Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Arrecadação

Q2487133

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente Comunitário de Saúde | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Facilitador Educacional de Cursos | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente de Combate à Endemias | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Assistente de Ensino Fundamental | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Auxiliar de Odontólogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Ambiental | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Monitor do CMEI |

Q2487133 Português

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu, nesta sexta-feira (19), manter a proibição no Brasil da fabricação, venda, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos, conhecidos como "vapes". Também ficam proibidos o transporte e armazenamento dos dispositivos. Parece óbvio que a utilização desses dispositivos é extremamente prejudicial à saúde. [Texto adaptado]
Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimasnoticias/redacao/2024/04/19/anvisa-debate-cigarro-eletronico-vapes.htm

Assinale a alternativa que justifica corretamente a concordância nominal no último período do texto sobre proibição de cigarros eletrônicos.

A

O adjetivo “óbvio” concorda em gênero e número com o substantivo “utilização”.

B

O adjetivo concorda com o substantivo mais próximo.

C

O adjetivo com função de predicativo de uma oração fica sempre no masculino singular.

D

O adjetivo com função de predicativo do sujeito concorda com o núcleo mais próximo do sujeito composto.

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Q2487132

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente Comunitário de Saúde | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Facilitador Educacional de Cursos | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Agente de Combate à Endemias | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Assistente de Ensino Fundamental | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Auxiliar de Odontólogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Ambiental | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Monitor do CMEI |

Q2487132 Português

Analise as assertivas abaixo considerando o texto a seguir:
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu, nesta sexta-feira (19), manter a proibição no Brasil da fabricação, venda, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos, conhecidos como "vapes". Também ficam proibidos o transporte e armazenamento dos dispositivos. Parece óbvio que a utilização desses dispositivos é extremamente prejudicial à saúde. [Texto adaptado]
Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimasnoticias/redacao/2024/04/19/anvisa-debate-cigarro-eletronico-vapes.htm
I. A palavra proibidos é um adjetivo que se refere aos substantivos transporte e armazenamento.
II. O último período do texto possui dois verbos de ligação.
III. O texto possui apenas um substantivo próprio.

A

Está correta apenas a II.

B

Estão corretas apenas I e II.Estão corretas apenas I e II.

C

Estão corretas apenas II e III.

D

Estão corretas I, II e III.

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Q2060022

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060022 Direito Tributário

Não está abrangido na sistemática do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar-se Nº 123, de 2006, o Imposto sobre

A

a Renda e Proventos de qualquer natureza – IR

B

Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

C

a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU.

D

Produtos Industrializados – IPI.

E

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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Q2060020

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060020 Direito Tributário

É recurso de integração da legislação tributária:

A

a livre convicção do juiz.

B

o critério literal de interpretação da legislação tributária.

C

o silogismo.

D

o critério lógico-sistemático de interpretação da legislação tributária.

E

a analogia.

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Q2060019

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060019 Direito Tributário

Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que

A

o imposto sobre grandes fortunas só pode ser instituído por lei complementar

B

os empréstimos compulsórios já foram instituídos pela Constituição.

C

a contribuição de intervenção no domínio econômico é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

D

a contribuição social sobre a iluminação pública é de competência da União.

E

o Imposto sobre produtos industrializados não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

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Q2060018

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060018 Direito Tributário

Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrados os cultos e demais rituais religiosos de um templo locatário. No segundo imóvel são desenvolvidas as atividades assistenciais da entidade e o terceiro imóvel está arrendado a um hospital particular.
Em vista da imunidade dos templos de qualquer culto, e face a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Nenhum dos casos se trata de imunidades, mas de isenção, a ser concedida pela entidade tributante.

B

A imunidade, relativamente ao IPTU alcança os três imóveis, bem assim as contribuições de melhorias.

C

A imunidade só alcança o imóvel alugado à Igreja.

D

A imunidade só alcança o imóvel onde são desenvolvidas as atividades próprias da entidade de assistência social.

E

Caso a renda obtida na exploração dos aludidos imóveis seja aplicada nas atividades próprias e típicas da entidade assistencial, a imunidade relativamente ao IPTU alcança os três imóveis.

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Q2060017

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060017 Direito Tributário

Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação, fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que

A

os dois impostos puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, noventa dias após a publicação da lei.

B

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser cobrado com a nova alíquota a partir de 06 de dezembro de 2016. O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) só pode ser cobrado noventa dias após a publicação da lei.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) só poderá ser cobrado noventa dias depois da publicação da lei e o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir de 1º de janeiro de 2017.

D

os dois impostos somente puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, quarenta e cinco dias após a publicação da lei.

E

como a vigência da lei depende da sua eficácia, os dois impostos só podem ser cobrados em janeiro de 2020.

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Q2060016

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060016 Direito Tributário

Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

O pagamento e isenção.

B

A isenção e a anistia.

C

A moratória e a compensação.

D

A remissão e a transação.

E

A alíquota zero e imunidade.

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Q2060015

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060015 Direito Tributário

No Brasil, o Direito tributário tem notáveis tributaristas, a exemplo de Paulo de Barros Carvalho. Em seu livro Curso de Direito tributário, o autor esquematiza em linguagem formal o que entende pela regra matriz de incidência tributária da seguinte maneira:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assim, no modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

A alíquota, presente no critério valorativo (quantitativo) da regra de incidência tributária, sempre será 1% (Um por cento), como assim fixado em lei complementar.

B

A base de cálculo está contida no aspecto material do antecedente da regra de incidência tributária.

C

O antecedente da regra de incidência prescreve a consequência jurídica.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária será sempre a pessoa que tenha uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

E

As alíquotas estão contidas no aspecto valorativo ou quantitativo do consequente da regra de incidência tributária.

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Q2060014

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060014 Direito Tributário

Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional:

A

A Fazenda pública não pode propor a ação de execução fiscal.

B

A Fazenda pública só pode propor a ação de execução fiscal, caso tenha inscrito o crédito tributário em dívida ativa.

C

O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.

D

O Contribuinte só terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa depois da citação da ação de execução fiscal.

E

Fica, em qualquer caso, interrompido o prazo de decadência.

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Q2060013

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060013 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de

A

situação jurídica, e sendo resolutória a condição desde o momento da extinção do negócio.

B

situação jurídica, e sendo suspensiva a condição desde o momento do implemento da condição.

C

impostos municipais, no dia primeiro de janeiro de cada ano.

D

situação de fato, desde o momento do implemento da condição.

E

situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente desconstituída a situação.

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Q2060012

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060012 Direito Tributário

É CORRETO afirmar acerca do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, que

A

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) é um imposto não cumulativo.

B

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) incide sobre os direitos reais de garantia.

C

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) compete ao Estado da situação do bem.

E

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis ( ITBI), não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q2060011

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060011 Direito Tributário

Segundo disposição literal do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que

A

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem pessoalmente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

são solidariamente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo que conste do título a prova de sua quitação.

D

a solidariedade em Direito tributário comporta benefício de ordem.

E

a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q2060010

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060010 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A isenção e a anistia.

B

A moratória, o pagamento e a transação.

C

A transação, a remissão e a homologação do pagamento do tributo.

D

A alíquota zero, a anistia e a compensação.

E

A isenção, a remissão e as imunidades.

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Q2060009

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060009 Direito Tributário

Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que

A

os partidos políticos são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano ( IPTU).

B

as isenções concedidas pelo texto constitucional têm a natureza jurídica de alíquota zero.

C

todas as empresas públicas são imunes de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

D

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

os órgãos da Administração direta dos Estados são imunes do pagamento de taxas.

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Q2060008

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060008 Direito Tributário

Após avaliar as proposições acerca da imunidade tributária, responda o que se pede.
I- Só há imunidade tributária para as taxas. II- A imunidade é categoria jurídica do Direito constitucional tributário. III- A Constituição imuniza tributos, o Decreto os isenta.
Está CORRETO o que se afirma em

A

II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q2059983

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2059983 Português

Leia a charge abaixo com atenção para os elementos visuais e linguísticos que lhe conferem sentido.
Imagem associada para resolução da questão

Pode-se afirmar que o tom crítico e humorístico do texto resulta da

A

ausência de passageiros no ponto de ônibus, como protesto às condições precárias do transporte público.

B

exposição de um ônibus vazio, em virtude de os passageiros deliberadamente se recusarem a pagar a nova tarifa.

C

revolta do transeunte face ao aumento da tarifa de ônibus, refletida no modo como responde ao motorista, mudando o foco da pergunta - da direção espacial para um estado ou condição.

D

expressão de surpresa do motorista em relação à indelicadeza do transeunte, que demonstra não entender a pergunta.

E

recusa do transeunte ao “convite” para entrar no ônibus, devido aos assaltos praticados constantemente, portanto, à falta de segurança.

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Q1219552

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219552 Direito Urbanístico

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.

A

dois.

B

três.

C

quatro.

D

cinco.

E

seis.

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Q1219551

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219551 Direito Urbanístico

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:

A

no planejamento de aglomerações urbanas.

B

no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

nas diretrizes orçamentárias.

D

no orçamento anual.

E

nos planos de desenvolvimento econômico e social.

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Q1219547

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219547 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:

A

ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

B

ainda que transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

C

após efetivado por todo o período e sem remuneração, por eleição, não nomeado, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

D

após efetivado por todo o período e desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

E

ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, não nomeados, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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