Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo - Controle Externo

Q215772

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215772 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

A

Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

B

A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

C

A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

D

A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

E

A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

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Q215770

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215770 Direito Tributário

A imunidade tributária

A

só pode ser concedida por lei complementar.

B

pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

C

implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

D

é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

E

alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

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Q215769

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215769 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q215768

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215768 Direito Penal

Quem

A

corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.

B

desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.

C

possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.

D

comparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.

E

restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

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Q215767

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215767 Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

A

Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.

C

É possível a participação em crime comissivo puro.

D

As condições e circunstâncias pessoais comunicam- se entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.

E

Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

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Q215765

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215765 Direito Penal

Denomina-se tipicidade

A

a desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.

B

a adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.

C

o nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

D

o nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.

E

a correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

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Q215764

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz

A

rejeitar o pedido do autor.

B

pronunciar a prescrição.

C

homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.

D

homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido.

E

acolher a alegação de coisa julgada.

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Q215763

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor

A

somente recurso ordinário.

B

somente recurso especial e recurso extraordinário.

C

embargos de divergência.

D

recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.

E

somente embargos infringentes.

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Q215762

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação civil pública:

A

A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

B

A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

C

A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

D

É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

E

A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

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Q215761

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

A

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

B

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

C

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q215759

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215759 Direito Civil

Têm domicílio necessário

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

os religiosos.

C

as pessoas casadas.

D

as pessoas naturais que não tenham residência habitual

E

os servidores públicos.

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Q215758

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215758 Direito Civil

Em matéria de prescrição, é correto afirmar:

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

O juiz não pode reconhecer a prescrição de ofício.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez.

E

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

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Q215757

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215757 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando

A

o vício é resultante de erro.

B

o vício é resultante de dolo.

C

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

celebrado com vício de consentimento.

E

celebrado para fraudar credores.

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Q215747

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215747 Direito Constitucional

Os juízes federais

A

julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

B

gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

C

podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

D

julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

E

podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

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Q215746

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215746 Direito Constitucional

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

A

não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

B

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

D

será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

E

poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

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Q215743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215743 Direito Constitucional

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

A

o recall.

B

a iniciativa popular.

C

o abaixo-assinado.

D

o plebiscito.

E

o referendo.

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Q215742

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215742 Direito Constitucional

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

A

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

B

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

C

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

D

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

E

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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Q215741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215741 Direito Constitucional

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

A

correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

C

parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

D

correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

E

parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

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Q215740

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215740 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

A

podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

B

produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

C

geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

E

transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

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Q215739

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215739 História e Geografia de Estados e Municípios

Considere o gráfico para responder à questão.

Imagem 004.jpg

A área de Matas e/ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal está representada pelo número

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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