Questões de Concurso
Comentadas para analista contábil
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I. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná é constituído pelas receitas oriundas de auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros estados ou municípios, bem como de entidades internacionais.
II. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital; aparelhamento da DPE-PR; e, capacitação profissional de seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da DPE-PR e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
III. O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado será composto, por, no mínimo, dois membros e, no máximo, oito membros, a Presidência será exercida pelo Defensor Público-Geral; e, os demais membros são escolhidos dentre os advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem a opção pela Carreira de Defensor Público homologada pelo governador do estado do Paraná.
IV. Aos assistidos pela DPE-PR, são direitos, além daqueles previstos no Art. 37 da Constituição da República e demais Leis e atos normativos internos, a informação sobre a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no Art. 37, §3º CF/1988, sendo defeso o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado.
Está correto o que se afirma em

Considerando as características de tal gênero textual desenvolvido anteriormente, assinale a indicação adequada para preenchimento das lacunas observadas.
I. Desigualdade: “Flagelo da desigualdade”.
II. Equilíbrio: “Meio ambiente limpo, saudável e sustentável”.
III. Reconhecimento institucional global: “Conselho, Conferência e Lei”.
IV. Sustentabilidade: “O desenvolvimento sustentável requer o atendimento das necessidades humanas pelo potencial produtivo, garantindo oportunidades iguais para todos”.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
( ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação.
( ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei.
Assinale a sequência correta.
I. A base de cálculo do imposto sobre a renda é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda.
II. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em geral em relação aos resultados obtidos nas operações de suas atividades-fim e naquelas estranhas à sua finalidade, é devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie são avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção, devidamente corrigidos monetariamente, na forma da lei.
III. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. A opção é manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. A base de cálculo estimada desse imposto, em cada mês, deve ser determinada por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições previstas em lei.
Estão corretas as afirmativas
( ) Os objetivos do auditor são: identificar e avaliar os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis decorrentes de fraude; obter evidências de auditoria suficientes e apropriadas sobre os riscos de fraude e evidências relativas aos possíveis responsáveis pelos esforços para instituir a fraude, por meio da definição e implantação de respostas apropriadas; e apontar as pessoas potencialmente suspeitas pela fraude.
( ) O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o risco de não ser detectada uma fraude decorrente de erro. Isso porque a fraude pode envolver esquemas sofisticados e cuidadosamente organizados, destinados a ocultá-la, tais como falsificação, omissão deliberada no registro de operações ou prestação intencional de falsas representações ao auditor.
( ) Leis, regulamentos ou requisitos éticos relevantes podem exigir que o auditor realize procedimentos adicionais e tome medidas adicionais. Por exemplo, as normas profissionais requerem que o auditor tome medidas para responder à não conformidade identificada ou à suspeita de não conformidade com leis e regulamentos e determine se medidas adicionais são necessárias.
( ) Em relação às entidades que têm auditoria interna, o auditor independente deve fazer indagações aos seus responsáveis para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade, e obter um parecer deles sobre os riscos de fraude. Nesses casos, a responsabilidade do auditor independente é limitada, uma vez que se ampara no parecer dos auditores internos.
Assinale a sequência correta.
A auditoria é vista como uma ação imparcial e independente executada pelo auditor com o fim de comparar um fato concreto e um preestabelecido e, na sequência, expressar uma opinião por meio de relatórios. Para Ferreira (2004), faz-se auditoria para verificar se os relatórios e as informações decorrentes dessa relação são adequados e justos. Portanto, a auditoria é a verificação de como a accountability está sendo cumprida na prática.
FERREIRA, R. J. Auditoria. Rio de Janeiro: R. Ferreira, 2004.
A partir do texto acima, é correto afirmar que a auditoria, sob o aspecto
Os procedimentos de auditoria são técnicas utilizadas pelo auditor para mensurar, avaliar e verificar existência, valor, registro e materialidade do elemento examinado. Sua aplicação deve ser realizada por meio de exames, provas seletivas, amostragens e testes de observância e testes substantivos. Na aplicação dos testes de observância (em que se verifica o controle interno) e dos testes substantivos (em que se verifica o sistema contábil), o auditor deve considerar como procedimento técnico
Na realização de auditoria, para a obtenção de fundamentos suficientes que possam auxiliar na certificação do que está sendo apreciado, é preciso seguir um roteiro determinado. De forma sintética, esse roteiro envolve etapas predefini- das como:
I. emissão de parecer de auditoria;
Il. elaboração do programa de trabalho de auditoria;
III. avaliação dos sistemas de controles internos;
IV. dimensionamento dos trabalhos de auditoria;
V. aplicação dos procedimentos de auditoria.
O roteiro correto dessas etapas é
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência
Leia a seguinte notícia.
A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.
Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.
Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é
A administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins é exercida pelo Conselho de Administração, com função deliberativa colegiada, e pela Diretoria Executiva. O Conselho de Administração é composto por sete membros efetivos e residentes no país. Diante dessas informações, é competência do Conselho de Administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins: