

D

direito civil; direito espacial; nacionalidade e educação, pesquisa e inovação.

E

direito econômico; proteção à infância e juventude; trânsito e transporte e desapropriação.

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Q4338749

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338749 Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes:

A

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

B

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de oficio ou por provocação, pela maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

C

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

D

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula vinculante, conforme o caso.

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Q4338747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338747 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica nacional:

A

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, subsidiariedade e defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

Propriedade privada, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e soberania nacional.

C

Propriedade privada, defesa do meio ambiente, tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, independentemente do porte, e soberania nacional.

D

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Propriedade privada, livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras mesmo que tenham a sua sede e administração em outro país.

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Q4338746

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338746 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

A

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; conhecer do veto e sobre ele deliberar e aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra о Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

inaugurar a sessão legislativa; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E

conhecer do veto e sobre ele deliberar; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q4338745

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338745 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

A

Manter relações com Estados estrangeiros; decretar o estado de defesa e o estado de sítio e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

Manter relações com Estados estrangeiros; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Editar medidas provisórias com força de lei; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e decretar o estado de defesa, o estado de sítio e o de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

D

Manter relações com Estados estrangeiros; propor o estado de defesa e o estado de sítio ao Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; editar medidas provisórias com força de lei e propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

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Q4338744

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338744 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

A

Processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

A extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou paciente for o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica e o próprio Supremo Tribunal Federal.

D

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados das cortes superiores.

E

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q4338743

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

A

Princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado; cooperação das associações representativas no planejamento municipal e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q4338582

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338582 Direito Processual Penal

Durante atendimento de ocorrência envolvendo violência contra mulher, a equipe responsável analisou se a situação se enquadrava no âmbito de proteção previsto na Lei Maria da Penha. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, marque a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha disciplina conflitos familiares de natureza patrimonial, com atuação voltada à conciliação obrigatória entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha aplica-se a situações de violência urbana comum, desvinculadas de contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

C

A Lei Maria da Penha substitui a atuação penal por medidas administrativas de advertência, orientação e acompanhamento social do agressor.

D

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

E

A Lei Maria da Penha limita sua proteção aos casos de violência física, sem abranger outras formas de violência contra a mulher.

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Q4338581

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em patrulhamento preventivo nas imediações de escola municipal, a equipe responsável identificou situação de possível ameaça a direitos de adolescentes em ambiente público. Com fundamento na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A proteção prevista no ECA incide sobre adolescentes em conflito com a lei, ficando a criança submetida ao regime comum de proteção civil.

B

A criança e o adolescente gozam de proteção integral e são reconhecidos como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

C

A atuação estatal em favor de criança ou adolescente depende de provocação judicial dos responsáveis antes da comunicação aos órgãos competentes.

D

A proteção integral prevista no ECA possui aplicação concentrada na área educacional, especialmente matrícula, frequência e desempenho escolar.

E

A aplicação do ECA exige dano consumado, afastando providências preventivas diante de ameaça a direitos da criança ou do adolescente.

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Q4338580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338580 Direito Ambiental

Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.

A

A utilização de animal silvestre nativo configura infração administrativa, ficando afastada a responsabilização penal quando não houver finalidade comercial.

B

A proteção penal da fauna silvestre incide sobre espécies ameaçadas de extinção, sem alcançar espécimes em rota migratória ou fora de unidade de conservação.

C

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

D

A guarda de animal silvestre sem autorização é admitida quando realizada em ambiente doméstico e acompanhada de alimentação adequada.

E

A responsabilização por conduta contra a fauna depende de dano ambiental coletivo demonstrado por laudo técnico definitivo.

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Q4338579

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338579 Legislação de Trânsito

Em ação educativa de trânsito, foram abordadas condutas esperadas dos usuários das vias terrestres abertas à circulação, considerando segurança, fluidez e proteção coletiva. Com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os condutores podem adaptar regras de circulação conforme a intensidade do tráfego, desde que preservada a fluidez momentânea da via.

B

Os pedestres submetem-se às normas de trânsito quando utilizam transporte coletivo, mas não quando circulam a pé em via pública.

C

Os veículos não motorizados seguem disciplina desvinculada das normas gerais de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

D

Os usuários das vias podem adotar condutas de risco em locais sem sinalização específica, quando não houver fiscalização no momento.

E

Os usuários das vias terrestres devem abster-se de ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais.

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Q4338578

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338578 Direito Penal

Em apuração de conduta ofensiva, verificou-se que um agente utilizou elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional para atingir a dignidade da vítima. À luz da Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, assinale a alternativa correta.

A

A injúria racial foi inserida na Lei nº 7.716/1989, com tratamento jurídico relacionado aos crimes resultantes de racismo.

B

A injúria racial passou a configurar infração administrativa, sujeita a apuração disciplinar perante o órgão público competente.

C

A injúria racial recebeu tratamento jurídico civil, voltado à indenização patrimonial e à retratação pública do ofensor.

D

A injúria racial ficou desvinculada da tutela penal contra o racismo, permanecendo fora da Lei nº 7.716/1989.

E

A injúria racial depende de segregação coletiva efetiva para caracterização da responsabilidade penal do agente.

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Q4338577

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338577 Legislação de Trânsito

Durante capacitação de agentes públicos, discutiu-se a organização administrativa do trânsito e a atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos da Lei nº 9.503/1997, marque a alternativa correta.

A

O Sistema Nacional de Trânsito é estruturado por órgãos federais, cabendo aos Municípios apoio administrativo em atividades educativas.

B

O Sistema Nacional de Trânsito reúne órgãos policiais estaduais, com participação municipal vinculada à conservação de vias públicas.

C

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme competências legais.

D

O Sistema Nacional de Trânsito atribui aos condutores a gestão das vias terrestres abertas à circulação, conforme o uso comum local.

E

O Sistema Nacional de Trânsito concentra suas funções em órgãos executivos estaduais, cabendo à União atuação consultiva em normas gerais.

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Q4338576

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338576 Segurança Pública

Acerca da atuação da Guarda Municipal no contexto de uma ocorrência emergencial em praça pública municipal, à luz do Decreto nº 11.841/2023, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais assumem a presidência da investigação criminal quando forem as primeiras instituições públicas a chegar ao local da ocorrência.

B

As guardas municipais passam a dirigir a atuação operacional dos órgãos estaduais de segurança pública em ocorrências iniciadas em bem municipal.

C

As guardas municipais deixam de atuar em cooperação quando a ocorrência envolver órgãos federais ou estaduais de segurança pública.

D

As guardas municipais exercem função de polícia judiciária quando a ocorrência envolver patrimônio, serviço ou instalação pública municipal.

E

As guardas municipais, no atendimento de ocorrências emergenciais, podem realizar procedimentos preliminares iniciais e acionar os órgãos competentes.

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