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Q4289140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação brasileira assegura a proteção da convivência familiar da criança e do adolescente, estabelecendo regras para situações que envolvam o exercício do poder familiar. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta. 
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Q4253587 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou-se referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que a seguiram. De acordo com a referida Declaração: todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento
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Q4253586 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Para garantir esse pressuposto, determina o Estatuto (art. 9º) a obrigação do Estado em assegurar à pessoa idosa a proteção, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento digno e
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Q4253584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação se constitui na privação da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente. O artigo 123 do ECA determina o cumprimento da internação em situações específicas, a saber: ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e
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Q4253582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro do Juizado ou recomendada por entidade ou programa de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
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Q4253581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e
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Q4253580 Legislação Federal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da União, devem também
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Q4253579 Legislação Federal
Ao se referir à rede de acolhimento temporário, a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua (art. 8º ) destaca o que deve ser observado para garantir um padrão básico de qualidade e o respeito ao direito de permanência dessa população. Em relação à rede de acolhimento temporário existente, a Política determina sua reestruturação, ampliação e articulação com programas governamentais de
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Q4253578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, periodicamente, devendo a autoridade judiciária competente decidir sobre sua situação. Conforme determina o ECA, em seu artigo 19 (§ 2o ), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
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Q4253577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Essa é uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente que, no artigo 18-A (II), considera como tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, ameace gravemente, ou
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Q4253576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rompe com a tradição jurídica anterior, que compreendia crianças e adolescentes como objeto de intervenção do mundo adulto. Assim é que, como preconiza o ECA em seu artigo 3o, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, sendo assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de 
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Q4253574 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos da Criança assim estabelece como Princípio II: a criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com esse fim, a consideração fundamental a que se atenderá será
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Q4253573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A postura do cuidador e a qualidade da interação estabelecida com a criança e o adolescente em acolhimento institucional são importantes referenciais para seu desenvolvimento. Em função dessa importância, o cuidador deve ter clareza quanto a seu papel, ou seja, vincular-se afetivamente às crianças e adolescentes atendidos e contribuir para a construção de um ambiente familiar. Na relação com a família de origem da criança e do adolescente, o cuidador deve favorecer o processo de
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Q4137855 Nutrição
A higiene dos alimentos compreende um conjunto de procedimentos destinados a preservar sua qualidade e reduzir riscos de contaminação, ao longo das etapas de recebimento, armazenamento, preparo e distribuição. A adoção dessas medidas é fundamental para a promoção da segurança alimentar. Com base nas noções de higiene de alimentos, assinale a alternativa correta.
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Q4137854 Saúde Pública
As diferentes fases da vida apresentam necessidades específicas relacionadas à promoção da saúde e à prevenção de agravos. Crianças, gestantes e idosos demandam cuidados, que considerem suas características fisiológicas e condições de maior vulnerabilidade. Com base nas noções básicas de saúde desses grupos, assinale a alternativa correta.
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Q4137853 Nutrição
A aplicação das práticas de higiene nos serviços de alimentação, constitui uma medida fundamental para preservar a qualidade dos alimentos e reduzir riscos relacionados à contaminação. Essas práticas envolvem procedimentos adotados, continuamente, ao longo de todas as etapas de manipulação. Com base nas noções sobre higiene, assinale a alternativa correta.
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Q4137852 Nutrição
Ao selecionar alimentos para o preparo de refeições, o manipulador deve observar características que indiquem qualidade e segurança, prevenindo riscos de intoxicação alimentar. Qual alternativa apresenta uma conduta correta durante a seleção dos alimentos?
Alternativas
Q4137851 Nutrição
Na separação dos alimentos para utilização em uma unidade de alimentação, um funcionário identificou diferentes situações que poderiam comprometer a qualidade dos produtos. Marque a alternativa que apresente uma condição que indique alimento inadequado ao consumo.
Alternativas
Q4137850 Nutrição
Para garantir a qualidade e a segurança alimentar, as etapas de preparação dos alimentos devem seguir procedimentos padronizados, que reduzam riscos de contaminação e perdas durante o processo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4137849 Nutrição
Na rotina de preparo em uma Unidade de Alimentação e Nutrição, (UAN), um manipulador retirou alimentos congelados do freezer e os deixou sobre a bancada em temperatura ambiente, para acelerar o descongelamento antes do preparo. De acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, essa conduta é inadequada porque:
Alternativas
Respostas
41: C
42: D
43: C
44: C
45: D
46: E
47: D
48: A
49: D
50: C
51: B
52: E
53: B
54: D
55: A
56: B
57: C
58: D
59: C
60: B