De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambi...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344091
Direito Ambiental
De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes
Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas
de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a
infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse
ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o
legislador brasileiro: