Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 491

Q4024912

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4024912 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, propõe a transversalidade da educação em direitos humanos nas políticas públicas, estabelecendo objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos. No contexto da Educação em direitos humanos, analise as assertivas.

I. Promove a cultura de paz por meio de práticas educativas fundamentadas no diálogo, na mediação de conflitos, no respeito mútuo e na construção de relações sociais baseadas na não violência.

II. Incentiva a participação democrática, estimulando o protagonismo estudantil, o exercício da cidadania ativa e a atuação consciente nos diferentes espaços de decisão coletiva.

III. Defende critérios diferentes de tratamento entre grupos sociais, admitindo distinções justificadas por características culturais, sociais ou econômicas no contexto educacional.

IV. Valoriza a dignidade humana, reconhecendo cada pessoa como sujeito de direitos, merecedor de respeito, igualdade de oportunidades e justiça social.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

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Q4024867

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Assistente Social |

Q4024867 Direito Constitucional

Considere a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização sindical e ao direito de greve, e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.

( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q4024857

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Assistente Social |

Q4024857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as proteções e direitos que encontram fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, associe as disposições da Coluna I aos respectivos diplomas normativos indicados na Coluna II:

Coluna I:
1) Nenhuma (...) será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

2) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

3) A garantia de prioridade compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Coluna II:

a) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Pessoa Idosa. b) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. c) Aplica-se a ambos os Estatutos.

Assinale a sequência correta:

A

1–c | 2–b | 3–a.

B

1–b | 2–c | 3–a.

C

1–c | 2–a | 3–b.

D

1–a | 2–b | 3–c.

E

1–b | 2–a | 3–c.

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Q4024784

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024784 Legislação de Trânsito

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, são vias terrestres urbanas e rurais:

I- as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais;
II- as praias fechadas à circulação pública;
III- as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas;
IV- as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q4024783

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024783 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o:

A

acolhimento em núcleo familiar ou por adulto de quem dependerá economicamente.

B

transporte coletivo gratuito.

C

benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.

D

direito à moradia em entidades de longa permanência.

E

direito à educação, cultura, diversão e lazer.

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Q4024782

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024782 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I- casar-se e constituir união estável;
II- exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III- conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
IV- exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q4024781

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024781 Direito Penal

São crimes contra a liberdade sexual conforme previsto no Código Penal Brasileiro, exceto:

A

Importunação Sexual.

B

Feminicídio.

C

Assédio Sexual.

D

Estupro.

E

Corrupção de menores.

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Q4024780

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, exceto:

A

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.

C

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

D

especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

E

realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q4024779

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024779 Direito Penal

Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n. 9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I- os converte em ativos lícitos;
II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4024778

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024778 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99 e alterações, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- expor os fatos conforme a verdade;
II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III- agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4024777

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024777 Direito Constitucional

De acordo com as previsões constitucionais a respeito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e marque a única que seja inconstitucional:

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.

E

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q4024776

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024776 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 13.022/2014 e alterações, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no:

I- Conselho Nacional de Segurança Pública;
II- Conselho Nacional das Guardas Municipais;
III- No Conselho Nacional de Justiça;
IV- Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4024775

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024775 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. Verificada qualquer destas hipóteses de ameaça ou violação, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV - abrigo temporário.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

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Q4024774

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024774 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, em relação ao furto, apenas não pode afirmar:

A

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

B

A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

C

Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

D

Consiste no ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

E

A Pena é de detenção, de um a quatro anos, ou multa.

Q4024773

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024773 Direito Penal

Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II e III.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q4024772

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024772 Direito Processual Penal

O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por escrito e conter:

I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Estão corretas apenas as afirmações:

A

III, IV e V.

B

IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

E

I, II e III.

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Q4024771

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024771 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Onde serão registrados o inicio, a suspensão, a interrupção e o reinício de exercício do funcionário municipal de Mãe do Rio segundo o art. 19 da Lei Municipal n. 454/2005?

A

No diário oficial do município.

B

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do funcionário.

C

No assentamento individual do funcionário.

D

Na planilha de funcionários do órgão alocado.

E

No livro de funcionários da Prefeitura de Mãe do Rio.

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Q4024770

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024770 Direito Previdenciário

"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."(Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil). Qual regime é aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?

A

O Regime Especial de Previdência Social.

B

O Regime Geral de Previdência Social.

C

O Regime Único de Previdência Pública.

D

O Regime de Previdência Constitucional.

E

O Regime de Previdência Privada.

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Q4024769

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Guarda Civil Municipal deverá conhecer todas as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A respeito dos direitos individuais do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a única em dissonância com o ECA.

A

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

B

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

E

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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Q4024768

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024768 Direitos Humanos

Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:

A

permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

B

suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

C

excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.

D

limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.

E

excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.

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