Questões de Concurso Comentadas para agente de controle interno - superior

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Q4256229 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), sobre a obrigação tributária, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(  ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(  ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(  ) O fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência, nos termos da legislação tributária aplicável.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4256228 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:
Alternativas
Q4256224 Legislação Federal
Considere que uma organização contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apurou, ao final de determinado período, um saldo credor acumulado de R$ 500.000,00. A organização, então, decidiu solicitar o ressarcimento de apenas R$ 350.000,00 desse montante, mantendo os R$ 150.000,00 restantes para futura compensação com débitos tributários. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?
Alternativas
Q4256222 Direito Tributário
Em relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, julgue as assertivas a seguir:
I. Se o sujeito passivo não declara nem efetua qualquer pagamento até a data do vencimento, o prazo decadencial será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Se o sujeito passivo declara e realiza o pagamento apenas parcial do crédito tributário, o prazo decadencial será de 3 anos contados da ocorrência do fato gerador.
III. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4256221 Legislação Estadual
A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. A partir dessa premissa, com base no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4256220 Direito Administrativo
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de gratificações e adicionais, de acordo com o que é estabelecido no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Gratificação mensal por dedicação plena na Administração Pública Municipal; II. Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, complicadas ou perigosas; III. Gratificação de permanência em serviço.
Alternativas
Q4256219 Direito Constitucional
Considerando o planejamento municipal, a Lei Orgânica traz que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal e estadual, as funções de ________, sendo que uma delas é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. Diante disso, quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. fiscalização; II. planejamento; III. incentivo.
Alternativas
Q4256218 Direito Financeiro
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4256217 Direito Constitucional
A Lei Orgânica apresenta que __________________ é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4164567 Direito Financeiro
Nos termos do artigo 165, §9º, da Constituição Federal, “Cabe à _________________ dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4164566 Legislação Federal
Em matéria de consórcios públicos, o Decreto Federal nº 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005, prevendo normas gerais para a contratação das referidas entidades. Nesse contexto, o contrato de gestão pode ser definido como o instrumento
Alternativas
Q4164562 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base no artigo 75 da Lei, assinale a alternativa que apresenta hipótese expressa de contratação com licitação dispensável.
Alternativas
Q4164561 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
São requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do artigo 68 da Lei e da Constituição Federal, EXCETO:
Alternativas
Q4164560 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Sobre a licitação na modalidade leilão, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4164559 Direito Administrativo
Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.
Alternativas
Q4164558 Geografia
O IBGE utiliza critérios que vão além dos limites políticos dos estados para compreender as relações econômicas, sociais e urbanas existentes entre os municípios brasileiros. Nesse contexto, a classificação que identifica cidades com maior capacidade de influência sobre outras localidades está relacionada ao conceito de:
Alternativas
Q4164557 Atualidades
O Dia Mundial do Meio Ambiente é uma data celebrada anualmente no dia 5 de junho. A cada ano, um país é definido como o anfitrião da data, sediando eventos em relação ao tema. Em 2026, qual país foi o anfitrião?
Alternativas
Q4164556 Atualidades
A final da Copa do Mundo FIFA de 2026 está oficialmente prevista para ocorrer no dia 19 de julho de 2026, em um estádio localizado na região de
Alternativas
Q4164555 Conhecimentos Gerais
Conhecida como uma das maiores vozes da música popular brasileira, interpretou sucessos como “Baby” e “Chuva de Prata”. Sua trajetória foi marcada pela participação no movimento tropicalista e por décadas de destaque na cultura nacional. O trecho refere-se a qual artista?
Alternativas
Q4164554 História
Em 2026, foi comemorado o aniversário de um marco histórico para a humanidade: a produção da primeira fotografia permanente da história. A imagem, registrada pelo francês Joseph Nicéphore Niépce, é considerada o ponto de partida para o desenvolvimento da fotografia moderna. Há quantos anos foi registrada essa fotografia?
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: C
5: A
6: C
7: D
8: A
9: A
10: C
11: D
12: D
13: B
14: A
15: C
16: C
17: B
18: A
19: D
20: B