De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 5.163/2004, o...
De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 5.163/2004, os vencedores dos leilões de energia proveniente de empreendimentos de geração novos ou existentes deverão formalizar contrato bilateral denominado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR.
Com relação ao CCEAR, analise as afirmativas a seguir.
I. O CCEAR deverá prever o prazo de duração no mínimo 1 e no máximo 15 anos, contados do início do suprimento de energia proveniente de empreendimentos existentes.
II. O CCEAR será celebrado entre cada agente vendedor e todos os agentes de distribuição compradores.
III. O CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, deverá prever que os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão assumidos pelos agentes vendedores.
Estão corretas as afirmativas
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A alternativa correta é a A - I e II, apenas.
Tema Central: A questão aborda o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), que é uma peça fundamental na regulação do setor elétrico brasileiro, conforme o Decreto Federal nº 5.163/2004. Esses contratos são usados para formalizar a compra e venda de energia elétrica entre geradores e distribuidores.
Resumo Teórico: O CCEAR é um acordo bilateral que estabelece termos e condições para a comercialização de energia elétrica. O contrato pode ser celebrado para diferentes tipos de empreendimentos (novos ou existentes) e tem como propósito garantir a estabilidade e previsibilidade no fornecimento e contratação de energia elétrica.
De acordo com o Decreto nº 5.163/2004:
- I. Para empreendimentos existentes, o CCEAR deve ter um prazo de duração entre 1 a 15 anos.
- II. O contrato é celebrado entre cada agente vendedor e todos os agentes de distribuição compradores, assegurando a transparência na comercialização.
- III. Na modalidade por disponibilidade, os riscos hidrológicos são assumidos pelos agentes vendedores, mas o item III está incorreto na forma como é apresentado na questão.
Justificativa da Alternativa Correta:
I e II são corretas. O item I está em conformidade com a legislação vigente, que especifica o prazo contratual para empreendimentos existentes. O item II está correto, pois é assim que os contratos são organizados no ambiente regulado.
Análise das Alternativas Incorretas:
- III. O item III está incorreto porque, na modalidade por disponibilidade, não necessariamente os riscos hidrológicos são sempre assumidos pelos agentes vendedores. Esta abordagem simplificada não está totalmente correta.
Portanto, apenas as afirmativas I e II são corretas, confirmando que a alternativa A é a correta.
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