Questões de Concurso Comentadas para Fiscal - Nível Superior

Q3985115

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985115 Direito Ambiental

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3985107

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985107 Legislação Estadual

De acordo com as definições presentes no Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Serviço: é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

B

Classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, mas com diversas atribuições e responsabilidades

C

Série de classes: é o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.

D

Grupo ocupacional: é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições

E

Classe: é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.

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Q3985106

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985106 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor do Paraná, é correto afirmar que

A

os cargos de provimento efetivo só podem ser exercidos por aqueles que, antes, ocupavam cargos de provimento de comissão.

B

o estágio probatório dos cargos efetivos pode ser dispensado caso o sujeito aprovado em concurso já tenha ocupado anteriormente cargo de provimento de comissão.

C

a escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

D

a nomeação para cargo público, efetivo ou comissionado, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

é integralmente vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo.

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Q3985102

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985102 Direito Administrativo

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:

A

apenas II e IV.

B

apenas I, III e V.

C

apenas III, IV e V.

D

apenas I, III, IV e V.

E

apenas I, II, III e V.

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Q3985101

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985101 Direito Administrativo

José é servidor público estadual e responde sindicância por violação de norma disciplinar que prevê a proibição de determinada conduta. Antes de a sindicância ser finalizada, José pede exoneração do cargo. Diante desse contexto, com base na Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de José não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição pela infração cometida no exercício das atribuições do cargo originárias.

B

A exoneração de José impede a instauração de processo administrativo disciplinar, mas em sua ficha constará a informação sobre a sindicância que tramitou.

C

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, mas a sanção só poderá ser pena de advertência.

D

Com a exoneração, José não responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de dois anos.

E

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de cinco anos.

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Q3985100

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985100 Direito Administrativo

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder

A

discricionário.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

normativo.

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Q3985098

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a formação técnico-profissional do adolescente é livre e desvinculada de fundamentos que possam limitar a execução do serviço.

B

ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

é vedado o trabalho noturno do adolescente a partir das vinte horas de um dia e seis horas de outro.

D

o trabalho educativo do adolescente aprendiz equipara-se ao trabalho produtivo.

E

os pais ou responsável têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede de ensino, ainda que informal.

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Q3985092

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985092 Português

Texto associado

Definição de estratégias e declaração do estado de emergência zoossanitária

Pontos a considerar para definição da estratégia inicial na emergência para febre aftosa

Intervenções em emergências zoossanitárias, como no caso da febre aftosa, envolvem uma abordagem operacional essencialmente geográfica, incluindo as inter-relações econômicas e sociais entre os diferentes atores que participam dos sistemas agroindustriais ou das cadeias agroprodutivas. Os objetivos iniciais, independente das estratégias específicas a serem adotadas, visam conhecer a dimensão do problema, buscando sua contenção ao menor espaço territorial possível, com consequente redução dos impactos econômicos e sociais.

Para isso, devem ser imediatamente adotados os seguintes procedimentos, que serão mais bem detalhados na segunda parte deste documento:

a) identificação e intervenção nos focos, visando, entre outras atividades, conter e eliminar fontes de infecção e levantar informações para apoiar a identificação da origem do agente viral;

b) análise da movimentação animal e investigação epidemiológica com inspeção em propriedades rurais, destacando-se aquelas com vínculo epidemiológico (por exemplo, ingresso/egresso de animais ou proximidade geográfica). Deve-se buscar a identificação da provável origem do agente viral e avaliar a existência de focos secundários, assim como determinar a extensão e contiguidade das áreas afetadas;

c) delimitação de espaço geográfico inicial para interdição e intervenção, com proibição de movimentação de animais e produtos de risco; e

d) organização e mobilização do aparato técnico e estrutural a ser utilizado na gestão das atividades de contenção e saneamento da ocorrência zoossanitária.

Adaptado de: https://wikisda.agricultura.gov.br/pt-br/Sa%C3%BAde

Animal/Plano-de-contingencia-para-febre-aftosa. Acesso em: 22 set.

2025.

Assinale a alternativa que apresenta a relação de sentido estabelecida pela expresssão em destaque no trecho: “c) delimitação de espaço geográfico inicial para interdição e intervenção, com proibição de movimentação de animais e produtos de risco”.

A

Negação.

B

Modo.

C

Companhia.

D

Finalidade.

E

Conformidade

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Q3985091

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985091 Português