Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especi...

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Q253383

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

Para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas serão arroladas até o máximo de dez para cada parte, sendo lícito oferecer até três testemunhas para a prova de cada fato.

A reconvenção e a ação rescisória não são admitidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95.

Na execução serão contadas custas, salvo quando tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

A citação far-se-á por correspondência, por oficial de justiça ou edital.

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