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Q3117502
Direito Notarial e Registral
Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
Q3117501
Direito Civil
Preclusão e Prodrômico eram casados há anos. Ambos falecidos,
o espólio de Preclusão, representado pelo inventariante e filho
comum do casal, buscou a abertura do inventário de Prodrômico,
mas o juízo competente negou a pretensão, justificando que
Preclusão não se qualificava como herdeira de Prodrômico.
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:
Q3087011
Direito Agrário
O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por
isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se
dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a
impenhorabilidade dos bens vinculados à
Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
Q3087010
Direito Agrário
O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de
reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência.
Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a
exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que
não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
Q3087009
Direitos Humanos
Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema
regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é
correto afirmar que:
Q3087008
Direitos Humanos
Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito
internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Q3087007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinada vara da comarca X, do estado de Mato Grosso, estava
sendo submetida a uma correição, o que foi objeto de
comunicação, no dia em que foi iniciada, a diversas estruturas
orgânicas, de modo que pudessem apresentar críticas e sugestões.
É correto afirmar que a correição assim realizada, conforme o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato
Grosso:
Q3087006
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Y, juiz de direito no estado de Mato Grosso, ao assumir a
titularidade de determinado órgão jurisdicional, analisou o Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso em
relação à sistemática de substituição nas situações em que for
detectada a sua falta.
Ao fim de sua análise, Y concluiu corretamente que:
Ao fim de sua análise, Y concluiu corretamente que:
Q3087004
Direito Administrativo
Considere a situação de uma sociedade que atua como
concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
Q3087003
Direito Administrativo
José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da
Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de
servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo
de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar
o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3087002
Direito Digital
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649,
o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre
a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve
partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público
como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e
em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção
de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
Q3087001
Direito Administrativo
Considerando a situação de determinada sociedade de economia
mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o
regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto
afirmar que:
Q3087000
Direito Administrativo
Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de
publicidade com recursos do erário de forma a promover seu
inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura.
No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:
No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:
Q3086999
Direito Civil
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de
determinado município mato-grossense, o órgão técnico do
Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos
vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da
Constituição da República.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3086998
Direito Administrativo
O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação
estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de
rua.
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:
Q3086997
Direito Administrativo
Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT
postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que,
ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído
em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna
esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:
Q3086996
Direito Administrativo
Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado
imóvel de propriedade privada, com vistas à construção de uma
rodoviária.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3086995
Direito Ambiental
João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal
e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas
áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma
compensação financeira por esses serviços.
Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Q3086994
Direito Ambiental
Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza
água de um rio que corta sua propriedade para irrigação.
Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente
sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse
recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que
institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as
implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os
princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Q3086992
Direito Tributário
A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito
a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da
revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a
auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade
cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em
pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício
financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de
débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim
como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de
multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:
Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:
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