Doutrinariamente, serviço público é considerado como sendo toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da Administração Pública ou pela iniciativa privada; são prestados exclusivamente pela Administração Pública por meio de três dispositivos legais: pela concessão, permissão ou autorização do poder público. Sobre a classificação dos serviços públicos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Serviços públicos.
2. Serviços de utilidade pública.
3. Serviços próprios do Estado.
4. Serviços impróprios do Estado.
(     ) Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem às necessidades de interesse geral. Por serem atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por atenderem às necessidades coletivas, dependem de autorização do poder público, estando sujeitas a maior ingerência do poder de polícia do Estado.
(     ) São os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou consente que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São convenientes, mas não essenciais.
(     ) São os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, tais como a Defesa Nacional, polícia e fiscalização de atividades, água, saneamento básico.
(     ) São aqueles que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e presta-os diretamente ou mediante delegação a concessionários ou permissionários. 

A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
II. Fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado.
III. Deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público.
IV. Interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
V. Apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação.

São consideradas competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o que se afirma em 

Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, a licença gala, de dez dias, é concedida ao servidor em virtude de 

A Defensoria Pública do Estado do Paraná assegura ao servidor o direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder contra ele. Considerando o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o direito de peticionar prescreve em 

O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas à responsabilidade de servidor por ilícito administrativo disciplinar praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, assinale a afirmativa correta.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-  -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judiciais e extrajudiciais, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do Art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tomando como base a Lei Complementar Estadual nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná é constituído pelas receitas oriundas de auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros estados ou municípios, bem como de entidades internacionais.
II. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital; aparelhamento da DPE-PR; e, capacitação profissional de seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da DPE-PR e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
III. O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado será composto, por, no mínimo, dois membros e, no máximo, oito membros, a Presidência será exercida pelo Defensor Público-Geral; e, os demais membros são escolhidos dentre os advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem a opção pela Carreira de Defensor Público homologada pelo governador do estado do Paraná.
IV. Aos assistidos pela DPE-PR, são direitos, além daqueles previstos no Art. 37 da Constituição da República e demais Leis e atos normativos internos, a informação sobre a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no Art. 37, §3º CF/1988, sendo defeso o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado.

Está correto o que se afirma em 

A partir da observação dos mecanismos de coesão textual assim como do domínio da estrutura morfossintática do trecho destacado a seguir, analise as sugestões possíveis de reescrita e assinale a hipótese em que tanto a correção gramatical quanto a semântica permanecem inalteradas. “O conceito: desenvolvimento sustentável, incorporado ao discurso público da ONU em 1987 – relatório Nosso Futuro Comum – sintetiza o compromisso com o futuro: ‘o desenvolvimento que encontra as necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações de atender as próprias necessidades’, apontando o flagelo da desigualdade.” (4º§)

De acordo com o conteúdo textual, considere o estabelecimento de um mapa conceitual que abarca de forma adequada as relações existentes entre as palavras e conceitos apresentados no texto em análise, conforme exemplificado a seguir.   


Considerando as características de tal gênero textual desenvolvido anteriormente, assinale a indicação adequada para preenchimento das lacunas observadas.

I. Desigualdade: “Flagelo da desigualdade”.
II. Equilíbrio: “Meio ambiente limpo, saudável e sustentável”.
III. Reconhecimento institucional global: “Conselho, Conferência e Lei”.
IV. Sustentabilidade: “O desenvolvimento sustentável requer o atendimento das necessidades humanas pelo potencial produtivo, garantindo oportunidades iguais para todos”.

Está correto o que se afirma apenas em

A primeira afirmativa do texto é justificada por meio de uma estratégia frequente em textos pertencentes ao gênero textual apresentado, tratando-se de: 

Na relação estabelecida na estrutura utilizada no título do texto pela preposição empregada pode ser observado o emprego da norma padrão assim como em: 

O enfoque dado ao tema a partir do desenvolvimento das ideias e informações apresentadas no texto está indicado em: 

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato.

Sobre a Política Tarifária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos.

( ) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

( ) Fica vedada a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 5.163/2004, os vencedores dos leilões de energia proveniente de empreendimentos de geração novos ou existentes deverão formalizar contrato bilateral denominado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR.

Com relação ao CCEAR, analise as afirmativas a seguir.

I. O CCEAR deverá prever o prazo de duração no mínimo 1 e no máximo 15 anos, contados do início do suprimento de energia proveniente de empreendimentos existentes.

II. O CCEAR será celebrado entre cada agente vendedor e todos os agentes de distribuição compradores.

III. O CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, deverá prever que os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão assumidos pelos agentes vendedores.

Estão corretas as afirmativas

Conforme Clemente (2002), o Plano de Negócios (Business Plan) está rapidamente se tornando a linguagem utilizada pelos empresários para falar de negócios, devido à uma razão muito simples: os bons projetos precisam ser comprados por quem possui o dinheiro necessário para executá-los.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a parte da estrutura do Plano de Negócios que mostra os possíveis cursos de ação como: comprar o projeto, procurar informações adicionais, ou não comprar o projeto.

O artigo 4º da Lei Federal nº 14.300/2022 dispõe que os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme regulamentação da ANEEL: I - 2,5% do investimento para centrais com potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou II - 5% do investimento para centrais com potência instalada maior ou igual a 1.000 kW.

Sobre essa garantia de fiel cumprimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ficam dispensadas da obrigação de que trata o citado artigo 4º as centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.

( ) O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 dias da data de emissão do parecer.

( ) Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser revertidos em prol da receita da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

( ) Regulamentação da ANEEL definirá as condições para execução da garantia de fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas condições em que foi prestada.

Assinale a sequência correta.

Os economistas que estudam a organização industrial dividem o mercado em quatro tipos de estrutura.

Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de mercado que se caracteriza pelos seguintes atributos: muitas empresas, produtos diferenciados e livre entrada.

Conforme dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.427/1996, contemplando atribuições e organização da ANEEL, assinale a alternativa incorreta.

Clemente (2002) considera que a taxa interna de retorno (TIR) é um indicador importante utilizado para mensurar a viabilidade de projetos de investimento.

Para fluxos de caixa convencionais, um projeto é considerado viável se a sua TIR for

Segundo Weston e Brighan (2000), capital de giro é o investimento de uma empresa em ativos de curto prazo: caixa, títulos negociáveis, estoques e contas a receber.

Nesse contexto, o capital de giro líquido consiste na diferença existente entre o ativo circulante e o

A inclinação geral do administrador financeiro ante o nível de estoque é mantê-lo baixo para garantir que o dinheiro da empresa não seja desnecessariamente investido em recursos excessivos.

A técnica de administração de estoques que visa a determinar o tamanho ótimo do pedido de um bem, minimizando a soma dos custos de pedido (custos administrativos fixos de emissão e recebimento de um pedido) com os custos de carregamento (custos variáveis por unidade, ao se manter um item em estoque por um determinado período), denomina-se: