Em relação à Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei n....

Análise da Questão

A questão aborda a Ação Civil Pública, que é um instrumento processual importante para a proteção de interesses coletivos, como o meio ambiente, regulada pela Lei n. 7.347/85. Esta lei permite que certos legitimados proponham ações para a defesa de interesses difusos e coletivos.

Legislação Aplicável

A Lei n. 7.347/85 é a principal norma que regulamenta a Ação Civil Pública no Brasil. Além disso, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 129, estabelece as funções institucionais do Ministério Público, entre elas a de propor ações civis públicas.

Exemplo Prático

Imagine uma fábrica que despeja resíduos tóxicos em um rio, prejudicando a fauna, flora e a qualidade da água utilizada por uma comunidade local. A Ação Civil Pública pode ser utilizada para interromper essa prática e responsabilizar a fábrica pelos danos causados.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C - Tendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova.

Esta alternativa está correta porque, em ações que visam a proteção de direitos difusos como o meio ambiente, a jurisprudência e a doutrina admitem a inversão do ônus da prova. Isso significa que, em certas situações, cabe ao réu provar que não causou o dano, facilitando a defesa do meio ambiente.

Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa A - "Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública." Esta afirmação é incorreta. Além do Ministério Público, outros legitimados como associações, a Defensoria Pública e entes federativos também podem propor Ação Civil Pública.

Alternativa B - "A finalidade da Ação Civil é a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, perpetrado por qualquer pessoa ou órgão público." Embora a anulação de atos lesivos possa ser um dos objetivos, a Ação Civil Pública tem um escopo mais amplo, incluindo a reparação e prevenção de danos.

Alternativa D - "Os valores relativos às custas serão suportados pelo autor, havendo, inclusive, a aplicação do ônus da sucumbência." Esta alternativa está errada. Na Ação Civil Pública, o autor geralmente não arca com custos, justamente para não inviabilizar a proteção de interesses coletivos.

Estratégias para Evitar Pegadinhas

Ao resolver questões sobre Ação Civil Pública, preste atenção aos detalhes sobre quem é legitimado para propor a ação e quais são os seus objetivos. Lembre-se de que a legislação busca facilitar a proteção dos direitos coletivos, e isso pode incluir a inversão do ônus da prova.

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a -  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
        I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
        II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b -  Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).

        l - ao meio-ambiente;

        ll - ao consumidor;

        III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

        IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

        V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).

        VI - à ordem urbanística.

III -  
IV Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais

Informativo, STJ nº: 0404

Período: 24 a 28 de agosto de 2009.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

SEGUNDA TURMA

ACP. DANO AMBIENTAL. ÔNUS. PROVA.

Trata-se da inversão do ônus probatório em ação civil pública (ACP) que objetiva a reparação de dano ambiental. A Turma entendeu que, nas ações civis ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. Precedente citado : REsp 1.049.822-RS , DJe 18/5/2009. REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

Lei da ACP:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

V - por infração da ordem econômica; 

VI - à ordem urbanística. 

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. 

VIII – ao patrimônio público e social. 

Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 4 Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.