Com relação à competência legislativa em matéria amb...

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Q253370

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253370 Direito Ambiental

Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

A competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.

À União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.

Somente aos estados e ao Distrito Federal, é dada competência legislativa em sede de proteção ambiental.

A competência para legislar sobre Direito Ambiental é exclusiva da União, da mesma forma que no Direito Agrário, Tributário, Civil e Comercial.

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