Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1228686 Direito Eleitoral

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor.

Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve

A

deferir o pedido, desde que o requerente apresente documento assinado pelo comandante do referido comando aéreo, referendando o pedido de alistamento eleitoral do oficial médico.

B

deferir o pedido caso o requerente comprove, em documento oficial do comando aéreo, o licenciamento do contingente de médicos até um mês antes da data da eleição.

C

indeferir o pedido, decisão da qual cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

D

indeferir o pedido caso o requerente, não tendo pleiteado a inscrição até o final do ano subsequente ao ano em que completou dezoito anos de idade, não apresente prova do pagamento da multa pelo atraso do alistamento eleitoral.

E

deferir o pedido, com base no fato de ser a inscrição eleitoral dever legalmente imposto a todo brasileiro com mais de dezoito anos de idade e direito líquido e certo a ele garantido.

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Q1228629

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC

Q1228629 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre finanças públicas, orçamentos e princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

A

A administração pública está impedida de realizar investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, salvo mediante o remanejamento de recursos oriundos da anulação de despesa.

B

Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que prestam serviços.

C

A CF estabelece o monopólio da União na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, permitindo, entretanto, a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei.

D

Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, sendo competência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.

E

O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e dos estados e pode conceder-lhes empréstimos, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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Q1228102

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1228102 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale a opção correta.

A

Nos certificados das ações devem constar a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração, e a omissão dessas declarações confere ao acionista direito a indenização por perdas e danos contra a companhia e contra os diretores na gestão dos quais os certificados hajam sido emitidos.

B

Para a constituição da sociedade anônima, são necessárias a subscrição, por pelo menos três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social e a realização, como entrada, de 30%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

C

O capital social das sociedades anônimas pode ser formado por dinheiro ou bens imóveis, e estes últimos serão avaliados por dois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada por meio da imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços do capital social.

D

Compete à sociedade anônima emitir partes beneficiárias que confiram aos titulares direito de crédito determinado contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

E

A garantia flutuante conferida à debênture assegura privilégio geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que compõem esse ativo, diversamente do que ocorre com a garantia real.

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Q1227110

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1227110 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral, digam respeito a seus afiliados.

B

Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.

C

De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter nacional das agremiações partidárias.

D

Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto partidário.

E

Somente o registro do estatuto do partido político no registro civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que possam suscitar erro ou confusão.

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Q1222664

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1222664 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

A

Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.

B

É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

C

A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.

D

A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.

E

A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

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Q1221380

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1221380 Direito Tributário

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.

C

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

D

Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

E

O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

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Q1212700

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1212700 Direito Civil

A respeito do domicílio da pessoa natural, assinale a opção correta.

A

Se a pessoa possuir mais de um domicílio, o local onde ela exercer atividade profissional será considerado o domicílio para fins legais.

B

Para a lei, o elemento subjetivo mostra-se importante na definição do domicílio.

C

O domicílio profissional é tratado pela lei como residual.

D

É considerado especial o domicílio do itinerante.

E

A definitividade não é critério legal para se estabelecer o domicílio.

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Q1211483

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1211483 Direito Constitucional

Acerca de ação popular, assinale a opção correta.

A

O ajuizamento da ação popular não gera prevenção para mandado de segurança coletivo.

B

A execução da sentença deverá ser promovida pelo MP.

C

Comprovada a lesão, o juiz poderá condenar o réu à reparação mesmo sem pedido expresso do autor.

D

Sentença que extingue o feito sem exame de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

E

O litisconsórcio ativo ulterior somente será admitido antes da resposta da parte ré.

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Q1211394

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1211394 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá determinar de ofício a citação do litisconsorte necessário ausente, devendo, para tanto, intimar o autor a requerê-la.

B

Em se tratando de ação popular cujo objeto seja a desconstituição de ato jurídico, estabelece-se o litisconsórcio necessário simples.

C

Dispensa-se a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, quando estes ainda não tiverem sido nomeados.

D

Deverão participar de ações rescisórias integrais, em litisconsórcio simples, todos os que forem partes no processo cuja sentença seja objeto de rescisão.

E

Será inválida e sujeita a ação rescisória a sentença proferida sem que algum dos litisconsortes necessários ativos integre o feito.

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Q253391

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253391 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:

A

É requisito para a criação de comarca população superior a quinze mil (15.000) habitantes, com um mínimo de cinco mil (5.000) eleitores.

B

É condição para a criação de vara cível um mínimo de quatrocentos (400) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.

C

Em cada juízo único ou vara servirão, no mínimo, três (3) oficiais de justiça.

D

Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor mínimo de uma (1) remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.

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Q253390

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253390 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:

A

O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais seis (6) desembargadores eleitos.

B

É vedada a convocação ou a designação de juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional, pelo prazo de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

C

Vagando a Presidência do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis (6) meses.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Conselho da Magistratura, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para proferir sentenças em outros Juízos.

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Q253386

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Da sentença que aprecie o mérito, inclusive a homologatória de conciliação, caberá recurso ao próprio Juizado sendo que cada parte deverá ser obrigatoriamente representada por advogado.

B

Instituído o juízo arbitral, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

C

No Juizado Especial Cível, o juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura do termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

D

A extinção do processo, no caso de não comparecimento do autor em qualquer das audiências do processo, dependerá de prévia intimação pessoal.

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Q253384

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução no âmbito da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

B

Na execução de titulo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

C

Na audiência realizada na execução de título extrajudicial, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a efetivação da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

D

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, com o arquivamento dos documentos.

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Q253383

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas serão arroladas até o máximo de dez para cada parte, sendo lícito oferecer até três testemunhas para a prova de cada fato.

B

A reconvenção e a ação rescisória não são admitidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95.

C

Na execução serão contadas custas, salvo quando tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

D

A citação far-se-á por correspondência, por oficial de justiça ou edital.

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Q253375

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253375 Direito Ambiental

Em relação à Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei n. 7.347/85, é CORRETO afirmar que:

A

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88.

B

A finalidade da Ação Civil é a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, perpetrado por qualquer pessoa ou órgão público.

C

Tendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova.

D

Os valores relativos às custas serão suportados pelo autor, havendo, inclusive, a aplicação do ônus da sucumbência.

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Q253374

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253374 Direito Ambiental

Sobre o inquérito civil público, é CORRETO afirmar que:

A

A instauração do inquérito civil público é obrigatória e depende de provocação por parte de qualquer cidadão.

B

Uma vez firmado o termo de ajustamento de conduta que atenda à defesa dos interesses difusos, deve o inquérito civil público ser arquivado.

C

Ao constatar que os fatos investigados não são verídicos, o Ministério Público deverá arquivar o inquérito civil, só podendo desarquivá-lo mediante ocorrência de fatos novos.

D

O inquérito civil deverá ser presidido pelo representante da Delegacia do Meio Ambiente, se houver.

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Q253373

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253373 Direito Ambiental

Sobre o tratamento dos crimes ambientais, disciplinada pela Lei 9.605/98, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, levando-se em conta o elemento volitivo apenas para efeito de dosimetria da pena.

B

Não incorre em crime ambiental se o agente praticar a autodenúncia.

C

Matar animal silvestre ameaçado, constante em lista oficial de autoridade competente é crime inafiançável.

D

Não é possível que o causador de dano ambiental responda, simultaneamente, nas esferas cível, penal e administrativa, sob pena de caracterizar-se o bis in idem.

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Q253372

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253372 Direito Ambiental

Acerca do Licenciamento Ambiental, disciplinado pela Resolução 237/97 do CONAMA é CORRETO afirmar que:

A

A licença ambiental tem natureza de autorização, e é um ato administrativo discricionário restritivo das atividades executadas pelo empreendimento à observância das condições de preservação e conservação ambiental.

B

O Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) são requisitos essenciais e obrigatórios em qualquer procedimento licenciatório.

C

As licenças prévia, de instalação e de operação tem um prazo limite de validade respectivas de 5 anos , 6 anos e 10 anos, podendo ser renovados por uma única vez.

D

A distribuição de competência licenciatória trazida pela Resolução do CONAMA, amolda-se ao contido no artigo 23 da CF/88, que dá à União a competência material privativa, ficando os estados, o Distrito Federal e os municípios, subsidiários.

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Q253371

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253371 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere a resposta CORRETA:

I. O objeto do Direito Ambiental é a qualidade do meio ambiente propício à vida, o que se evidencia pela perseguição do equilíbrio ecológico.

II. O meio ambiente, conceituado como “o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” pelo artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, caracteriza-se como macro – bem, e, sendo assim, integra um tertium genus oponível ao público e ao privado.

III. O componente do SISNAMA com função deliberativa e consultiva é o CONAMA, enquanto que o IBAMA exerce função executora da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q253370

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253370 Direito Ambiental

Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

A competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.

B

À União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.

C

Somente aos estados e ao Distrito Federal, é dada competência legislativa em sede de proteção ambiental.

D

A competência para legislar sobre Direito Ambiental é exclusiva da União, da mesma forma que no Direito Agrário, Tributário, Civil e Comercial.

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