Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q401412

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401412 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

A

a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.

B

a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.

C

tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.

D

a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.

E

no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Q401411

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401411 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte.

B

O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

C

A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência.

D

Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal.

E

O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação.

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Q401410

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401410 Direito Tributário

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas

B

Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

C

As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.

D

Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.

E

O ICMS é um típico imposto pessoal

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Q401408

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401408 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.

B

As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes

C

A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.

D

Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.

E

É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

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Q401407

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401407 Direito Tributário

Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

B

A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.

C

Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D

A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.

E

As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.

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Q401405

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401405 Direito Tributário

Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

A

consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.

B

quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.

C

eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.

D

sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.

E

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

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Q401404

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401404 Direito Tributário

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

A

o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.

B

os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.

C

em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.

D

o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.

E

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

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Q401403

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401403 Direito Tributário

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

B

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

C

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

D

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

E

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

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Q401401

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401401 Direito Tributário

Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.

A

As imunidades tributárias são veiculadas no texto constitucional, razão por que não poderão ser reguladas mediante lei complementar.

B

O exercício de competência tributária residual será desempenhado mediante lei complementar, com exceção daquelas situações de urgência; quando o tributo poderá ser instituído mediante medida provisória.

C

Eventuais conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão ser regulados mediante lei complementar, por tratar-se de matéria eminentemente constitucional.

D

Em matéria de ICMS, a lei complementar desempenha papéis fundamentais, entre os quais a fixação de alíquotas nas operações interestaduais com vistas a evitar a guerra fiscal entre os estados.

E

Prazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar.

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Q401400

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401400 Direito Tributário

Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria eminentemente orçamentária.

B

Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.

D

A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que estabelecida em lei.

E

Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, no taxation without representation.

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Q401399

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401399 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas na Lei Orçamentária Anual ou cuja dotação seja insuficiente.

B

A vigência de créditos adicionais do tipo suplementar coincide com aquela prevista para a dotação suplementada, ou seja, vigoram no exercício financeiro em que foram abertos.

C

São espécies de crédito adicional o crédito suplementar, o crédito especial e o crédito extraordinário.

D

Os créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública, comoção interna, por se tratar de fatos que não permitem planejamento estatal prévio e exigem, em contrapartida, célere resposta do estado.

E

Os créditos especiais destinam-se ao atendimento de despesas para as quais não está prevista dotação orçamentária, estando autorizados na própria Lei Orçamentária Anual e sendo abertos por decreto do Poder Executivo.

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Q401398

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401398 Direito Financeiro

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

A

Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.

B

O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.

C

Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.

D

Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.

E

Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

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Q401396

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401396 Direito Financeiro

Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:

A

À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.

B

É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.

C

As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.

D

A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.

E

A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.

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Q401395

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401395 Direito Financeiro

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.

B

Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.

C

Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação

D

O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.

E

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

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Q401394

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401394 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar que

A

débitos de natureza não tributária não podem ser objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.

B

é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.

C

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.

E

o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.

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Q401393

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401393 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela cautelar é espécie de tutela de urgência, que se destina a resguardar a utilidade/efetividade de outro processo, chamado de processo principal. Com base na tutela cautelar, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo cautelar seja sucumbente no processo principal.

B

O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de caução por parte do requerente.

C

Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.

D

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento.

E

O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

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Q401392

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401392 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das ações possessórias, é CORRETO afirmar que:

A

A propositura de ação de reintegração de posse em situação de ameaça de esbulho impede que o juiz conceda a medida de proteção da posse adequada.

B

Sendo cumulado ao pedido possessório o de reparação dos danos causados pelo ato ilícito praticado, deverá a ação tramitar pelo procedimento ordinário, ante a impossibilidade de cumulação de pedidos em procedimentos especiais.

C

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.

D

Caso o réu nas ações possessórias venha a alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória em seu favor, deverá fazê-lo através do oferecimento de reconvenção.

E

É permitido ao autor, assim como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio.

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Q401391

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401391 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.

B

Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.

C

É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.

D

Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

E

Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

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Q401389

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401389 Direito Processual Civil - CPC 1973

A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que:

A

não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.

B

a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada.

C

a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento.

E

deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento.

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Q401387

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401387 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.

B

Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.

C

Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.

D

A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.

E

A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.

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