Em uma licitação realizada por um consórcio intermunicipal de saúde para a contratação de serviços de limpeza hospitalar sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a proposta classificada em primeiro lugar apresentou indíclos de inexequibilidade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise o excerto abaixo:

No caso de serviços comuns com dedicação exclusíva de mão de obra, a proposta será considerada inexequível quando for inferior à ________ do va/or orçado pela Admínistração, sendo que d convalidação de vícios formais na planilha de custos __________ se demonstrado que o preÇo fínal é suficiente para cobrÍr os custos do contrato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Centenas de servidores de um consórcio intermunicipal de saúde ajuizaram ações individuais pleiteando o pagamento de reflexos salariais decorrentes de gratificações. Diante do risco de decisões conflitantes, discute-se a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os requisitos e o regime do incidente.

Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:

O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de __________, integrando a administração __________ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _________ quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende realizar uma licitação para a formação de registro de preços voltada à aquisição futura e parcelada de medicamentos de uso contínuo, visando atender à demanda de dez municípios que compõem a associação. De acordo com o Decreto Federal no 11.462/2023 e as regras gerais da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei no 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. Ofende o princípio do contraditorio e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um consórcio intermunicipal de saúde determinou a alteração unilateral de um contrato administrativo de engenharia para adequação técnica do projeto de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). O Assessor Jurídico analisa as minutas enviadas pelo setor de contratos. De acordo com as regras de alteração dos contratos na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições abaixo:

I. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

II. As alterações unilaterais quantitativas ou qualitativas que ultrapassarem o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dependem estritamente do acordo voluntário escrito entre a Administração e o contratado.

III. A formalização das alterações contratuais deve ocorrer obrigatoriamente por meio de termo aditivo escrito, salvo pequenas modificações de engenharia que não alterem o valor ou o objeto, que podem ser registradas por simples apostila.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato de direito privado para fornecimento contínuo de oxigênio hospitalar. Em razão de atrasos nos repasses do Contrato de Rateio por parte dos Municípios consorciados, o consórcio deixou de pagar as faturas da fornecedora nas datas de vencimento. Diante do inadimplemento, a empresa notificou o consórcio, exigindo a aplicação de cláusula penal e juros, além de ameaçar cobrar a dívida diretamente e de forma integral do Município sede do consórcio. De acordo com as normas sobre adimplemento e inadimplemento das obrigações no Código Civil brasileiro e com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA. 

Em virtude de centenas de ações judiciais ajuizadas por servidores de um consórcio intermunicipal de saúde pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre bases diversas, o Tribunal de Justiça resolveu afetar o tema para julgamento sob o rito de demandas repetitivas.

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento processual adequado e seus efeitos. 

Um consórcio intermunicipal de saúde ajuizou uma ação em face de um laboratório farmacêutico privado para fornecimento imediato de medicamentos oncológicos retidos indevidamente pela empresa após o pagamento antecipado. O Assessor Jurídico pleiteia uma tutela provisória em caráter antecedente. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato administrativo para obras de reforma de uma policlínica. Durante a execução, o consórcio determinou uma alteração unilateral do projeto de engenharia para ampliar a sala de espera, o que gerou acréscimo nos quantitativos originalmente previstos. De acordo com a Lei no 14.133/2021, analise as proposições sobre os limites e prerrogativas da alteração contratual:

l. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

II. A alteração unilateral do contrato por iniciativa da Administração dispensa a celebração de termo aditivo formalizado por escrito, bastando o registro das novas ordens de serviço no diário de obras eletrônico.

III. Caso a alteração unilateral modifique a composição financeira do contrato, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial, este deverá ser restabelecido concomitantemente à alteração.

Está CORRETO o que se afirma em

O Diretor-Executivo de um consórcio intermunicipal de saúde tomou uma decisão administrativa que gerou despesas sem a observância de formalidades secundárias previstas no regulamento interno, visando garantir a manutenção emergencial de respiradores durante uma crise sanitária local. O Assessor Jurídico é provocado a se manifestar sobre a responsabilização do gestor perante os órgãos de controle. De acordo com a introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Um consórcio intermunicipal de saúde foi acionado judicialmente por um sindicato que cobra contribuição sindical patronal urbana. O Assessor Jurídico prepara a contestação sustentando a natureza jurídica de direito público da entidade consorciada e as restrições tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional e com as diretrizes de Direito Tributário, classifique as seguintes assertivas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A taxa, modalidade de tributo, exige para a sua instituição e cobrança a contraprestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício regular do poder de polícia pelo ente federado competente.

( ) O crédito tributário decorrente de tributo municipal lançado contra o consórcio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

( ) As associações públicas, por possuírem patrimônio decorrente de cotas de entes públicos autônomos, detêm capacidade tributária ativa para instituir contribuições de melhoria em face de imóveis lindeiros aos hospitais do consórcio.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Em sede de planejamento orçamentário anual, a assessoria contábil de um consórcio intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais. De acordo com as disposições da Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa contratada por um consórcio intermunicipal de saúde para a entrega de aparelhos de ar-condicionado hospitalares realizou a entrega dos bens com defeitos ocultos (vício redibitório), os quais comprometeram o funcionamento das salas de cirurgia. O consórcio constatou o defeito em inspeção técnica interna realizada após o recebimento. De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o exercício do direito do consórcio contra a empresa.

Um grupo de servidores celetistas contratados por um consórcio intermunicipal de saúde impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder Judiciário, alegando que a ausência de lei regulamentadora específica inviabiliza o exercício do direito constitucional à greve na condição de trabalhadores vinculados à prestação de serviços essenciais de saúde. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre remédios constitucionais e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei no 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.

Um consórcio intermunicipal de saúde contratou uma empresa de fornecimento de ambulâncias. Durante a execução, constatou-se que os sócios da empresa utilizavam a pessoa jurídica para desviar patrimônio particular e esvaziar o caixa da empresa contratada, impossibilitando o adimplemento das obrigações contratuais e gerando prejuízo ao consórcio. O Assessor Jurídico estuda provocar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o Código Civil e com o Codigo de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública em face de um consórcio intermunicipal de saúde para compelir a associação a realizar um concurso público para cargos de provimento efetivo, apontando o excesso de contratações temporárias irregulares. O juiz de primeiro grau concedeu tutela de urgência determinando o afastamento imediato de todos os temporários. De acordo com a Lei nº 7.347/ 1985 (Ação Civil Pública) e com o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. Da decisão do juiz que concede tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública caberá recurso de Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente perante o Tribunal competente.

II. A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente ajuizadas que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir.

III. A sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em decorrência de fortes chuvas que danificaram a estrutura do almoxarifado central de um consórcio intermunicipal de saúde, houve perda de medicamentos essenciais. Para evitar a interrupção do atendimento à população, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de contratação direta emergencial. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É dispensável a licitação para contratação de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, limitando-se a contratação à parcela necessária para afastar o perigo iminente.

( ) Na contratação direta por emergência, a Administração fica desobrigada de realizar a pesquisa de preços de mercado, bastando a justificativa da escolha do fornecedor em razão da urgência.

( ) O contrato administrativo decorrente da dispensa emergencial não poderá ser prorrogado além dos limites estritos previstos em lei para o atendimento daquela situação fática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consorciado ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras de medicamentos, sob alegação de que os dados envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas fornecedoras. De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), assinale a alternativa CORRETA.