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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149537
Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária (Art. 126, do Código
Tributário Nacional), julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O menor de idade possui capacidade tributária.
(__)Uma pessoa que, por grave problema de saúde, não possa exprimir sua vontade, não possui capacidade tributária.
(__)Uma empresa, ainda que não definitivamente constituída, tem capacidade tributária, bastando que configure unidade econômica ou profissional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)O menor de idade possui capacidade tributária.
(__)Uma pessoa que, por grave problema de saúde, não possa exprimir sua vontade, não possui capacidade tributária.
(__)Uma empresa, ainda que não definitivamente constituída, tem capacidade tributária, bastando que configure unidade econômica ou profissional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149536
Direito Tributário
Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei
Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
(__)O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
(__)O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149535
Direito Tributário
Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as
proposições:
I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta:
I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149534
Direito Tributário
Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar
prazo para que isso aconteça, o Código Tributário
Nacional prevê prazo geral de:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149533
Direito Tributário
A Constituição Federal delineou as espécies de impostos
existentes bem como o ente competente para instituir o
referido tributo, se a União, o Estado, o Distrito Federal e
os Municípios. Sobre esse tema, é correto afirmar que o
imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149532
Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos
da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e
seguintes), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149531
Direito Tributário
Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional,
estabelecem regras gerais acerca da fiscalização
tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149530
Direito Tributário
O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial
que permite a arrecadação de recursos necessários para
o financiamento de serviços públicos e a realização de
políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca
das limitações constitucionais ao poder de tributar, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149529
Direito Tributário
Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149528
Direito Tributário
Acerca das características da dívida ativa, nos termos do
Código Tributário Nacional, avalie as proposições:
I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.
Assinale a alternativa correta:
I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149518
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Professor descobre espécie de anêmona em
expedição com alunos no litoral de SP
Sérgio Nascimento Stampar, professor do departamento
de ciências biológicas da Unesp de Bauru, estava numa
expedição com alunos, em Ubatuba, no litoral norte
paulista, quando uma nova espécie de anêmona-do-mar
foi coletada sem que ninguém esperasse por isso.
"Foi quase um acidente", diz Stampar sobre a
descoberta, que ocorreu há dois anos, enquanto a turma
acompanhava um arrasto de camarões a cerca de 500
metros da costa. O exemplar foi encontrado vivendo
sobre conchas de caramujos marinhos a uma
profundidade de 5 a 20 m. "Não imaginávamos que se
tratava de uma espécie nova e muito menos que seria
uma família nova, algo muito raro de acontecer
atualmente, em especial em um local tão povoado", diz.
A nova espécie, Antholoba fabiani, e a nova família, Antholobidae, foram registradas este ano, em artigo
científico na revista Marine Biodiversity. O nome da nova
espécie homenageia Fabián Acuña, um dos poucos
especialistas em anêmonas na América do Sul.
Para Stampar, a descoberta alerta para o
desconhecimento, inclusive, de espécies em áreas com
intenso adensamento populacional e muito exploradas
comercialmente, o que indica a importância de novos
estudos em biodiversidade. "Essa espécie poderia até
mesmo ser extinta sem ser conhecida, pois muitos
indivíduos devem ser coletados diariamente e
provavelmente mortos em arrastos de camarão."
A nova espécie tem coloração marrom na coluna e
tentáculos brancos, além de uma parte do corpo,
chamada disco oral, ter formato de copo, diferenciando-a
de outros exemplares já conhecidos.
"Antholoba achates, uma espécie evolutivamente
próxima, é reportada do Sul do Brasil até a Patagônia,
Chile, Peru e Nova Zelândia. Pode ser encontrada em
várias cores, como amarelo, avermelhado, branco, entre
outras", compara Fuentes, um dos autores do artigo
científico sobre a nova anêmona.
"Como as anêmonas apresentam grande variação
morfológica, é comum que alguém afirme ter encontrado
uma nova espécie, mas precisamos sempre de dados
moleculares para confirmar." Por isso, foram usados
dados de DNA para atestar a descoberta.
https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/professor-descobre-sem-quere
r-nova-espécie-de-anêmona/
O que foi essencial para confirmar que se tratava de uma
nova espécie de anêmona?
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479286
Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos e orçamentos privados.
II. As leis de diretrizes orçamentárias.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
IV. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
V. As versões simplificadas e completas desses documentos.
A respeito dos itens acima descritos, assinale a alternativa correta:
I. Os planos e orçamentos privados.
II. As leis de diretrizes orçamentárias.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
IV. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
V. As versões simplificadas e completas desses documentos.
A respeito dos itens acima descritos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479284
Administração Financeira e Orçamentária
Relacione cada item ao seu respectivo conceito.
1) Plano Plurianual.
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3) Lei Orçamentária Anual.
− ( ) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
− ( ) com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
− ( ) estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
Após relacionar os itens aos seus conceitos, assinale a alternativa que representa a sequência correta:
1) Plano Plurianual.
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3) Lei Orçamentária Anual.
− ( ) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
− ( ) com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
− ( ) estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
Após relacionar os itens aos seus conceitos, assinale a alternativa que representa a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479283
Direito Administrativo
Quais são as finalidades da Licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021?
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479282
Direito Administrativo
Em relação aos Poderes Administrativos, qual deles permite à Administração criar normas
infralegais para regulamentar suas atividades?
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479280
Direito Tributário
Para um município, a renúncia de receita pode compreender:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479279
Direito Tributário
Como o Código Tributário Municipal pode complementar as normas gerais do Código Tributário
Nacional?
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479277
Direito Tributário
O que caracteriza a constituição do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional?
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479276
Direito Tributário
Marque (V) para as sentenças verdadeiras ou (F) para aquelas falsas, no que diz respeito a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita:
− ( ) Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
− ( ) Atender ao disposto no Código Tributário Municipal.
− ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Sendo assim, assinale a alternativa que representa a sequência correta:
− ( ) Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
− ( ) Atender ao disposto no Código Tributário Municipal.
− ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Sendo assim, assinale a alternativa que representa a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |
Q3479275
Direito Tributário
No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios
gerais que norteiam os tributos?
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