Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa pr...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125627 Direito Constitucional

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário

editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.

aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.

editar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.

editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

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Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa pr...

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