Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 718

Q3961808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961808 Direito Tributário

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,

A

integrará sua própria base de cálculo.

B

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

D

incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

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Q3961807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961807 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.

B

Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.

E

Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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Q3961806

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961806 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.

C

A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.

E

Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.

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Q3961805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961805 Direito Constitucional

A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias dos membros

A

da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

B

do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

C

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

do Ministério Público e da Advocacia Pública.

E

do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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Q3961804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961804 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Em relação ao mandado de injunção, o STF adota a teoria não concretista, de forma que o Poder Judiciário apenas constitui em mora o legislador, sem, contudo, regular a matéria.

B

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge.

C

Caberá impetração de habeas data quando houver a recusa de fornecimento de certidão pela autoridade pública.

D

O STF admite a possibilidade de direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, que não estejam expressos no título a eles destinado.

E

O sigilo profissional constitucionalmente determinado impede o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

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Q3961803

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961803 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

A previsão de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa configura uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.

B

No Brasil, prevalece na jurisprudência a visão jusnaturalista do poder constituinte originário, de forma que há possibilidade de inconstitucionalidade de norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).

C

Há limitação material implícita ao poder constituinte reformador, consistente na impossibilidade de alterar as limitações expressas, bem como a titularidade do poder constituinte derivado reformador.

D

Haja vista o princípio da simetria constitucional, próprio do poder constituinte derivado decorrente, a imunidade penal relativa prevista para o presidente da República é extensível aos governadores de estado.

E

Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo elaborar sua constituição municipal com a observância das constituições federal e estadual.

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Q3961802

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961802 Direito Constitucional

A partir do conceito de constituição pelo sentido ontológico de Karl Loewenstein, julgue os próximos itens.
I A constituição nominal ou nominativa é aquela incapaz de conformar integralmente o processo político às suas normas, embora tenha pretensão de moldar a realidade.
II A constituição normativa é aquela cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático, cujo objetivo é apenas legitimar os detentores de poder.
III A constituição semântica é respeitada por todos os Poderes, fruto de uma política em que há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3961801

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961801 Legislação Federal

Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/1998.

A

A boa técnica legislativa recomenda que, quando houver repetição de ideias em um único texto de determinado dispositivo normativo, seja evitada a repetição das mesmas palavras, com propósito estilístico.

B

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade à data da promulgação da Constituição Federal de 1988

C

Para obtenção da ordem lógica na redação das disposições normativas, as discriminações e enumerações devem ser promovidas por meio dos incisos, alíneas e itens.

D

Os parágrafos situam-se após os artigos como unidade básica e poderão subdividir-se em incisos que, por sua vez, podem desdobrar-se em itens.

E

A partir do décimo parágrafo, os parágrafos deverão, na sequência, ser representados pela numeração ordinal.

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Q3961800

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961800 Legislação Federal

A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961799

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961799 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

A respeito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista, à luz da Lei n.º 1.677/2016, assinale a opção correta.

A

Compete à Diretoria de Expediente propor programas de relações públicas, com vistas a projetar o nome da Câmara Municipal de Boa Vista.

B

São órgãos de natureza especial superior da Câmara Municipal de Boa Vista o Plenário, a Mesa Diretora e a Presidência.

C

A Controladoria da Câmara Municipal é o órgão de promoção e manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar.

D

A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista prevê, como órgão específico, a Procuradoria Especial da Mulher, voltada à prevenção de violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito do Município de Boa Vista.

E

A Presidência da Câmara é o órgão gestor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Boa Vista.

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Q3961798

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961798 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

No que concerne à organização e ao regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, assinale a opção correta.

A

Ao procurador adjunto da Câmara Municipal compete a atribuição de superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal.

B

É legítimo ao Procurador-Geral da Câmara avocar a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Boa Vista em qualquer ação ou processo.

C

O cargo de assessor da Procuradoria da Câmara Municipal é de provimento efetivo, organizado em quadro próprio.

D

A Procuradoria da Câmara Municipal divide-se em Procuradoria Administrativa e Procuradoria Judicial.

E

É vedado ao procurador da Câmara Municipal em estágio probatório exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

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Q3961797

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961797 Legislação Municipal

Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens.
I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais.
III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3961796

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961796 Legislação Municipal

Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.

A

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

B

As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.

C

É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.

D

A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

E

Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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Q3961795

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961795 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara

A

designar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.

B

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

C

fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.

D

declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.

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Q3961775

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas |

Q3961775 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a posse em cargo público deve ocorrer em prazo determinado após a publicação do ato de nomeação.
Assinale a alternativa correta sobre as regras de prazo e prorrogação vigentes.

A

Não existe previsão de prorrogação para o prazo de posse no estatuto de Florianópolis.

B

O prazo de 15 dias poderá ser prorrogado, justificadamente, por mais 15 dias.

C

O prazo para a posse é de 30 dias, improrrogáveis em qualquer situação.

D

O prazo de posse para cargos de nível fundamental é de 60 dias úteis.

E

A posse deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo dia em que o ato de nomeação for publicado.

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Q3961706

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 4 |

Q3961706 Legislação de Trânsito

O transporte de escolares exige do condutor, além da habilitação na categoria adequada:

A

Apenas experiência de 5 anos na direção de ônibus.

B

Curso específico, idade mínima de 21 anos, não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses.

C

Aprovação em exame psicotécnico a cada 6 meses.

D

Curso superior completo em transporte rodoviário.

E

Habilitação na categoria E, independentemente do tamanho do veículo.

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Q3961703

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 4 |

Q3961703 Legislação de Trânsito

O condutor que estiver habilitado na categoria “B” poderá conduzir:

A

Veículos com peso bruto total acima de 6.000 kg, desde que não sejam para transporte de passageiros.

B

Veículos de duas ou três rodas com mais de 50 cilindradas.

C

Veículo motorizado de passageiros com até 8 lugares (excluindo o motorista) e peso bruto total de até 3.500 kg.

D

Veículos com lotação acima de 8 passageiros, se for uso particular.

E

Caminhões com carga indivisível de até 10 toneladas.

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Q3961701

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 4 |

Q3961701 Legislação de Trânsito

Em direção defensiva, a técnica de “varredura visual” consiste em:

A

Focar a visão apenas no veículo da frente para evitar colisões traseiras.

B

Olhar fixamente os retrovisores a cada 3 segundos.

C

Usar apenas a visão periférica em vias urbanas.

D

Observar ativamente todo o ambiente de trânsito, identificando antecipadamente riscos potenciais.

E

Ignorar laterais da via em rodovias, pois o risco é menor.

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Q3961700

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Motorista - Edital nº 4 |

Q3961700 Legislação de Trânsito

Em relação ao licenciamento anual de veículos, é correto afirmar que:

A

É obrigatório para veículos automotores, elétricos e de propulsão humana, utilizados em vias públicas.

B

Aplica-se apenas a veículos de carga, com capacidade acima de 3 toneladas.

C

É dispensado para veículos com mais de 10 anos de fabricação.

D

Pode ser realizado a cada dois anos, caso o condutor não cometa infrações graves.

E

É exigido apenas para veículos que realizam transporte remunerado de passageiros.

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Q3961637

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social Escolar - Edital nº 1 |

Q3961637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei.

Relacione a Coluna 1 às descrições apresentadas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas socioeducativas

1. Advertência

2. Obrigação de reparar o dano

3. Prestação de serviços à comunidade

4. Internação

Coluna 2 Características

( ) Consiste em admoestação verbal realizada pela autoridade competente.

( ) Implica restituição da coisa, ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo.

( ) Envolve a realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente ao previsto em lei.

( ) Constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade e excepcionalidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

2 • 1 • 4 • 3

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 2 • 1 • 4

E

4 • 3 • 2 • 1

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