Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 68

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030297 Direito Constitucional

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

A

Relativa.

B

Absoluta.

C

Preclusiva.

D

Pétrea.

E

Ilimitada.

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Q4030296

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030296 Direito Constitucional

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A

Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.

B

João e Marta não exercem função essencial à Justiça.

C

Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.

D

João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.

E

Marta é considerada uma defensora pública do Município.

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Q4030290

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030290 Filosofia do Direito

Texto associado

Texto para a questão.

Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico

Antenor Teixeira de Almeida Júnior

A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico, que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.

No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto, afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do texto.

Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.

No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto, contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste, adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas, situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.

Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve permanecer coerente e unitário.

Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.

Considerando o texto e a discussão nele desenvolvida acerca da adequação da linguagem à situação comunicativa no âmbito jurídico, aponte a opção que interpreta corretamente a função e o valor discursivo do emprego de latinismos no texto.

A

Comprometem a clareza textual ao introduzirem termos técnicos desnecessários, afastando o leitor do conteúdo argumentativo.

B

Exercem função predominantemente ornamental, sendo utilizados como recurso retórico de valorização estética do texto.

C

Reforçam a precisão conceitual e a tradição técnico-jurídica do discurso, desde que empregados de forma criteriosa e funcional.

D

Substituem a necessidade de desenvolvimento argumentativo, condensando o raciocínio jurídico em fórmulas consagradas.

E

Caracterizam registro coloquial especializado, aproximando o discurso jurídico da linguagem cotidiana.

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Q4029864

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029864 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à atuação desses agentes.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.

A

O agente público designado para atuar em licitações pode estabelecer preferências entre licitantes com base na localização da empresa, desde que isso esteja previsto no edital.

B

A designação de agentes públicos para atuação em licitações independe de requisitos relacionados à qualificação ou à existência de vínculos com licitantes.

C

O agente de contratação não responde individualmente pelos atos praticados durante o procedimento licitatório quando atuar com equipe de apoio.

D

O agente público pode participar da licitação ou da execução do contrato mesmo sendo servidor do órgão contratante, desde que declare previamente sua participação.

E

O agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, sendo designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

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Q4029863

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029863 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.

B

A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

C

A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.

E

A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

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Q4029862

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029862 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.

A

A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.

B

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.

C

A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.

D

A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.

E

A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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Q4029860

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029860 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

A

O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.

B

O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.

C

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

D

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

E

A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

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Q4029859

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029859 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.

C

A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.

D

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.

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Q4029858

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029858 Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.

B

O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.

C

A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.

D

A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.

E

A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4029856

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029856 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional.

Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.

A

É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.

D

É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.

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Q4029855

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029855 Direito Tributário

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.

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Q4029854

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029854 Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.

Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

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Q4029853

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029853 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis.

Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBІ).

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

E

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q4029852

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029852 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado. Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A

Preço Público.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição Especial.

D

Taxa.

E

Imposto.

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Q4029851

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029851 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição especial.

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Q4029847

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4029845

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

E

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q4029844

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029844 Direito Constitucional

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A

5% do eleitorado nacional.

B

0,5% do eleitorado nacional.

C

1% do eleitorado nacional.

D

3% do eleitorado nacional.

E

2% do eleitorado nacional.

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Q4029843

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029843 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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Q4029842

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029842 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.

C

O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.

D

O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.

E

O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

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