Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 483

Q4026490

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Conforme Estatuto Social do Consorcio, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada quantos meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Doze meses.

B

Nove meses.

C

Seis meses.

D

Três meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4026489

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026489 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno:

Na aplicação da penalidade, devem ser consideradas a vida funciona/ do empregado, a natureza e gravidade da falta e os danos que de/a decorrerem para o Consórcio ou a terceiros.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a vida funcional do empregado não deve ser considerada na aplicação da penalidade.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que danos a terceiros não motivam aplicação de penalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4026488

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026488 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Ao empregado do Consórcio é especialmente proibido, conforme previsão do Regimento Interno:
I. Retirar-se do trabalho durante o período de expediente, sem permissão e perturbar os colegas de trabalho com conversas estranhas ao serviço.
II. Executar, durante o expediente, serviços estranhos ao Consórcio, sendo, também, proibido o uso de material do Consorcio para fins particulares.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4026486

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026486 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

As alternativas a seguir apresentam algumas afirmações que estão relacionadas com o período de férias, de acordo com o Regimento Interno. Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O empregado não pode entrar em gozo de férias sem que apresente a sua Carteira de Trabalho, para as devidas anotações.

B

Os membros de um mesmo núcleo familiar não têm direito a gozar férias no mesmo período.

C

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

D

O período de concessão de férias será o que melhor atenda aos interesses do Consórcio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4026485

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se afirmar, com base na Lei n" 8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A partir disso, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Noventa dias.

D

Cento e vinte dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4026460

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026460 Direito Penal

Durante uma manifestação na cidade, a Guarda Municipal é chamada, para auxiliar no patrulhamento e na proteção das pessoas e do patrimônio público. Gilberto, manifestante exaltado, se dirige a Roberto, guarda municipal em serviço, fazendo um movimento de iminente agressão contra o agente público. Roberto, por sua vez, usando moderadamente os meios necessários, repele a injusta agressão, causando uma pequena lesão à integridade física de Gilberto.

Nesse caso, e com base no Código Penal, a conduta de Roberto foi:

A

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

B

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

C

Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.

D

Ilícita, uma vez que é vedado ao agente público agredir , em qualquer hipótese, um cidadão, ainda que, para proteger direito seu ou de outrem de uma agressão atual ou iminente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4026459

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026459 Direito Processual Penal

Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual autoridade?

A

Juiz da Comarca de Plantão.

B

Delegado de Polícia.

C

Promotor Público.

D

Juizado de instâncias emergenciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4026457

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026457 Direitos Humanos

O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá respeitar a legislação vigente, guardando sintonia com os preceitos constitucionais e com os ditames internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse contexto, o guarda municipal integrante da segurança pública poderá usar a força:

A

Disparando arma de fogo, desde que obedeça aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

B

Disparando arma de fogo, desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

C

Disparando arma de fogo, desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

D

Disparando arma de fogo, desde que contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública. Ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4026456

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026456 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que:

A

A estrutura geral das guardas municipais pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

C

É competência privativa e específica das guardas municipais: a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

D

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4026428

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026428 Direitos Humanos

No campo das políticas de juventude sob enfoque de direitos humanos, as categorias “adolescências” e “juventudes” são tratadas como construções sociohistóricas e plurais, atravessadas por desigualdades, marcadores sociais e condições territoriais. Em termos conceituais, a abordagem por direitos articula proteção, participação e promoção de oportunidades, evitando reduzir juventude a risco, desvio ou mera transição biológica. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A política de juventude, em chave de direitos humanos, deve priorizar gestão de risco e segurança pública, pois a dimensão de oportunidades pertence ao domínio econômico e não integra o núcleo de direitos, sendo tema de política setorial não transversal.

B

A abordagem por direitos humanos reconhece juventudes como sujeitos de direitos, combina proteção contra violações com promoção de oportunidades (direitos sociais, culturais e de participação), opera por intersetorialidade e territorialização, e rejeita estigmatizações que convertam desigualdades estruturais em falha individual.

C

O enfoque de juventudes exige padronização universalista estrita, evitando diferenciações por território, raça, gênero ou condição socioeconômica, pois tais recortes introduzem seletividade incompatível com igualdade e neutralidade de políticas públicas.

D

Políticas de juventude e direitos humanos devem restringir-se a direitos civis e políticos, uma vez que direitos sociais dependem de execução programática e não se qualificam como parâmetros relevantes para cidadania juvenil.

E

A promoção de participação juvenil é compatível com direitos humanos desde que limitada a instâncias consultivas sem incidência sobre prioridades e desenho de políticas, preservando-se a decisão integralmente técnico-administrativa como garantia de imparcialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4026427

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026427 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (LBI) consolida uma matriz de direitos para a pessoa com deficiência ancorada em acessibilidade, inclusão e participação social, incorporando categorias como barreiras, desenho universal, adaptação razoável, tecnologia assistiva e mecanismos de apoio à tomada de decisão, com repercussões na capacidade civil e na forma de tutela.

À luz da LBI, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A LBI adota como critério nuclear a aferição estritamente clínica da deficiência e, por consequência, condiciona o reconhecimento de direitos e medidas de acessibilidade à certificação pericial individual, pois a eliminação de barreiras é providência acessória e posterior.

B

A LBI define acessibilidade como adequação predominantemente arquitetônica e urbanística, reservando comunicação, informação e ambientes digitais ao âmbito discricionário do gestor, uma vez que tais dimensões dependem de padrões tecnológicos não vinculantes.

C

A LBI opera com o modelo social, compreendendo a deficiência na interação com barreiras; estabelece acessibilidade em múltiplas dimensões (inclusive comunicacional e digital), orienta desenho universal e adaptação razoável, reconhece tecnologia assistiva como instrumento de participação e prevê tomada de decisão apoiada, com curatela tratada como medida proporcional e excepcional.

D

A LBI preserva a curatela como mecanismo ordinário de proteção jurídica, aplicável como regra geral à pessoa com deficiência, admitindo apoio à tomada de decisão apenas em hipóteses excepcionais e mediante comprovação de plena autonomia funcional.

E

A LBI assegura inclusão social prioritariamente por meio de benefícios assistenciais e programas compensatórios, atribuindo a acessibilidade a dever de cooperação predominantemente familiar, sem impor deveres estruturais de eliminação/mitigação de barreiras no espaço público e nos serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4026426

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026426 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) densifica a tutela jurídica da pessoa idosa no Brasil, articulando direitos fundamentais, prioridade e mecanismos de prevenção/enfrentamento de violações (negligência, discriminação, violência e abuso).
No plano normativo, a proteção envolve deveres de Estado, família e sociedade, além de fluxos de comunicação e responsabilização em situações de risco.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto define pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, assegura prioridade no acesso a direitos e serviços e admite a existência de prioridades internas (por critério etário), sem condicionar a incidência dessas garantias à declaração de incapacidade civil.

B

O Estatuto estabelece direitos e prioridade a partir dos 60 anos, porém reserva seus mecanismos protetivos formais apenas a casos com incapacidade civil decretada, preservando-se, nos demais, uma lógica de autonomia privada sem intervenção de rede.

C

O Estatuto reconhece a prioridade e a proteção integral, mas delimita sua incidência material aos campos previdenciário e assistencial, remanescendo saúde, educação, cultura e convivência comunitária como matérias programáticas não alcançadas pelo regime estatutário.

D

O Estatuto prevê corresponsabilidade de família, comunidade, sociedade e Poder Público, mas veda compartilhamentos intersetoriais na rede de proteção, de modo que comunicações sobre suspeita de violência somente podem ocorrer mediante autorização judicial individualizada.

E

O Estatuto qualifica a pessoa idosa (60+) como titular de direitos com prioridade, contudo institui preferência de atendimento apenas em repartições públicas diretas, excluindo serviços conveniados, entidades de atendimento e políticas intersetoriais por inexistência de base legal para extensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4026425

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.

B

O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.

C

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.

D

O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.

E

A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4026422

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026422 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social. Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).

Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.

A

Os direitos sociais possuem eficácia predominantemente limitada, impondo ao Estado apenas deveres de legislar e planejar; a exigibilidade de prestações seria, como regra, incompatível com a juridicidade constitucional, salvo hipóteses residuais expressamente tipificadas.

B

Os direitos sociais se situam fora do catálogo de direitos fundamentais, compondo apenas diretrizes da ordem social; por isso, sua vinculação jurídica é indireta e não se projeta sobre a cidadania como fundamento constitucional.

C

A reserva do possível funciona como cláusula impeditiva geral da exigibilidade, de modo que, na ausência de previsão orçamentária específica, inexiste dever jurídico constitucional correlato, ainda que se trate de prestações essenciais à cidadania.

D

A aplicabilidade imediata prevista na Constituição se limita aos direitos individuais clássicos; direitos sociais, por definição, somente irradiam efeitos após integral regulamentação legislativa, sem incidência direta sobre a Administração.

E

Os direitos sociais são direitos fundamentais de matriz prestacional e também de proteção, vinculando a atuação estatal; sua concretização opera por políticas públicas e alocação de recursos, sem excluir a exigibilidade de um núcleo mínimo, conforme parâmetros constitucionais de dignidade, igualdade substantiva e vedação de proteção insuficiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4026364

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026364 Direito Constitucional

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a acumulação de um cargo de professor com outro, desde que técnico ou científico.

B

Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de serem profissões regulamentadas.

C

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, tampouco abrange entidades da administração indireta, tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Admite-se a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

E

Admite-se a acumulação de dois cargos privativos de médico, mas não a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4026361

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026361 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

B

O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.

C

Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.

E

Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4026360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026360 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,

A

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.

B

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

C

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.

D

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

E

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4026359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026359 Direito Administrativo

João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.

B

a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.

C

a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.

D

o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.

E

João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4026358

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026358 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas

A

até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

B

até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

C

até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

D

até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

E

até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4026357

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026357 Legislação Federal

Pedro é professor efetivo de uma Instituição Federal de Ensino (IFE), ocupando tal cargo há apenas seis meses. Em razão de uma oportunidade, ele manifesta interesse em se afastar de suas funções para participar de um programa de doutorado em uma universidade na Alemanha. Nesse caso, com base na Lei nº 12.772/2012, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento não poderá ser concedido, pois Pedro ainda não concluiu o estágio probatório.

B

O afastamento somente poderá ser concedido após três anos de exercício no cargo.

C

O afastamento depende de autorização conjunta do Ministro da Educação e do dirigente máximo da IFE.

D

O afastamento só poderá ocorrer se houver convênio firmado entre a IFE e a universidade estrangeira.

E

O afastamento poderá ser concedido, independentemente do tempo de ocupação no cargo, assegurados todos os direitos e vantagens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 420.497 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!