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Q1125635
Legislação Estadual
No que concerne à progressão dos empregados da SPPREV no âmbito das respectivas carreiras, na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 1058/2008, tem-se que
I. poderá atingir até 20% do contingente integrante de cada grau da respectiva classe da carreira existente na data de abertura de cada processo.
II. depende do cumprimento de interstício mínimo de 3 anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público.
III. consiste na elevação do empregado à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos.
Esta correto o que se afirma APENAS em
Q1125634
Direito do Trabalho
Suponha que empregado da SPPREV tenha sido acometido de doença grave e esteja afastado do trabalho com concessão de
auxílio-doença pelo órgão previdenciário. Do ponto de vista da manutenção de seu vínculo com a autarquia, na forma disciplinada pela CLT,
Q1125633
Legislação Estadual
A Avaliação de Desempenho Individual, instituída pelo Decreto n° 58.079/2012, no âmbito da SPPREV,
Q1125632
Direito Constitucional
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada
de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão,
prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das
disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
Q1125631
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha
sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende
aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao
referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei
n° 8.666/1993 e da Lei n° 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento
Q1125630
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar
suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal
déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade.
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente
Q1125629
Legislação Estadual
Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes
do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, nesta hipótese,
Q1125628
Ética na Administração Pública
Determinado agente público estadual comissionado tem direito a carro oficial para ser utilizado no exercício de suas funções.
Considere que o referido agente tem feito uso desse direito para seus familiares, em especial para conduzir seus filhos às
atividades escolares. A conduta do agente,
Q1125627
Direito Constitucional
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la.
Para tanto, faz-se necessário
Q1125626
Legislação Estadual
Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em
manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O
referido ato administrativo é
Q1125625
Legislação Estadual
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida
em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por
ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado.
Nesse caso, João
Q1125624
Direito Previdenciário
A seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam assegurar os direitos fundamentais à saúde, à
assistência social e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade. Com base nos princípios que
norteiam a seguridade social, é correto afirmar que:
Q1125623
Direito Previdenciário
Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os
enumerados nos incisos I a III do art. 16 da Lei n° 8.213/1991, definindo 3 classes (I a III). Nesse tema,
Q1125622
Direito Previdenciário
Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício
da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:
Q1125621
Direito Previdenciário
Técnico em Informática, Bill foi empregado de empresas da área de TI durante 20 anos. Necessitando de maior flexibilização no
horário, há 5 anos passou a trabalhar por conta própria (pessoa física) prestando assessorias a diversas empresas – que ele
mesmo seleciona − na área de software, sem subordinação. Bill mantém em dia o recolhimento das contribuições. A categoria
tipificada para Bill é o segurado
Q1125620
Direito Previdenciário
O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o
seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade
social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos
termos da Lei n° 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como
segurado especial
Q1125619
Direito Previdenciário
Carlos trabalhou por 30 anos como empregado de empresa de informática e, por pouco mais de 5 anos por conta própria, na
área de software, perfazendo mais de 35 anos de tempo de contribuição. Lamentavelmente faleceu em acidente de carro, não
deixando dependentes. Carlos não poderá fruir por si ou por dependentes de benefícios previdenciários decorrentes de suas
contribuições, nem caberá restituição desses valores a eventuais herdeiros. O princípio da seguridade social que justifica essa
situação é o princípio
Q1125617
Direito Previdenciário
Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber benefícios
previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,
Q1125616
Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra
foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências
externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito,
cuja quitação
Q1125615
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
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