A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) define as compe...

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Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4026905 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) define as competências de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à direção nacional do SUS, é atribuição do Ministério da Saúde:

Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

Executar os serviços de vigilância epidemiológica somente em âmbito municipal.

Gerir diretamente todos os hospitais públicos do país, incluindo os estaduais e os municipais.

Legislar sobre a obrigatoriedade de campanhas vacinais apenas em períodos de epidemia no país

Promover a contratação e remuneração de todos os Agentes de Combate às Endemias do Brasil.

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