Analise as partes que seguem, conforme a Lei no 8.429/1992....

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Q4027240
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Auxiliar de Educador/Cuidador |
Q4027240 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, conforme a Lei no 8.429/1992. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1a parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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