Quanto à execução no âmbito da Lei 9.099/95, que d...

Vamos analisar a questão proposta sobre a execução no âmbito da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre o processo de execução nos Juizados Especiais. É importante saber que os Juizados Especiais seguem um procedimento mais simplificado e célere, visando a resolução rápida dos litígios.

Alternativa B: "Na execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente."

Justificativa: Esta alternativa é a correta. De acordo com a Lei 9.099/95, nos casos de execução de título extrajudicial, é possível que o devedor seja intimado para uma audiência de conciliação, onde ele pode apresentar embargos, que são defesas contra a execução.

Agora, vamos entender por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público."

Análise: Nos Juizados Especiais, o acordo celebrado entre as partes não precisa ser referendado pelo Ministério Público para valer como título executivo judicial, tornando esta alternativa incorreta.

Alternativa C: "Na audiência realizada na execução de título extrajudicial, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a efetivação da alienação judicial..."

Análise: Embora a conciliação e a busca por meios rápidos para a solução do litígio sejam características dos Juizados Especiais, a alienação judicial imediata e outras medidas mencionadas não são procedimentos comuns dentro da execução nos Juizados Especiais, pois a prioridade é a conciliação.

Alternativa D: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, com o arquivamento dos documentos."

Análise: Essa afirmação está incorreta. A extinção do processo por falta de bens penhoráveis ou por não encontrar o devedor não é um procedimento previsto na Lei 9.099/95, que visa sempre encontrar uma solução para o litígio.

Para interpretar enunciados e alternativas, foque nas palavras-chave que indicam procedimentos específicos dos Juizados Especiais, como conciliação e celeridade. Isso ajuda a identificar as características principais dessa legislação.

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        § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

        § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

        § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

        § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

        § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
E NÃO ARQUIVANDO OS DOCUEMENTOS.

O item"a" está incorreto, uma vez que segundo o art. 57, §Ú, da Lei9.099/95, o acordo celebrado pelas partes por instrumento escrito

e referendado pelo órgão competente do Ministério Público, valerácomo título extrajudicial e não judicial.

O item "b" está correto, conformeliteralidade do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

O item "c"está incorreto, uma vez que na execução de título executivo extrajudicial peloJEC, segundo o art. 53, §2º da Lei 9.099/95, na audiência de conciliação,sempre que possível, deverá ser dispensada a alienação judicial do bem.

O item"d" está incorreto, pois segundo o art. 53, §4º, se não forencontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo seráimediatamente extinto, com a devolução dos documentos ao autor.

A resposta correta életra "b".

O item"a" está incorreto, uma vez que segundo o art. 57, §Ú, da Lei9.099/95, o acordo celebrado pelas partes por instrumento escrito

e referendado pelo órgão competente do Ministério Público, valerácomo título extrajudicial e não judicial.

O item "b" está correto, conformeliteralidade do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

O item "c"está incorreto, uma vez que na execução de título executivo extrajudicial peloJEC, segundo o art. 53, §2º da Lei 9.099/95, na audiência de conciliação,sempre que possível, deverá ser dispensada a alienação judicial do bem.

O item"d" está incorreto, pois segundo o art. 53, §4º, se não forencontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo seráimediatamente extinto, com a devolução dos documentos ao autor.

A resposta correta életra "b".