Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q3507611

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507611 Direito Tributário

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

A

Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.

B

Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.

D

Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.

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Q3507610

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507610 Direito Tributário

Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

A

pelas características formais adotadas pela lei, desde que estejam em consonância com o interesse público e proporcionem benefícios diretos às empresas que possuem mais de 1 mil empregados formais.

B

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal da arrecadação.

C

pela denominação legal e pela finalidade declarada na lei instituidora.

D

pela destinação legal do produto da arrecadação.

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Q3507608

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507608 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

A

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.

B

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

C

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

D

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

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Q3507607

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507607 Direito Tributário

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

A

a utilização efetiva de serviço público posto à disposição do contribuinte.

B

uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

qualquer atividade do contribuinte que dependa de autorização estatal específica.

D

a prestação, pelo Estado, de atividade administrativa divisível e de uso facultativo.

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Q3507606

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507606 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:

A

apenas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias federais.

B

exclusivamente por leis complementares e resoluções do Senado Federal.

C

por decretos do Poder Executivo e atos normativos de órgãos fazendários.

D

pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.

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Q3507602

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507602 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

A

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

A prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.

C

A prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.

D

A prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.

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Q3507601

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507601 Direito Tributário

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

C

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

D

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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Q3507600

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507600 Direito Tributário

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.

C

O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

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Q3507599

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507599 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na definição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

As receitas orçamentárias são reservas técnicas do orçamento destinadas exclusivamente à amortização da dívida pública, sem finalidade social.

B

As receitas orçamentárias são disponibilidades financeiras já existentes no início do exercício, sem impacto sobre o saldo financeiro da instituição.

C

As receitas orçamentárias são recursos provenientes de doações privadas e não se relacionam com a execução das políticas públicas.

D

As receitas orçamentárias correspondem às disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição, sendo instrumentos para a execução de políticas públicas.

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Q3507598

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507598 Auditoria

Sobre os papéis de trabalho utilizados na auditoria interna, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os papéis de trabalho são opcionais e utilizados apenas quando o auditor interno deseja registrar sugestões pessoais à Administração ou quando for solicitado por determinação judicial.

B

Os papéis de trabalho não precisam ser organizados, desde que sejam mantidos fisicamente no local de realização da auditoria.

C

Os papéis de trabalho devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional, e constituem registros que evidenciam os exames realizados e dão suporte às opiniões, críticas, sugestões e recomendações da auditoria interna.

D

Os papéis de trabalho devem ser elaborados em meio físico, não sendo admitido o uso de suporte eletrônico.

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Q3507597

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.

C

É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.

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Q3507592

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507592 Noções de Informática

No Microsoft Excel, qual das alternativas a seguir é adequada para destacar visualmente uma célula ou os dados dentro dela?

A

Utilizar uma lista suspensa ou filtro para ordenar os dados em ordem alfabética.

B

Utilizar textos com menos de 144 caracteres em cada célula.

C

Colorir a célula e os seus dados com cores contrastantes (como texto vermelho e célula amarela).

D

Renomear o arquivo e incluir letras e números no nome do arquivo, sem mudar a extensão.

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Q3507582

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507582 Português

Texto associado

MANGUEZAIS

O projeto BlueShore − Florestas de Carbono Azul, vinculado ao Centro de Pesquisa para Inovação em Gases de Efeito Estufa (RCGI/USP), visa quantificar a capacidade de sequestro de carbono dos manguezais brasileiros, ecossistemas costeiros que acumulam de três a cinco vezes mais carbono por hectare do que a Floresta Amazônica. Com aproximadamente 1 milhão de hectares, os manguezais brasileiros constituem a segunda maior extensão global desse tipo de floresta.

A pesquisa realiza coletas ao longo de todo o litoral nacional, considerando variáveis climáticas, geomorfológicas e geoquímicas que influenciam a dinâmica de armazenamento de carbono, majoritariamente concentrado nos solos (mais de 80%). O projeto também analisa o impacto antrópico regional sobre esses ecossistemas, como a urbanização, a expansão da carcinicultura e a conversão para pastagens, além de avaliar a biodiversidade local frente a concentrações elevadas de CO2.

Entre os objetivos específicos estão: desenvolver um índice de saúde do solo, caracterizar os mecanismos de estabilização do carbono nos sedimentos e identificar estratégias para integrar os manguezais ao mercado de créditos de carbono. Apesar da alta resiliência ecológica, esses ecossistemas apresentam vulnerabilidade à degradação decorrente da alteração no uso da terra, o que compromete sua função como sumidouro de carbono.

Fonte: Jornal da USP (disponível em https://jornal.usp.br - texto adaptado).

De acordo com o texto "MANGUEZAIS", o projeto BlueShore pretende criar um índice que:

A

Registre a densidade populacional em áreas costeiras.

B

Avalie a saúde dos solos dos manguezais.

C

Classifique o grau de salinidade da água em diferentes regiões.

D

Meça a velocidade de crescimento dos manguezais.

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Q3496890

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496890 Direito Tributário

Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra:

I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II

B

II e III

C

III

D

II

E

I

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Q3496887

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496887 Direito Tributário

A respeito das fases do processo administrativo fiscal, relacione corretamente:

1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.

( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.

A

1 - 2 - 3 - 4 - 5

B

5 - 4 - 3 - 2 - 1

C

2 - 4 - 3 - 1 - 5

D

1 - 3 - 2 - 5 - 4

E

4 - 1 - 5 - 3 - 2

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Q3496886

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496886 Direito Tributário

Acerca da Estrutura da Administração Tributária, julgue as sentenças a seguir:

I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins.
II- Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda que é responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, como ISS, IPVA, ITCMD e outros impostos estaduais.
III- Os municípios também possuem suas próprias secretarias da fazenda, responsáveis pelos tributos locais, como ICMS, IPTU, ITBI e taxas municipais.

A

V - V - V

B

V - F - F

C

F - V - F

D

F - F - F

E

V - V - F

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Q3496885

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496885 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), disciplina sobre três atividades que competem à Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa. Acerca dessas atividades, marque a alternativa correta.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades públicos, exceto privados.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

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Q3496884

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496884 Direito Tributário

Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, exceto com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

Para os efeitos da legislação tributária, pode ocorrer a aplicação de disposições legais excludentes ou limitativas do exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos negócios ou atividades de pessoas naturais ou jurídicas.

C

Tem efeitos de negativa a certidão positiva de débitos de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, não necessariamente com a penhora efetivada, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, somente os tabeliães e escrivães e as empresas de administração de bens.

E

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q3496883

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496883 Direito Tributário

Acerca dos prazos tributários que trata o Art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as sentenças:

I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento.
II- Inclui-se na contagem o dia de início.
III- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição.

A

V - V - V

B

V - F - F

C

F - V - V

D

F - F - V

E

F - V - F

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Q3496882

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496882 Direito Tributário

O que diferencia a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do ECD (Escrituração Contábil Digital)?

A

A ECD é um arquivo digital que contém informações fiscais, enquanto a ECF contém informações contábeis.

B

A ECF substituiu a ECD, tornando-se a única obrigação de escrituração digital para as empresas.

C

A ECD é a versão digital dos livros contábeis, enquanto a ECF é uma obrigação acessória que relaciona informações contábeis e fiscais para apuração do IRPJ e da CSLL.

D

Não há diferença entre elas, ambos os termos se referem à mesma obrigação.

E

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, enquanto a ECF é destinada a obter informações relativas a algumas operações que possam influenciar a composição e o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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