Questões de Concurso Comentadas para Estágio - Direito

Q503376

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter

A

interesse e legitimidade.

B

possibilidade e capacidade.

C

discricionariedade e interesse.

D

capacidade e maioridade.

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Q503375

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando da Lei Processual Civil, a jurisdição é exercida em todo o território nacional conforme os dispositivos legais. Com relação à jurisdição voluntária e à contenciosa civil, assinale a alternativa que apresenta quem a exerce em todo o território nacional.

A

A jurisdição voluntária é exercida pelo Ministério Público Federal.

B

A jurisdição contenciosa é exercida pelo Juiz de Paz.

C

Ambas são exercidas pelo Ministério Público Estadual.

D

A jurisdição contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes.

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Q503374

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503374 Direito Constitucional

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinale a alternativa correta quanto à forma a ser regulada.

A

Lei Orgânica.

B

Decreto Lei.

C

Lei Ordinária.

D

Lei Complementar.

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Q503373

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503373 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

direito agrário, financeiro, econômico, societário e infortunístico.

C

direito rural, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

direito financeiro, penitenciário, econômico, patrimonial urbanístico.

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Q503372

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503372 Direito Eleitoral

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão registrar seus Estatutos no órgão competente. Assinale a alternativa que apresenta onde deverão ser registrados os estatutos.

A

No Cartório Eleitoral.

B

No Cartório de Registro Civil.

C

No Tribunal Regional Eleitoral.

D

No Tribunal Superior Eleitoral.

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Q503371

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503371 Direito Eleitoral

Quanto ao mandato eletivo, este poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo legal, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa que apresenta este prazo.

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

5 (cinco) dias.

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Q503370

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503370 Direito Eleitoral

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos. Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal da renúncia.

A

Até 6 (seis) meses antes do pleito.

B

Até 2 (dois) meses antes do pleito.

C

Até 1 (um) mês antes do pleito.

D

Até 12 (doze) meses antes do pleito.

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Q503369

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503369 Direito Constitucional

Com relação às condições de elegibilidade e quanto à idade mínima exigida para ocupação cargo político, assinale a alternativa incorreta.

A

35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

D

21 (vinte e um) anos para Vereador.

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Q503368

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503368 Direito Constitucional

Com relação à nacionalidade e aos cargos previstos na Constituição Federal para Chefe de Executivo, Ministros, Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar que é (são) privativos de brasileiro nato o(s) cargo(s) de

A

Presidente da Câmara dos Deputados Estaduais.

B

Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

Ministro das Forças Armadas.

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Q503366

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503366 Direito Constitucional

Consoante ao que dispõe a Constituição Federal, está implícito que “todo o poder emana do povo”, isso significa que o poder é exercido por meio de representantes

A

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

B

indicados pelo Presidente da República, nos termos desta Constituição.

C

eleitos indiretamente de 1/3 da Câmara dos Deputados, nos termos desta Constituição.

D

nomeados pela lista tríplice indicada pelo Congresso Nacional, nos termos desta Constituição.

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Q503365

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503365 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos: a soberania;

A

a cidadania, a dignidade da pessoa física, a isonomia, os valores econômicos, a livre iniciativa e o pluralismo econômico e financeiro.

B

os valores sociais e morais do trabalho, e a livre concorrência, o pluralismo econômico e tributário.

C

o pluralismo político, econômico e social, e a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

D

a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

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Q502666

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502666 Direito Previdenciário

São princípios e diretrizes da Seguridade Social, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Unidade da base de financiamento.

D

Equidade na forma de participação no custeio.

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Q502665

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502665 Direito Previdenciário

EC 20/98, ao restringir a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da

A

equidade na forma de participação no custeio.

B

universalidade da cobertura.

C

universalidade do atendimento.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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Q502658

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502658 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que diferencia corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

A

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva.

B

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, até o limite de 1 (um) ano.

C

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

D

Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa interruptiva.

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Q498215

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498215 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a LC 80/94, com as alterações da LC 132/2009, são objetivos da Defensoria Pública, exceto:

A

a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

a afirmação do Estado Democrático de Direito.

C

a prevalência e efetividade dos direitos humanos

D

a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

E

a orientação jurídica e o exercício da defesa de toda a população.

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Q498214

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498214 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o disposto nas Leis Complementares Estaduais 20/1998 e 124/2008, que regem a Defensoria Publica do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa incorreta:

A

A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei

B

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, financeira e administrativa, competindo-lhe praticar atos próprios de gestão e a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual será enviada ao Governador do Estado, observados os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado só poderão ser exercidas por membro da carreira.

D

A Defensoria Pública do Estado atuará junto aos estabelecimentos prisionais visando ao atendimento jurídico permanente dos presos sumariados e apenados, necessitados na forma da lei, competindo à administração do Sistema Penitenciário do Estado reservar-lhe instalações adequadas a seus trabalhos, prestar as informações solicitadas, assegurando o acesso à documentação dos presos internos e garantir o direito de entrevista, na forma da lei.

E

A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, que detenham dez (10) ou mais anos de efetivo exercício na atividade, maiores de trinta e cinco (35) anos, indicados em lista tríplice para mandato de (2) anos, permitida uma recondução, por igual período.

Q498213

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498213 Direito do Consumidor

Em conformidade com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), podem ser considerados direitos básicos do consumidor, exceto:

A

direito à modificação de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes.

B

direito à a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos

D

direito à prevenção e reparação de danos morais.

E

direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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Q498212

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta a respeito da adoção:

A

A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de todo e qualquer vínculo e impedimento com os pais e parentes

B

O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

É vedada a adoção por procuração.

D

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

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Q498211

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:

A

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

C

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial

D

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

E

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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Q498210

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498210 Direito Processual Penal

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.

B

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.

C

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.

E

O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei

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