Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

Diante da impossibilidade de manifestação da vontade, as pessoas que tenham deficiência mental e que não tenham discernimento para a prática dos atos da vida civil são consideradas como absolutamente incapazes.

Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

O Código Civil confere proteção jurídica a alguns direitos da personalidade do natimorto, tais como nome, imagem e sepultura.

No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Suponha‐se que Jacó tenha nascido em Israel, tenha domicílio no Brasil e, ao realizar uma viagem à Síria, tenha falecido. Nesse caso, considerando as disposições contidas na Lei de introdução às normas de direito brasileiro, aplicam‐se as normas sírias para a definição do fim da personalidade de Jacó.

De acordo com a CF, julgue o próximo item.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

De acordo com a CF, julgue o próximo item.

Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

O voto tem por características o exercício direto, personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e periódico.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, nos termos da lei.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

O poder constituinte derivado decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando‐se condicionado e limitado.

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Em face da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem vedado a técnica da interpretação conforme.

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

A CF pode ser classificada como analítica, rígida e promulgada.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.

No pregão para aquisição de bens e serviços comuns, é permitida a exigência de garantia de proposta.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.

É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.