Foram encontradas 2.278 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3413532 Direito Administrativo
Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.
Alternativas
Q3413531 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o artigo 14 desta Lei, lista quem não poderá disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.
Analise os itens a seguir e selecione somente os que não podem disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, conforme normativo indicado.

1) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por centro) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

2) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si.

3) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

4) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.


Após análise, marque a opção correta. 
Alternativas
Q3413530 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa nº 08/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Este normativo estabelece os princípios gerais do controle interno em seu artigo 3º.
Observando os dispositivos pertinentes a estes princípios, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. O princípio da relação custo-benefício determina que a elaboração ou a execução de determinado controle deve estar condicionada a uma ponderação prévia entre seus custos e os benefícios esperados.

II. O princípio da independência técnico-funcional pressupõe que o controlador possua autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por meio de um corpo técnico próprio e preparado, como também de livre acesso aos documentos e informações do controlado.

III. O princípio de controles sobre as transações diz respeito ao controle contábil e ao registro das transações, que devem refletir os fenômenos econômicos, a posição patrimonial e a situação financeira da entidade.

IV. O princípio da segregação de funções reflete a imposição de que cada um dos passos de uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores ou unidades administrativas distintos, propiciando mais segurança e minimizando riscos.
Alternativas
Q3413528 Direito Administrativo
Considere as infrações abaixo, todas constantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), relacionadas abstratamente ao processo de seleção de fornecedores, e, após análise, assinale a alternativa que corresponde a(s) sanção(ões) aplicável(is).

I. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
II. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
III. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
Alternativas
Q3413527 Direito Constitucional
Assinale abaixo a alternativa que representa um direito ou garantia que tem aplicação imediata independentemente da publicação ou vigência de eventual lei regulamentadora.
Alternativas
Q3413526 Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, acerca dos servidores públicos do Município, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3413523 Segurança da Informação
Em relação aos desafios associados à segurança na internet, avalie as asserções abaixo:

I. A utilização de senhas fracas pode comprometer a segurança online, pois facilita a ação de invasores que podem explorar vulnerabilidades em contas de e-mail, redes sociais e outros serviços.

II. O phishing, uma prática comum de engenharia social, representa uma ameaça significativa, uma vez que os usuários são enganados por mensagens fraudulentas que os levam a fornecer informações confidenciais, como senhas e dados bancários.

III. A ausência de atualizações regulares de software e sistemas operacionais pode deixar dispositivos vulneráveis a exploits conhecidos, colocando em risco a segurança das informações armazenadas.


É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3413505 Português
Sentou-se ___ mesa e pôs-se ___ falar termo ___ termo as regras do jogo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase:
Alternativas
Q3344039 Direito Tributário
A capacidade tributária passiva é determinada pela 
Alternativas
Q3344038 Direito Tributário
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído.

Trata-se da
Alternativas
Q3344037 Administração Financeira e Orçamentária
A etapa do ciclo orçamentário na qual se compreendem a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços, corresponde
Alternativas
Q3344036 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios orçamentários e os seus respectivos conteúdos. 
Alternativas
Q3344035 Direito Financeiro
Acerca das Leis Orçamentárias, é correto afirmar que a Lei
Alternativas
Q3344032 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas públicas empenhadas, mas pendentes de liquidação e pagamento, serão inscritas, no encerramento do exercício, sob a perspectiva orçamentária, como
Alternativas
Q3344031 Administração Financeira e Orçamentária
Hipoteticamente, a secretaria municipal da cultura de um município contratou serviços de restauração de duas obras de artes, pelo valor total de R$ 450.000,00, em 5 de março de 2023.

Em 15 de outubro de 2023, a empresa contratada comunicou aos agentes públicos da secretaria que o serviço tinha sido finalizado e, após análise das obras, no dia 6 de novembro de 2023, o servidor público responsável confirmou a entrega do serviço e solicitou pagamento do fornecedor, que foi realizado no dia 5 de dezembro de 2023.

É correto afirmar que, no dia 5 de março de 2023, provavelmente tenha sido realizado o estágio da despesa denominado de
Alternativas
Q3344030 Administração Financeira e Orçamentária
O tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez é chamado de 
Alternativas
Q3344024 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3344023 Direito Administrativo
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3344022 Direito Administrativo
Para as finalidades da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entende-se por administrador público
Alternativas
Q3344021 Direito Administrativo
Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito.

É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder
Alternativas
Respostas
441: B
442: E
443: C
444: D
445: B
446: D
447: E
448: D
449: C
450: D
451: C
452: A
453: B
454: C
455: A
456: E
457: E
458: E
459: A
460: D