Analise as partes que seguem, conforme a Lei no 8.429/1992....

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Auxiliar de Educador/Cuidador |

Q4027240 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme a Lei n^o 8.429/1992. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1^a parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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