No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de...

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Q2178835 Legislação Estadual

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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