Questões de Concurso Comentadas para Analista - Direito

Q2179342

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179342 Direito Constitucional

Relativamente ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Na atividade-fim da instituição, os membros do Ministério Público não se sujeitam a interferência de outras autoridades, mesmo do procurador-geral, chefe da instituição.

B

Nos locais onde a União não possuir órgão de representação, essa função cabe, excepcionalmente, ao Ministério Público Federal.

C

Mesmo após a aposentadoria, membro inativo do Ministério Público não pode exercer atividade política.

D

Em virtude do princípio da unidade, todos os ramos do Ministério Público consideram-se um só órgão, sob chefia do procurador-geral da República.

E

Em virtude da garantia de inamovibilidade, em nenhum caso um membro do Ministério Público pode ser transferido de sua lotação contra sua vontade.

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Q2179341

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179341 Direito Constitucional

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.

B

Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.

C

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.

D

Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.

E

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

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Q2179340

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179340 Direito Constitucional

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

A

As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

B

A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.

C

Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.

D

Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.

E

As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

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Q2179339

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179339 Direito Constitucional

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

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Q2179338

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179338 Direito Constitucional

Os partidos políticos

A

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

B

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

C

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

D

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

E

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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Q2179337

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179337 Direito Constitucional

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

B

Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

C

Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

D

Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

E

Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

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Q2178844

Q2178844 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

A

depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.

B

depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

C

antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.

D

antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

E

quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

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Q2178843

Q2178843 Direito Constitucional

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo

A

A presidente do Poder Legislativo, e devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

B

presidente da República, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

C

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de dezoito anos de idade.

D

presidente da República, devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

E

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

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Q2178842

Q2178842 Direito Constitucional

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

A

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

E

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Q2178841

Q2178841 Direito Constitucional

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

A

a garantia do desenvolvimento nacional.

B

a soberania.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

a cidadania.

E

o pluralismo político.

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Q2178840

Q2178840 História e Geografia de Estados e Municípios

Salto do Utiariti, Casa do Artesão, Cachoeira Véu de Noiva e Praça Barão do Rio Branco são referências turísticas e de lazer localizadas, respectivamente, em

A

Campo Novo dos Parecis, Cuiabá, Chapada dos Guimarães e Cárceres.

B

Vila Bela de Santíssima Trindade, Cuiabá, Serra do Roncador e Jaciara.

C

Primavera do Leste, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães e Sinop.

D

Jaciara, Cuiabá, Chapada dos Guimarães e Rondonópolis.

E

Serra do Roncador, Lucas do Rio Verde, Campo Novo dos Parecis e Cuiabá.

Q2178839

Q2178839 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação aos aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

A Chapada dos Guimarães e as porções situadas em território mato-grossense das bacias hidrográficas dos rios Paraguai, Araguaia e Guaporé são patrimônio municipal e a sua utilização ocorre atendendo a condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso de seus recursos naturais.

B

Com a expansão dos programas de modernização da agricultura nos estados do Centro-Oeste, em conjunto com as políticas públicas de crédito para investimento e custeio, nota-se um crescimento do produto agropecuário na região, tendo como principal vetor de expansão as culturas do café e da cana-de-açúcar.

C

A taxa de homicídios de jovens no estado está entre as cinco maiores do país.

D

Os planos diretores municipais podem dispor, em caráter facultativo, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

E

Alguns elementos que podem influenciar os números da segurança pública no Mato Grosso envolvem desigualdades sociais, tráfico de drogas, posse de armas de fogo, disputa por terras, presença de garimpo ilegal e vasta região de fronteira.

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Q2178838

Q2178838 História e Geografia de Estados e Municípios

Considerando que o estado de Mato Grosso desempenha papel relevante no contexto brasileiro, assinale a opção correta.

A

Embora tenha pouca participação no Mercosul, a hidrovia Paraguai-Paraná desempenha papel relevante na integração da malha hidroviária do corredor Sul/Sudoeste.

B

O estado situa-se na região Norte do Brasil, porém fora da área considerada Amazônia Legal.

C

A exploração das regiões auríferas por garimpeiros e empresas teve historicamente baixo impacto na economia regional, majoritariamente voltada para a pesca e para a pecuária.

D

O estado do Mato Grosso constitui-se atualmente como grande entroncamento sul-americano, com ligações norte-sul e leste-oeste, pois está localizado em ponto estratégico entre as duas costas marítimas dos oceanos Atlântico e Pacífico.

E

O estado dispõe de malhas rodoviárias e hidroviárias bem desenvolvidas, mas ainda não dispõe de malhas ferroviárias.

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Q2178837

Q2178837 História e Geografia de Estados e Municípios

A respeito da história de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

Os indígenas que habitavam o território mato-grossense antes da chegava dos colonizadores formavam um grupo étnico homogêneo, composto basicamente pelas tribos guaxis e caiapós.

B

Enquanto os ciclos econômicos mais curtos, do ouro e da borracha, localizavam-se ao sul do estado, os mais duradouros e geradores de maior riqueza, como da erva mate e da pecuária, encontravam-se no norte.

C

O desequilíbrio do dinamismo econômico no estado deu suporte para que reivindicações acerca da divisão de Mato Grosso fossem suscitadas pelos sulistas desde o Estado Novo, as quais foram concretizadas durante o regime militar.

D

O algodão foi o principal produto da economia do estado na Primeira República, período que apresentou dinamismo menor se comparado com o Império.

E

Durante as primeiras décadas do século XX, ocorreram alterações na economia da região, fase que marca o declínio da pecuária e dos seus derivados bem como o desenvolvimento da comercialização de produtos extrativos.

Q2178836

Q2178836 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B

o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

C

a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

E

os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Q2178835

Q2178835 Legislação Estadual

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

B

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

C

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

D

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

E

obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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Q2178834

Q2178834 Ética na Administração Pública

No que se refere à ética na administração pública, assinale a opção correta.

A

A moralidade, no âmbito da administração pública, confunde-se com a prática administrativa reiterada e não impugnada pelos órgãos de controle.

B

Por se tratar de questão submetida ao domínio espiritual, preceitos morais não se aplicam à dinâmica administrativa.

C

O princípio hierárquico sobrepõe-se ao princípio da moralidade na administração pública.

D

Gestor investido em cargo de chefia que decida nomear cônjuge ou irmão para função gratificada a ele subordinada incorrerá em violação aos preceitos morais da Constituição Federal.

E

A moralidade administrativa, embora desejada, não é exigida no âmbito dos cargos eletivos, haja vista esses cargos estarem sujeitos a outras espécies de valores.

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Q2178833

Q2178833 Ética na Administração Pública

Durante a primeira metade do século XX, o mundo passou por uma radicalização política que culminou em duas grandes guerras mundiais. Naquela época, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil expediu o seguinte ato: “Fica recusado visto no passaporte a toda pessoa (...) de origem étnica semítica”. Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa, servidora do consulado brasileiro em Hamburgo, ignorou a ordem e continuou preparando vistos, permitindo que judeus buscassem refúgio no território brasileiro. Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

A

Aracy agiu em desacordo com a ética e a moral, pois descumpriu expressa ordem administrativa emanada pela autoridade competente.

B

A conduta de Aracy, muito embora justificada em preceitos éticos, caracterizou violação à moral pública, uma vez que foi de encontro à concepção dominante naquele período histórico.

C

Para analisar-se se Aracy agiu com base em preceitos éticos, é necessário conhecimento sobre o código de ética vigente no serviço público da época.

D

Ética e moral não servem de baliza para a análise da conduta de Aracy, pois suas ações deveriam se pautar estritamente pela legalidade.

E

Ao ignorar a ordem, Aracy agiu segundo sua consciência e baseada em valores morais cuja importância superava a proibição administrativa.

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Q2178832

Q2178832 Noções de Informática

O recurso do Google Chrome que permite aos usuários sincronizar as informações de agenda, email e contatos das contas de dispositivos móveis no computador é o

A

Google Sync.

B

Favoritos.

C

Modo anônimo.

D

Modo de navegação segura.

E

Controle de guias.

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Q2178831

Q2178831 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

A figura precedente representa tabela editada no MS Excel, referente a contratos de rodovias com pedágio no estado de Mato Grosso.
Considerando a figura apresentada, é correto afirmar que, para que a quantidade de contratos que foram assinados no dia 15/12/2010 seja exibida na célula C9, o usuário deverá inserir, na célula, a fórmula

A

=SOMA(E3:E7;"15/12/2010").

B

=CONT.SE(E3:E7;"15/12/2010").

C

=CONT(E3:E7="15/12/2010").

D

=CONT.VALORES(E3:E7; ="*2010").

E

=TOTAL(E3:E7; ="*2010").

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