A gestão sustentável dos recursos pesqueiros envolve a incorporação de diretrizes internacionais, como o Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que orientam políticas públicas e práticas locais, sem necessariamente possuir caráter vinculante no ordenamento jurídico interno.

Nesse contexto, quanto à relação entre diretrizes internacionais e a gestão de estoques pesqueiros, assinale a alternativa INCORRETA. 

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa.

Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda deveres fundamentais no âmbito educacional. Em relação a isso, analise as partes a seguir:
Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (1^a parte), contudo, é facultativo o envio à escola caso a criança possua algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I. Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II. No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:

Sabe-se que tanto a Assembleia Geral quanto a Diretoria Executiva compõem a estrutura administrativa do Consorcio. Para além disso, conforme Regimento Interno, tem-se que a Diretoria Executiva contará com auxílio do presente em qual das seguintes alternativas?

Pode-se afirmar que o Consórcio é formado por alguns municípios além de Curitibanos, bem como outros entes da Federação que vierem a ratificar o seu Protocolo de Intenções. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de municípios que fazem parte do Consórcio, conforme o Regimento Interno? I. São Cristovão do Sul; II. Frei Rogério; III. Fraiburgo.

Analise as partes que seguem, conforme a Lei n^o 8.429/1992. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1^a parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

À luz da Norma Regulamentadora nº 05, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), analise as assertivas a seguir:

I. Compete à CIPA participar da investigação de acidentes e recomendar medidas de prevenção destinadas à eliminação ou redução dos riscos identificados.
II. A CIPA possui atribuição disciplinar para aplicar penalidades ao trabalhador que descumprir normas de segurança.
III. A CIPA deve acompanhar a implementação das medidas corretivas decorrentes da análise de acidentes ocorridos no estabelecimento.
IV. A atuação da CIPA restringe-se aos acidentes graves ou fatais ocorridos no ambiente de trabalho.

É correto afirmar que:

Um servidor que atua no atendimento ao público recebe uma solicitação para acelerar um processo em favor de um conhecido. Ele sabe que existem regras internas que determinam a ordem cronológica dos atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:  

A consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil ocorreu por meio da articulação entre programas governamentais e marcos legais permanentes, o que impactou diretamente a criação e a expansão de iniciativas como o Projeto Cães-guia nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nesse contexto, destacam-se o Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612/2011) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Considerando a relação entre essas normativas e o desenvolvimento do Projeto Cães-guia no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. O Projeto Cães-guia configura-se como uma iniciativa isolada de caráter educacional dos Institutos Federais de Educação, ou seja, não possui relação direta com políticas públicas de acessibilidade, sem vínculo com diretrizes nacionais de inclusão.

II. A Lei Brasileira de Inclusão restringe-se à garantia de direitos individuais, não abordando aspectos relacionados à acessibilidade, à tecnologia assistiva ou à mobilidade com o uso de cães-guia.

III. O Plano Viver sem Limite representou uma estratégia governamental voltada à implementação prática e imediata de políticas públicas de inclusão, incluindo investimentos em acessibilidade e tecnologia assistiva, o que resultou na criação dos Centros de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia.

IV. A criação do Projeto Cães-guia no âmbito de instituições públicas está alinhada às diretrizes de promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência visual.

V. O Plano Viver sem Limite consiste em um conjunto de ações estratégicas governamentais para acelerar a implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil.

Quais estão corretas?

 O Ofício Circular nº 28/2019 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que trata do transporte de cão-guia de pessoa com deficiência visual em voos domésticos, estabelece orientações às empresas brasileiras de transporte aéreo regular de passageiros quanto às exigências documentais aplicáveis. De acordo com o referido normativo da ANAC e com o Decreto nº 5.904/2006, analise as exigências a seguir:

I. Atestado de saúde do cão-guia emitido por médico-veterinário, com validade máxima de 10 dias.

II. Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico-veterinário.

III. Plaqueta de identificação no pescoço do cão, guia, coleira, arreio com alça e plaqueta de identificação na alça do arreio nas áreas de embarque.

IV. Carteira de identificação e plaqueta de identificação no pescoço do cão, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou por instrutor autônomo, contendo o nome do usuário e do cão-guia, o nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo e a foto do usuário e do cão-guia.

Quais estão corretas?

Durante o período de socialização, um cão é conduzido por um acompanhante habilitado e, ao entrar em um shopping center, é impedido pela equipe de segurança sob a justificativa de que apenas cães-guia graduados têm acesso livre garantido ao estabelecimento. De acordo com o Decreto nº 5.904/2006, assinale a alternativa correta. 

A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.

Durante o processo de formação de um cão-guia, diferentes critérios podem ser considerados ao longo das etapas de seleção, treinamento e avaliação do animal. Com base nesses critérios, analise as assertivas abaixo:

I. A velocidade de caminhada deve ser padronizada e constante, independentemente das características do usuário e do ambiente.

II. A raça do cão pode ser considerada como um critério relevante no processo global de formação, especialmente nas etapas de seleção e adequação ao trabalho.

III. A treinabilidade não é um fator determinante, uma vez que todos os cães podem atingir o mesmo nível de desempenho com treinamento adequado.

IV. A estabilidade comportamental e o baixo nível de reatividade frente a estímulos ambientais são características fundamentais para o trabalho de guia.

V. A hereditariedade é um aspecto relevante na formação de cães-guia, influenciando características comportamentais e funcionais desejáveis.

Quais estão corretas? 

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

Recentemente, um procurador do município de Francisco Sá (MG) precisou emitir parecer sobre a abrangência da Lei Municipal n.º 1.260, de 30 de setembro de 2009. Essa lei regulamenta o exercício das atividades de 

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) define as competências de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à direção nacional do SUS, é atribuição do Ministério da Saúde: 

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I. Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II. No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno: