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Q3903375
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise os itens abaixo:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
Q3903373
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das prerrogativas da Fazenda Pública em
Juízo no direito brasileiro, analise os itens:
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
Q3903372
Direito Civil
De acordo com o Código Civil/2022, a respeito
da responsabilidade civil, pode-se afirmar
CORRETAMENTE que:
Q3903371
Direito Civil
Os fatos jurídicos, previstos em norma de direito,
são acontecimentos em razão dos quais nascem, se
modificam, subsistem e se extinguem as relações
jurídicas. A respeito do tema, assinale a alternativa
que contém ERRO.
Q3903370
Direito Civil
À luz da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e da
jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3903369
Direito Civil
À luz do regime jurídico das formas de extinção dos
contratos previsto no Código Civil Brasileiro, analise as
assertivas abaixo:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3903368
Direito Civil
A respeito da exclusão da sucessão de herdeiros e
legatários considere as afirmativas abaixo, e com base
nelas, assinale a alternativa CORRETA.
I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
Q3903367
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro
de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, a
tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, assegurar
a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as
condições estabelecidas no edital e no contrato.
Considerando o estabelecido na norma em questão,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903366
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013,
conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece o
regime de responsabilidade objetiva administrativa e
civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos
à administração pública, nacional ou estrangeira,
e dispõe sobre os efeitos da sucessão empresarial,
a possibilidade de responsabilização de pessoas
naturais e os limites da responsabilização societária.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903365
Direito Administrativo
Considerando os conceitos doutrinários e legais
aplicáveis, integram a administração pública indireta:
Q3903364
Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação
direta na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa
que representa CORRETAMENTE uma situação de
inexigibilidade de licitação.
Q3903363
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA segundo a nova
redação da Lei n. 8.429/1992 (reforma de 2021).
Q3903362
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade
previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3903361
Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições relativas ao Poder
Judiciário, nos termos previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903360
Direito Constitucional
Em relação à autonomia dos entes federativos no
modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3903359
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão
Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à
submissão a procedimentos médicos que envolvam
transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:
Q3903358
Direito Constitucional
Determinado dispositivo da Constituição estabelece
que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. A referida norma é classificada
como:
Q3903357
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a Recomendação n. 144, de 25 de agosto
de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é
INCORRETO dizer que essa recomendação:
Q3903356
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n. 376, de 02 de março
de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é
INCORRETO afirmar:
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