Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e ...

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Q498211

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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