De acordo com a Constituição da República, os servidores no...

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Q3265234 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
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