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Ao se referir à rede de acolhimento temporário, a Política ...

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Q4253579 Legislação Federal
Ao se referir à rede de acolhimento temporário, a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua (art. 8º ) destaca o que deve ser observado para garantir um padrão básico de qualidade e o respeito ao direito de permanência dessa população. Em relação à rede de acolhimento temporário existente, a Política determina sua reestruturação, ampliação e articulação com programas governamentais de
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