Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q844007

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844007 Legislação Estadual

Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio das contas do Estado e o contingenciamento de verba suficiente à satisfação dos créditos respectivos.

B

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

C

A carência de pessoal nas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro, tais como previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará na extinção ou suspensão de atividades da comarca, vara ou unidade jurisdicional respectiva.

D

Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q844006

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844006 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A

A segurança pública tem por objeto a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida, dentre outros órgãos, através do Ministério Público militar.

B

Incumbe à polícia federal, à polícia rodoviária federal e à polícia ferroviária federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

As polícias militares e corpos de bombeiros militares de Minas Gerais, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governador do Estado.

D

Em caso de incêndio florestal, catástrofe ou epidemia que coloque em risco a população local, incumbe à Força Nacional planejar e coordenar as atividades de defesa civil a serem executadas pelas polícias florestais e guardas municipais.

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Q844005

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844005 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário estadual, é correto afirmar:

A

Não compete à Constituição Estadual estabelecer o número de juízes e desembargadores.

B

A competência do Tribunal de Justiça deve ser definida em lei de sua iniciativa privativa.

C

Em decorrência dos princípios da imparcialidade e da inércia judicial, é vedado ao juiz fazer-se presente no local do litígio.

D

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, para fins de conciliação e prevenção de litígios, sendo vedada a realização de audiências em processos contenciosos e demais funções privativas da atividade jurisdicional.

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Q844004

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844004 Direito Constitucional

Em termos de competência legislativa, é correto dizer, com o abono do STF, que

A

os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B

a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, falecendo aos Municípios competência legislativa para dispor sobre o tema.

C

por tratar de tema de interesse local, não padece de inconstitucionalidade a lei municipal que, na hipótese de transporte urbano clandestino de passageiros, impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

D

os Estados-membros não têm competência para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal que, por se tratar de serviço público de interesse local, trata-se de tema albergado pela competência legislativa dos Municípios.

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Q844003

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844003 Direito Constitucional

Suponha que um novo município foi criado por Lei Estadual em Minas Gerais. Conforme a Constituição da República, assinale a opção correta:

A

Tendo tramitado o projeto e sido promulgada a lei em ano que antecede ao das eleições municipais, a lei de criação desse município afronta diretamente a Constituição da República, na medida em que já se tinha expirado o período estabelecido para tal fim.

B

A Lei Estadual é inconstitucional porque a Constituição da República não prevê a “criação”, mas apenas as figuras da incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

C

É vedada a criação de Tribunal, Conselho ou órgão de Contas nesse novo município.

D

Sua Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q844002

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844002 Direito Constitucional

Considere as assertivas a seguir:

I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.

IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

) I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q844001

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844001 Direito Constitucional

Ao Corregedor Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, compete

A

receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

B

instaurar sindicância ou processo disciplinar com base em reclamações e denúncias de qualquer interessado, ainda que anônimas ou prescritas.

C

requisitar servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, para tarefa especial e prazo certo, para exercício na Corregedoria Nacional de Justiça, podendo delegar-lhes atribuições nos limites legais.

D

exercer a presidência do Conselho Nacional de Justiça nas ausências e impedimentos de seu Presidente.

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Q843999

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843999 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966), assinale a opção INCORRETA em relação aos prazos prescricionais da letra de câmbio:

A

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

B

As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se tratar de letra que contenha cláusula "sem despesas".

C

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

D

A interrupção da prescrição produz efeito em relação a todos os coobrigados.

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Q843998

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843998 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, EXCETO:

A

Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

B

Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

C

Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo credor.

D

Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

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Q843996

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843996 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:

A

Proceder à liquidação precipitada dos ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

B

Praticar negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.

C

Transferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.

D

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

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Q843994

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843994 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São finalidades do registro público das empresas mercantis, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.

B

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

C

O Departamento Nacional de Registro do Comércio tem como uma de suas finalidades, solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.

D

Qualquer pessoa, desde que comprove interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, que serão fornecidas gratuitamente.

Q843993

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843993 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a alternativa correta:

A

O atendimento ao público, no tabelionato de protestos, será, no mínimo de cinco horas diárias.

B

O protesto será registrado dentro de três dias corridos contados da protocolização do título ou documento de dívida.

C

Na contagem de prazo para o registro do protesto, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.

D

Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

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Q843992

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843992 Direito Empresarial (Comercial)

Valores Mobiliários são títulos de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção dos recursos de que necessita. Segundo a Lei nº 6.404/1976, a companhia poderá emitir os seguintes valores mobiliários, EXCETO:

A

Warrants autônomos

B

Ações

C

Debêntures

D

Bônus de subscrição

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Q843991

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843991 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta:

A

A constituição da companhia depende da subscrição, pelo menos por sete pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

B

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

C

A incorporação de imóveis para a formação do capital social exige escritura pública.

D

O subscritor não pode se fazer representar na assembleia geral de constituição por procurador com poderes especiais.

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Q843990

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843990 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

A

O empresário individual, a sociedade em nome coletivo e a comandita simples podem adotar em seu nome, a firma ou a denominação.

B

A sociedade comandita por ações somente poderá adotar em seu nome a denominação.

C

A sociedade empresária de qualquer tipo que tenha ingressado em juízo com a medida de recuperação judicial deve acrescer ao seu nome, em todos os atos, contratos e documentos, a expressão “em Recuperação Judicial”.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada adotará em seu nome apenas a firma.

Q843989

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843989 Direito Empresarial (Comercial)

Possui(em) capacidade para ser empresário, EXCETO:

A

Os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

O incapaz, desde que representado ou assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

C

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

D

O falido não reabilitado.

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Q843988

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843988 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a constituição do empresário e da sociedade empresária:

A

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de suas atividades.

B

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado.

D

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro de Empresas Mercantis, deverá inscrevê-la apenas no Registro da empresa sede.

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Q843987

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843987 Direito Tributário

A propósito do crédito tributário, indique a alternativa correta:

A

Extinguem o crédito tributário o pagamento, a compensação, a conversão do depósito em renda, o parcelamento, a transação e a remissão.

B

A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido e, caso o beneficiado deixe de satisfazer os requisitos para a concessão, não serão cobrados juros de mora.

C

A lei concessiva da moratória pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território, ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante que o sujeito passivo considere devido, desde que acrescido dos juros de mora e eventuais multas.

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Q843986

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843986 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária por infrações, é correto afirmar:

A

De acordo como o princípio da responsabilidade objetiva, a responsabilidade por infração à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente, porém a extensão dos efeitos do ato interfere naquela responsabilidade.

B

Certa pessoa jurídica é obrigada a entregar a declaração anual de imposto de renda, mas seu respectivo diretor descumpriu tal obrigação tributária acessória e, por ser o agente da infração, responde pessoalmente perante o Fisco.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, todavia não dispensa outras providências por parte do Fisco.

D

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q843985

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843985 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a afirmativa correta:

A

Interpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

Relativamente às normas tributárias que definem infrações e penalidades não se aplica o princípio da retroatividade benigna.

C

Na integração da legislação tributária, a autoridade competente pode eleger, dentre as modalidades de integração, aquela que se mostre mais adequada para a solução dos casos concretos para os quais não haja disposição reguladora expressa.

D

A lei tributária pode alterar determinado conceito oriundo do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restringindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance, desde que não tenha sido adotado pela Constituição Federal para delimitar a competência tributária.

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Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

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