Questões de Concurso Comentadas para analista ministerial - direito

Foram encontradas 367 questões

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Q2344084 Direito Civil
Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém, incapacidade para os menores cessará
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Q2344083 Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Caso antes de entrar em vigor ocorra nova publicação destinada à correção de texto, o prazo da vacatio legis será  
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Q2344082 Direito Constitucional
Os cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Pelo princípio da impessoalidade  
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Q2344081 Direito Administrativo
A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social depende  
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Q2344080 Direito Administrativo
Quando o Poder Público presta um serviço público por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, trata-se de um 
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Q2344079 Direito Constitucional
O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com viés preventivo e repressivo. Essa dupla dimensão, preventiva e repressiva, revela a adoção pela norma constitucional em referência, do princípio
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Q2344078 Direito Constitucional
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, contemplando, dentre outras, as funções institucionais de
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Q2344077 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo: 
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Q2344076 Legislação do Ministério Público
Cabe ao membro do Ministério Público:
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Q2344074 Direito Administrativo
São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,
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Q2344073 Legislação do Ministério Público
Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: 
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Q2344072 Direito Administrativo
Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
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Q2344071 Legislação do Ministério Público
De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá
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Q2344070 Direito Administrativo
De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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Q2344069 Direito Constitucional
De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição”, podendo avocar processos disciplinares em curso: 
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Q2344068 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público: 
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Q2344067 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por
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Q2328356 Noções de Informática
Ao utilizar um gerador de apresentações, como o PowerPoint, é possível inserir, nos slides, mídias de áudio e vídeo. Ao inserir áudio ou vídeo no PowerPoint, é possível
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Q2328355 Noções de Informática
O Microsoft Bloco de notas é uma ferramenta de processamento de palavras incluída no Windows. Apesar de ser uma ferramenta simples, é possível mudar a fonte do texto. A maneira de alterar a fonte de um texto no Bloco de Notas é a seguinte:
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Q2328353 Noções de Informática
As extensões dizem ao computador qual aplicativo criou ou pode abrir o arquivo. São exemplos de extensões de arquivos de planilhas eletrônicas os seguintes:
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Respostas
121: D
122: A
123: C
124: B
125: A
126: D
127: C
128: A
129: A
130: C
131: A
132: C
133: A
134: C
135: D
136: C
137: B
138: B
139: D
140: C