O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição leg...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029855 Direito Tributário

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.

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