Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 287

Q3961894

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961894 Direitos Humanos

Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada:

A

A condução imediata do ferido à autoridade policial, dispensada a prestação de socorro médico.

B

A comunicação do fato apenas à chefia imediata, sendo vedado contato com familiares.

C

A condução do ferido diretamente ao estabelecimento prisional, independentemente de seu estado de saúde.

D

O isolamento do ferido para fins de averiguação disciplinar antes de qualquer providência médica.

E

A imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

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Q3961893

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961893 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa:

A

Aos doze anos completos, quando a pessoa passa a exercer atos da vida civil assistida.

B

Apenas aos vinte e um anos completos, caso o indivíduo tenha concluído o ensino superior.

C

Aos quinze anos completos, desde que possua atividade remunerada.

D

Aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

E

Quinze anos completos, caso o indivíduo tenha concluído o ensino superior.

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Q3961892

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961892 Direito Administrativo

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é de competência da:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Militar.

C

Polícia Civil.

D

Exército Brasileiro.

E

Guarda Civil Municipal.

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Q3961891

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961891 Direito Penal

De acordo com o § 2° do Art. 121 do Código Penal, o homicídio é considerado qualificado quando é cometido, EXCETO:

A

Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

B

Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

C

Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

D

À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido.

E

Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

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Q3961889

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, são exigências mínimas para a nomeação no cargo de Guarda Civil Municipal:

I – Ter o candidato, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade na data de sua nomeação e, no máximo, 40 (quarenta) anos de idade completos na data de sua inscrição no respectivo concurso municipal.

II – Estar em dia com suas obrigações perante o serviço militar e a Justiça Eleitoral.

III – Ser portador de diploma de Ensino Superior na data da nomeação.

IV – Possuir habilitação para dirigir veículos automotores, no mínimo, na categoria A/B.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3961888

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, compete à Guarda Civil Municipal exercer as atividades de policiamento ____________ e _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

preventivo e ostensivo

B

aduaneiro e judiciário

C

marítimo e penitenciário

D

militar e tático

E

rodoviário e federal

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Q3961887

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961887 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se como violência moral qualquer conduta que configure:

A

Dano emocional e diminuição da autoestima.

B

Retenção, subtração ou destruição parcial de objetos e documentos.

C

Calúnia, difamação ou injúria.

D

Constrangimento a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

E

Vigilância constante, perseguição contumaz e isolamento da mulher.

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Q3961886

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961886 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao:

A

Uso exclusivo de armas de fogo de grosso calibre.

B

Uso de instrumentos de natureza letal em qualquer abordagem.

C

Uso dos instrumentos não letais.

D

Uso de técnicas de investigação e inteligência cibernética

E

Uso prioritário de granadas de fragmentação em tumultos.

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Q3961885

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, na área da segurança pública, o Município poderá, por conta própria ou em colaboração com o Estado ou consórcios regionais, propiciar a implantação dos seguintes órgãos e centros, EXCETO:

A

Delegacia da mulher.

B

Delegacia do menor.

C

Casa do preso albergado.

D

Centro de Recuperação de dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.

E

Posto de Comando da Polícia Militar e Centro de Especialidade Odontológica.

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Q3961864

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961864 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral, conforme a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

B

Admite-se a propaganda eleitoral por meio de outdoors, desde que conste do anúncio, de forma visível, o valor por ela pago.

C

Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, é admitida a distribuição de material gráfico e a circulação de carro de som pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

D

A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais é permitida, com a condicionante de que seja observado o limite de oitenta decibéis, conforme previsto na lei.

E

No dia das eleições, o eleitor não pode portar bandeiras, broches, dísticos e adesivos que sinalizem sua preferência individual.

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Q3961863

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961863 Direito Eleitoral

Acerca do abuso de poder no processo eleitoral, em atenção à jurisprudência do TSE, julgue os itens a seguir.
I A caracterização de abuso de autoridade, no caso do descumprimento da determinação constitucional segundo a qual a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, independe de a publicidade ter sido custeada com recursos públicos.
II O abuso de poder, no contexto da disputa eleitoral, pode ser reconhecido com fundamento em simples presunções acerca do encadeamento dos fatos.
III A quebra da rotina administrativa para que a fase mais relevante de determinado programa social seja realizada às vésperas do pleito eleitoral consiste em situação apta à caracterização de abuso do poder político.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3961862

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961862 Direito Eleitoral

Em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, considerada a jurisprudência do TSE, assinale a opção correta.

A

A nomeação e a exoneração de cargos em comissão e a designação e a dispensa de funções de confiança, assim como as contratações e demissões de servidores temporários, são vedadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

B

É vedado aos agentes públicos ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, inclusive para fins de realização de convenção partidária, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta dos entes federados.

C

É vedada qualquer nomeação, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de candidato aprovado em concurso público.

D

Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, é vedado ao candidato comparecer a inauguração de obras públicas ou de instituições privadas.

E

A proibição à realização de showmícios e livemícios não alcança a liberdade de engajamento político da classe artística, que pode manifestar seu posicionamento político em seus shows ou apresentações.

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Q3961861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961861 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.

A

É vedada a veiculação de propaganda eleitoral gratuita na Internet em sítios de pessoas jurídicas, sejam estas com ou sem fins lucrativos.

B

No âmbito da propaganda na Internet, a garantia da livre manifestação abrange, durante o período eleitoral, o anonimato.

C

No contexto da propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV, admite-se a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

D

No âmbito da propaganda eleitoral na TV, faculta-se, a critério do partido, a utilização de Linguagem Brasileira de Sinais.

E

Os canais de televisão por assinatura não são obrigados a destinar horário para veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

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Q3961860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961860 Direito Eleitoral

No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961859

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961859 Direito Eleitoral

Acerca dos aspectos gerais atinentes a propaganda eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997.

A

Admite-se a realização de propaganda eleitoral em língua estrangeira.

B

A propaganda eleitoral intrapartidária somente pode ser realizada a partir do dia 15 de agosto do ano de eleição.

C

Nas propagandas eleitorais direcionadas a cargos majoritários, é facultativa a indicação dos nomes dos candidatos a vice ou a suplente.

D

O descumprimento do prazo legal para a realização da propaganda eleitoral enseja a aplicação de multa, nunca superior ao custo da propaganda.

E

É vedada a realização de propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na TV nas vinte e quatro primeiras horas após a eleição.

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Q3961858

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961858 Direito Urbanístico

O plano diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução compete

A

ao poder público municipal.

B

aos entes municipais e estadual, de forma concorrente.

C

a todos os entes federativos, de forma comum.

D

ao poder público estadual.

E

ao poder público federal.

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Q3961857

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961857 Direito Urbanístico

Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com

A

a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

B

o aproveitamento racional, com emprego de técnicas adequadas de exploração.

C

a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.

D

a observância das regulações definidas para as relações de trabalho.

E

os parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal.

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Q3961856

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961856 Direito Urbanístico

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

A

a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.

B

a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.

C

o parcelamento compulsório do solo urbano.

D

a notificação do proprietário para liberação imediata da área.

E

a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3961855

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961855 Legislação Federal

No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta.

A

Corresponde à aprovação urbanística, quando não houver órgão ambiental municipal.

B

Corresponde à aprovação municipal, quando houver aprovação urbanística.

C

Corresponde à aprovação urbanística para fins de aprovação municipal.

D

Exige-se órgão ambiental municipal capacitado para a sua emissão.

E

Poderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica.

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Q3961854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961854 Direito Urbanístico

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

A

gestão orçamentária participativa e regularização fundiária

B

desapropriação e servidão administrativa

C

tombamento de imóveis e plano plurianual

D

zoneamento ambiental e projetos setoriais

E

plano diretor e contribuição de melhoria

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