Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base os p...
( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
( ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação.
( ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
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Comentário sobre o gabarito:
O tema examinado refere-se à competência tributária dos entes federativos, princípios da Ordem Econômica e estrutura dos principais tributos, conforme a Constituição Federal de 1988. São exigidos conhecimentos sobre seletividade, não cumulatividade, formas de alíquotas e limites constitucionais dos impostos e contribuições.
Primeira afirmativa – Verdadeira: Baseada no art. 149, §2º, III, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (como PIS/COFINS e CIDE) admitem alíquotas ad valorem ou específicas. Exemplo: a CIDE combustível pode ser cobrada “por litro” (específica).
Segunda afirmativa – Falsa: O art. 155, II confere competência aos Estados para instituir o ICMS, admitindo-se seletividade (art. 155, §2º, III) em razão da essencialidade das mercadorias e serviços e não cumulatividade (art. 155, §2º, I). Contudo, a afirmação erra ao dizer que pode haver alíquota reduzida para importação, visto que a Constituição veda, em regra, discriminação tributária entre bens nacionais e estrangeiros.
Terceira afirmativa – Verdadeira: Segundo art. 153, IV e §3º, I e II, o IPI (imposto sobre produtos industrializados) é de competência da União, é seletivo, não cumulativo, permite compensação entre operações, e pode ter desoneração parcial para bens de capital — tema disciplinado por legislação ordinária.
Quarta afirmativa – Falsa: Embora seja municipal a competência sobre o ISS (art. 156, III), não existe previsão constitucional ou legal para seletividade ou variação geográfica da alíquota. Alíquotas mínimas e máximas são fixadas por lei complementar (art. 156, §3º, II) e não incide sobre exportação (art. 156, §3º, III), mas não há critérios de seletividade ou diferenciação regional pela CF.
Pegadinhas: Atenção às expressões “seletivo” e “alíquota reduzida para importação” (ICMS) e “seletividade” no ISS — temas que confundem muitos candidatos.
Gabarito Correto: A) V F V F
Para mais aprofundamento, confira: Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, e Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado.
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