Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 799

Q3946110

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 5.231/2011, o serviço extraordinário não compensado será remunerado, em relação à remuneração da hora normal, com acréscimo de:

A

25% em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados.

B

25% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 50%.

C

50% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.

D

75% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.

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Q3946109

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946109 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, qual é a duração do estágio probatório ao qual ficará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dois anos.

D

Três anos.

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Q3946108

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946108 Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Salvo disposições em contrário na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

( ) O Código Tributário Municipal e o Código de Posturas do Município são consideradas leis complementares.

( ) Os Vereadores têm acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, desde que haja prévia comunicação ao responsável pelo órgão, sendo-lhes devidas quaisquer informações que desejarem.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3946107

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946107 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial recorrível.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Após despacho judicial, assegurada ampla defesa.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, independentemente de ampla defesa.

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Q3946101

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946101 Direito Administrativo

A ética abrange regras e valores destinados à prática do bem e da justiça. Desse modo, o servidor público deve atuar de forma que:

A

Priorize a agilidade dos processos, mesmo que isso implique flexibilizar normas estabelecidas.

B

Busque o atendimento aos interesses privados de grupos específicos, desde que isso beneficie a maioria.

C

Observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece a Constituição Federal.

D

Centralize as decisões em sua autoridade, sem necessidade de transparência ou prestação de contas.

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Q3946078

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946078 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O acesso às soluções da tecnologia assistiva envolve implicações para a pessoa com deficiência e para a sociedade.
A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- As instituições têm a opção de oferecer a tecnologia assistiva para a pessoa com deficiência.
II- A não oferta da tecnologia assistiva pela instituição é tipificada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) como crime por discriminação.
III- A responsabilidade pela solução do acesso à tecnologia assistiva para a pessoa com deficiência nas instituições é pessoal ou da família.
IV- Atecnologia assistiva promove soluções de acesso para pessoas com limitações temporárias.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

IV.

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Q3946073

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946073 Direitos Humanos

A Política Brasileira de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela(o):

A

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9394/1996).

B

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

C

Lei Berenice Viana (Lei nº 12.764/2012).

D

Lei Romeo Mion (Lei nº13.977/2020).

E

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

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Q3946070

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É CORRETO afirmar que a publicação de imagem de criança e de adolescente em redes sociais por parte de escolas com fins de divulgação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é:

A

permitida, desde que restrinja unicamente o nome completo da criança.

B

expressamente proibida.

C

permitida, com anuência da criança ou do adolescente.

D

permitida, com anuência da autoridade administrativa da escola.

E

permitida, mediante autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3946069

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que contempla um aspecto do direito à liberdade do público-alvo da Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Abrir mão do brincar para exercer atividades profissionais.

B

Participar da vida política, independentemente do expresso em lei.

C

Conceder refúgio, auxílio e orientação.

D

Opinião e expressão.

E

A crença e o culto religioso da criança e do adolescente são condicionados pela religião dos pais.

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Q3946065

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |

Q3946065 Direito Sanitário

Em relação à Lei Federal n° 8.080/1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS)
( ) A participação na formulação da política e na execução de ações do saneamento básico não é atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) Não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a colaboração na proteção do meio ambiente.

A

V – V – F – V – V.

B

F – F – V – V – F.

C

F – F – F – V – V.

D

V – F – F – F – V.

E

F – V – V – F – F.

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Q3946061

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |

Q3946061 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n° 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde;

II. participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

III. elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

IV. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Estão corretas:

A

apenas I e II.

B

apenas II e IV

C

apenas I e III.

D

apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3946060

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |

Q3946060 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n° 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, eles são administrados pelo Ministério da Saúde através do(a)

A

Sistema Financeiro de Habitação.

B

Comissão Intergestores Tripartite.

C

Conselho Nacional de Saúde.

D

Fundo Nacional de Saúde.

E

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.

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Q3946059

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |

Q3946059 Direito Sanitário

A respeito do que estabelece a Lei Federal n° 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada à Covid-19.

B

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

Assegura o direito à informação, fundamental para a transparência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros entre os entes federativos.

E

Inclui a proteção integral dos direitos humanos, especialmente em relação a maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes, como área de atuação do SUS.

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Q3946058

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |

Q3946058 Direito Sanitário

A Lei Federal n° 8.080/1990 também é chamada de

A

Lei Orgânica da Saúde.

B

Lei do Programa Nacional de Segurança do Paciente

C

Lei do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

D

Lei do Fundo Nacional da Saúde.

E

Lei do Sistema Nacional de Auditoria.

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Q3946041

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |

Q3946041 Direito Sanitário

A resolução da ANVISA RDC n° 36/2013 tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Para efeito dessa resolução, são adotadas algumas definições. A respeito desse assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O núcleo de segurança do paciente (NSP) é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
( ) O evento adverso é o incidente que resulta em dano à saúde.
( ) Evento adverso é a circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
( ) Dano é comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
( ) Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde são componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.

A

V – V – F – V – V.

B

V – F – F – V – V.

C

F – V – V – V – V.

D

F – F – V – V – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q3946040

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |

Q3946040 Direito Sanitário

A Portaria do Ministério da Saúde n° 529/2013 instituiu o(a)

A

Lei Orgânica da Saúde.

B

Programa Nacional de Segurança do Paciente.

C

Comissão Intergestores Tripartite.

D

Programa de Controle de Infecções Hospitalares.

E

Sistema Nacional de Auditoria.

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Q3945822

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945822 Direito Administrativo

A seleção de pessoal para o serviço público deve obedecer a critérios objetivos para assegurar a igualdade de oportunidades entre os interessados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme conveniência administrativa.
(__) Durante o prazo de validade (incluindo prorrogações), em regra geral, a Constituição Federal estabelece que os candidatos aprovados têm prioridade na convocação para o mesmo cargo, superando aprovados em concursos posteriores.
(__) A reserva de vagas para pessoas com deficiência é facultativa em editais de concurso público, dependendo da compatibilidade técnica das atribuições do cargo pretendido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3945821

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945821 Direito Administrativo

A legislação pune condutas que atentam contra a probidade administrativa, buscando proteger a moralidade e o patrimônio público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
(__) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito apenas às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
(__) Constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito utilizar, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade da Administração.
(__) A ação por improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3945818

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945818 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro compreende entidades com personalidades jurídicas distintas para a execução de serviços públicos e atividades econômicas. Diante da estrutura da Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas são constituídas sob a forma de sociedade anônima e admitem a participação de capital privado em sua composição societária, desde que o controle permaneça com o ente público.

B

As subsidiárias das empresas estatais não necessitam de autorização legislativa para serem criadas, desde que sua finalidade esteja prevista no estatuto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

As sociedades de economia mista podem adotar forma jurídica prevista no ordenamento civil e comercial, sendo criadas por decreto do Poder Executivo para atuar em setores de infraestrutura básica.

D

As fundações públicas de direito privado dependem de lei específica que autorize sua instituição e defina sua vinculação ao ente instituidor, adquirindo personalidade jurídica somente após a formalização de seus atos constitutivos e o respectivo registro no órgão competente.

E

As autarquias possuem natureza jurídica de direito privado e são criadas para desempenhar atividades de cunho comercial, sendo dotadas de autonomia financeira e administrativa para gerir seus próprios recursos.

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Q3945817

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945817 Direito Administrativo

A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes. Sobre a invalidação e o controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O mérito administrativo, composto pelos elementos motivo e objeto nos atos discricionários, pode ser livremente alterado pelo Poder Judiciário em sede de ação popular.

B

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos retroativos à data da emissão do ato original.

C

O vício relativo à competência compromete a validade do ato administrativo, não admitindo sua correção posterior pela autoridade superior.

D

A anulação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta vício de legalidade, devendo a própria Administração ou o Poder Judiciário declarar sua nulidade.

E

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles destinados a disciplinar a conduta de particulares perante o Estado, como no caso de multas de trânsito e interdições.

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