Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Interno

Q3236575

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236575 Direito Tributário

A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.

II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.

Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3236574

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236574 Direito Tributário

A imputação ao pagamento é espécie de extinção do crédito tributário previsto em nossas normas gerais de direito tributário. João compareceu a órgão fazendário de determinada pessoa jurídica de direito público, possuindo vários débitos tributários vencidos, relativos a diferentes tributos, penalidade pecuniária ou juros de mora. Não havendo dinheiro suficiente para quitá-los, coube a autoridade administrativa determinar a imputação do pagamento, que deve ser realizada da seguinte maneira, nos termos das normas gerais de direito tributário:

A

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, aos impostos, às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.

B

Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária; em segundo lugar aos por obrigação própria; primeiramente, aos impostos, às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.

C

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.

D

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.

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Q3236572

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, o réu vem a falecer durante o curso do processo. Diante dessa situação, ocorrerá:

A

Revelia.

B

Extinção do processo.

C

Suspensão do processo.

D

Desmembramento do processo.

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Q3236571

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Associação dos Profissionais de Marketing do Estado Beta promoveu a execução de título extrajudicial contra um associado, servidor público na Assembleia Legislativa do Estado Beta, devido ao não pagamento de contribuições associativas. Após infrutíferas tentativas de localizar bens penhoráveis via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi verificado que o executado recebe um salário de R$ 7.000,00 mensais. A Associação solicitou, então, a penhora de 10% do salário do devedor, argumentando a demora de mais de sete anos na execução e a aplicabilidade da jurisprudência sobre a matéria. O juízo cível do Estado Beta deferiu a penhora. Considerando a situação hipotética narrada, as regras do Código de Processo Civil e a jurisprudência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A penhora de salários não é permitida em nenhuma hipótese no tocante às dívidas não alimentares.

B

A penhora de salários para dívidas não alimentares é permitida apenas quando o montante da dívida ultrapassa trinta salários mínimos.

C

A penhora de salários é permitida, ainda que de dívidas não alimentares, apenas quando o devedor recebe mensalmente mais de cinquenta salários mínimos.

D

A penhora de salários em dívidas não alimentares é permitida em situações excepcionais, quando outras vias de execução se mostram insuficientes e o mínimo existencial do devedor é preservado.

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Q3236570

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236570 Direito Civil

Maria, engenheira brasileira, firmou um contrato de prestação de serviços com uma empresa de tecnologia alemã para desenvolver um software específico. O contrato foi assinado na Alemanha, onde Maria realizou a maior parte de seu trabalho. Após o término do contrato, surgiram controvérsias relacionadas ao pagamento de direitos autorais. A empresa alega que a legislação alemã deve ser aplicada para resolver a questão, enquanto Maria sustenta que o direito brasileiro deve prevalecer, pois é cidadã brasileira e parte da prestação do serviço foi realizada no Brasil. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), leia as assertivas e, após analisá-las, assinale a alternativa que apresenta o critério correto que deve ser utilizado para determinar a legislação aplicável ao contrato no caso descrito.

A

Deve ser aplicada a legislação do local onde o contrato foi assinado, pois esse é o critério prioritário de conexão, segundo a LINDB.

B

A legislação aplicável será a do país indicado no contrato, salvo se sua aplicação for incompatível com a ordem pública brasileira, segundo a LINDB.

C

Deve ser aplicada a legislação do país onde os serviços foram majoritariamente prestados, conforme a LINDB, desconsiderando a nacionalidade das partes.

D

Deve ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria é cidadã brasileira e qualquer controvérsia contratual envolvendo brasileiros está subordinada às leis nacionais, segundo a LINDB.

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Q3236569

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236569 Direito Civil

A Associação Beneficente Vida Plena iniciou suas atividades como uma entidade de fato em 2017, promovendo ações sociais e firmando parcerias com outras organizações. Contudo, a formalização do registro de sua constituição como pessoa jurídica ocorreu apenas em 2022, no devido órgão competente. Em 2024, um dos associados ajuizou ação judicial pleiteando a anulação da constituição da associação, alegando defeitos graves no seu ato registral. A defesa da associação, por sua vez, argumentou que o prazo para arguir a anulação já havia decaído, não assistindo razão ao alegado pelo associado. Com base no Código Civil brasileiro acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta quanto ao prazo decadencial para anular a constituição da Associação Beneficente Vida Plena.

A

O prazo de decadência é de cinco anos contados da data do início das atividades da associação de fato, sendo irrelevante a data de registro, assistindo razão, assim, à tese defendida pela Associação Beneficente Vida Plena.

B

O prazo de decadência deve ser contado desde 2017, considerando o início das atividades da associação como fato gerador da relação jurídica, assistindo razão, assim, à tese defendida pela Associação Beneficente Vida Plena.

C

Não há prazo decadencial aplicável, pois o vício no ato constitutivo registrado em 2022 torna a constituição da associação nula de pleno direito, permitindo que a ação judicial seja ajuizada a qualquer tempo, independentemente do decurso do prazo.

D

O prazo de decadência começa a contar a partir de 2022, quando a associação foi formalmente registrada, independentemente de suas atividades anteriores, assistindo razão, assim, ao associado que ajuizou a ação judicial visando à nulidade do ato constitutivo Associação Beneficente Vida Plena.

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Q3236568

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236568 Direito Constitucional

Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras e entendimentos existentes sobre a remuneração de servidores públicos. Assim, em seus estudos, observa três assertivas sobre a questão; analise-as.

I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236567

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236567 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção no Brasil, sancionada em 2013, estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas consideradas corruptivas, visando a combater a corrupção no setor privado e público, impondo variadas sanções aos infratores. Assim, sobre a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica nos termos da Lei Anticorrupção.

B

No processo administrativo para apuração de responsabilidade nos termos da Lei Anticorrupção será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.

C

O acordo de leniência da Lei Anticorrupção é personalíssimo, não sendo possível a extensão de seus efeitos mesmo às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, opera-se na modalidade subjetiva.

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Q3236566

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236566 Direito Administrativo

Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório que ocorrerá nos próximos meses de 2025, começa a estudar sobre os critérios de julgamento contidos na Lei nº 14.133/2021. Assim, ele se depara com as seguintes afirmações acerca da matéria e que precisa verificar a sua validade; analise-as.

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236565 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a edição de lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

É constitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado emaplicativo feita pelo Município ou pelo Distrito Federal.

D

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

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Q3236564

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236564 Direito Digital

Determinada empresa que descumpriu algumas regras pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) está preocupada sobre as possíveis sanções que pode sofrer. Sobre o regime sancionatório previsto na LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. São exemplos de parâmetros e critérios para a aplicação das sanções previstas na LGPD a condição econômica do infrator, o grau de dano ou ainda a adoção de política de boas práticas e governança.

II. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações da LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

III. A aplicação das sanções previstas na LGPD afasta a incidência, pelos mesmos fatos, de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236561

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração; analise-as.
I. Dois dias para doação de sangue. II. Dois dias para se alistar como eleitor. III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela. IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3236558

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O prefeito de Nova Iguaçu, expedindo atos administrativos, publicou ________________ para declarar um bem de utilidade pública, para fins de desapropriação, também publicou ___________________ para a abertura um processo administrativo interno.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

um decreto / uma portaria

B

uma resolução / um decreto

C

um decreto / uma resolução

D

uma portaria / uma resolução

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Q3236555

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada por proposta ______________________ e aprovada pelo quórum de ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do prefeito municipal / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

B

do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

C

do prefeito municipal, de qualquer vereador ou do Presidente da Câmara Municipal / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, vedado o voto secreto

D

de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, não havendo determinação legal para que o voto seja aberto ou secreto

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Q3236554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor aprovado em concurso público realizado em 2025, segundo as regras atualmente vigentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3236553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236553 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?

A

As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.

B

Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.

C

O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.

D

O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.

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Q3236552

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Q3236552 Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?

A

Realizar uma licitação com valor abaixo do limite estabelecido pela legislação não é, por si só, um ato de improbidade, mas deve ser avaliado no contexto.

B

Utilizar informações privilegiadas para obter vantagem em licitações é uma conduta que fere a moralidade administrativa e a igualdade entre os concorrentes.

C

Promover a transparência nas contas públicas, publicando relatórios de auditoria, é uma prática desejável e legal, e não configura improbidade administrativa.

D

Indicar um parente para a função de assessor, sem qualquer relação com contratos administrativos, pode ser caracterizado como nepotismo, mas não é necessariamente improbidade.

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Q3236550

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Q3236550 Direito Constitucional

O Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e idosos. Um grupo de comerciantes e organizadores de eventos ingressou com uma ação judicial, argumentando que a norma municipal seria inconstitucional por violar a competência legislativa da União e dos estados sobre matéria de comércio e meio ambiente. Além disso, alegam que a proibição afrontaria o direito à livre iniciativa e à manifestação cultural. Considerando os preceitos constitucionais a respeito da organização do estado e os direitos e as garantias fundamentais, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação municipal só poderia ser considerada válida, caso estivesse expressamente prevista em lei complementar federal que delegasse essa competência aos municípios.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e sobre a comercialização de produtos pirotécnicos.

C

O município pode legislar sobre normas ambientais específicas e de interesse local, mas não pode proibir totalmente a atividade, pois isso viola o princípio da livre iniciativa.

D

A vedação à soltura de fogos de artifício de estampido é válida, pois os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo medidas de proteção ambiental e de saúde pública, possuindo a lei constitucionalidade formal e material.

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Q3236549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236549 Direito Constitucional

O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.

A

A exigência de mensalidade para alunos é válida, desde que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na melhoria da infraestrutura escolar.

B

A educação infantil não se enquadra na categoria de educação básica e, portanto, sua oferta pelo município deve ser condicionada à disponibilidade orçamentária.

C

O ensino fundamental está inserido no conceito de educação básica e deve ser prestado pelo poder público de forma gratuita e obrigatória, sendo vedada qualquer forma de cobrança de mensalidade nas escolas públicas.

D

A educação básica não deve ser assegurada de forma obrigatória e gratuita até os 6 anos de idade, sendo um direito de todos e dever do Estado garantir, com igualdade de condições, o acesso e a permanência na escola dos 6 aos 17 anos de idade.

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Q3236541

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Q3236541 Português

Texto associado

Futuro da Inteligência Artificial e a necessidade da ética relacional para uma governança inclusiva

Estamos vivendo a era da datificação, em que todos os aspectos da vida social são transformados em dados. Esse processo, fundamental para o desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA), nos promete um futuro onde decisões complexas podem ser automatizadas e otimizadas em uma escala sem precedentes. No entanto, isso frequentemente simplifica a complexidade da vida humana em métricas e números, ignorando as relações e os contextos que tornam cada indivíduo único. Quando esses dados são usados em sistemas de IA, eles podem acabar reforçando as mesmas desigualdades e exclusões que pretendiam resolver.

Os dados que alimentam esses sistemas muitas vezes refletem contextos históricos de desigualdade. Como Coté (2022) observa, ao moldar identidades e comportamentos humanos em padrões digitais, a datificação impõe limites às representações, limitando a diversidade de experiências humanas e, em muitos casos, perpetuando estereótipos. Isso pode resultar em decisões enviesadas, criando um ciclo de exclusão e discriminação. Esse desafio nos obriga a questionar a suposta neutralidade dos algoritmos e a refletir sobre como essas decisões automatizadas moldam a sociedade, frequentemente favorecendo certos grupos em detrimento de outros.

Pensando em uma governança que seja realmente inclusiva, Browne (2023) propõe a criação de “AI Public Body” – uma entidade pública que permite a participação de cidadãos comuns, especialmente daqueles mais afetados pelas tecnologias de IA, nas decisões sobre o uso dessas tecnologias. Inspirado em modelos de democracia deliberativa, esse corpo incluiria a voz de comunidades diversas, trazendo uma nova perspectiva para as decisões que, até hoje, são dominadas por especialistas técnicos.

Esse modelo representa uma mudança significativa na forma como entendemos a governança, enfatizando que a IA não deve ser apenas uma questão de precisão técnica, mas também de justiça e representatividade. A inclusão dessas vozes no processo de governança cria um espaço onde os efeitos sociais das tecnologias podem ser mais bem compreendidos e endereçados, resultando em uma governança que reflete a diversidade da sociedade.

A justiça algorítmica muitas vezes é tratada como uma questão de otimização matemática, ajustando dados e métricas para minimizar desigualdades estatísticas. No entanto, como Van Nuenen (2022) aponta, a justiça social na IA deve ir além dos ajustes técnicos, considerando as complexas desigualdades estruturais que esses dados representam. Em vez de se limitar a resultados estatísticos, a justiça social exige uma compreensão mais profunda do impacto das decisões tecnológicas na vida das pessoas.

No caso de algoritmos usados em concessão de crédito ou reconhecimento facial, é essencial entender que esses sistemas não operam em um vácuo: eles são parte de uma sociedade com uma longa história de desigualdade. Para que a IA seja realmente justa, ela deve ser projetada com o compromisso de mitigar essas desigualdades, considerando as realidades vividas por comunidades marginalizadas e integrando suas vozes no desenvolvimento e na aplicação dessas tecnologias.

(Carine Roos. Em: 08/02/2025. Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/opiniao. Fragmento.)

Dentre os segmentos destacados a seguir, assinale o que utiliza estratégia argumentativa que confere legitimação à informação e/ou ideia apresentada, diferenciando-se, por esse motivo, dos demais.

A

“A justiça algorítmica muitas vezes é tratada como uma questão de otimização matemática, ajustando dados e métricas para minimizar desigualdades estatísticas.” (5º§)

B

“Esse desafio nos obriga a questionar a suposta neutralidade dos algoritmos e a refletir sobre como essas decisões automatizadas moldam a sociedade, frequentemente favorecendo certos grupos em detrimento de outros.” (2º§)

C

“Como Coté (2022) observa, ao moldar identidades e comportamentos humanos em padrões digitais, a datificação impõe limites às representações, limitando a diversidade de experiências humanas e, em muitos casos, perpetuando estereótipos.” (2º§)

D

“Para que a IA seja realmente justa, ela deve ser projetada com o compromisso de mitigar essas desigualdades, considerando as realidades vividas por comunidades marginalizadas e integrando suas vozes no desenvolvimento e na aplicação dessas tecnologias.” (6º§)

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