Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1999355

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999355 Administração Pública

“Contratos administrativos” e “contratos privados da administração pública” diferenciam-se, pois

A

contratos administrativos somente se formalizam por meio de licitação pública, enquanto contratos privados da administração pública, não.

B

contratos administrativos observam o regime de direito público, enquanto contratos privados da administração pública, o regime de direito privado.

C

contratos privados da administração pública somente se formalizam por meio de licitação pública, enquanto contratos administrativos, não.

D

contratos administrativos observam o regime de direito privado, enquanto contratos privados da administração pública, o regime de direito público.

E

em contratos administrativos o consumidor é a administração, enquanto nos contratos privados da administração pública, o consumidor é o particular.

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Q1999354

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999354 Administração Geral

Constitui um tipo de processo nas organizações o

A

primário ou principal, de que resulta geração direta de valor para os clientes finais.

B

secundário ou organizacional, ligado a diretrizes, estratégias e coordenação dos demais processos.

C

gerencial, de que resulta geração direta de valor para os clientes finais.

D

gerencial, que propicia apoio e condições para o processo principal.

E

primário ou principal, ligado a diretrizes, estratégias e coordenação dos demais processos.

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Q1999353

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999353 Administração Pública

Acerca da avaliação dos serviços públicos, ela deve ocorrer, no mínimo,

A

anualmente, franqueada a participação dos usuários por meio de conselhos, e deve ser integralmente publicada no sítio do órgão ou entidade.

B

semestralmente, franqueada a participação direta dos usuários, e deve ser integralmente publicada no sítio do órgão ou entidade.

C

semestralmente, franqueada a participação dos usuários por meio de conselhos, e deve ser publicada em versão resumida no sítio do órgão ou entidade.

D

anualmente, franqueada a participação direta dos usuários, e deve ser publicada em versão resumida no sítio do órgão ou entidade.

E

semestralmente, franqueada a participação dos usuários por meio de conselhos, e deve ser integralmente publicada no diário oficial.

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Q1999352

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999352 Administração Pública

Considere os seguintes mecanismos de gestão de resultados na produção de serviços públicos na administração direta:

I. recrutamento baseado em mérito, por concurso público;
II. motivação − inclusive psicossocial; e
III. participação nos resultados.

A Administração Pública pode recorrer validamente ao(s) mecanismo(s) descrito(s) em:

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

II, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

Q1999351

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999351 Administração Pública

Quanto ao princípio da legalidade, a

A

administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.

B

administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.

C

norma é inválida até que decisão judicial a confirme.

D

administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.

E

norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.

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Q1999350

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999350 Administração Pública

Embora a ciência da administração se funde em conhecimentos comuns, é necessário conceber diferenças entre administração pública e administração privada, por exemplo:

A

na administração pública não se exige desempenho dos funcionários, enquanto na administração privada é possível exigir cumprimento de metas e objetivos.

B

a administração pública tem como objetivo o bem-estar do governo, enquanto a administração privada tem como objetivo o bem-estar da coletividade.

C

a administração pública é financiada principalmente pela receita operacional, enquanto a administração privada é financiada principalmente pela receita tributária.

D

a administração pública somente pode admitir pessoal por concurso público, vedada a investidura exclusivamente em comissão, enquanto a administração privada pode admitir pessoal sem processo seletivo prévio.

E

a administração pública opera sob a regra geral da publicidade, enquanto a administração privada opera sob a regra geral do segredo de negócio.

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Q1999349

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999349 Direito Administrativo

Suponha que a Administração intente selecionar leiloeiro oficial para proceder à alienação de ativos de sua titularidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a seleção

A

deve ser feita mediante diálogo competitivo, envolvendo ao menos 3 (três) interessados devidamente habilitados, sagrando-se vencedor o que apresentar a melhor combinação entre experiência prévia e valor da comissão requerida.

B

poderá ser feita mediante chamamento público, recaindo a escolha sobre aquele que demonstrar maior experiência a partir da comprovação da condução de leilões bem sucedidos.

C

deverá ser feita mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, utilizando como critério de julgamento o maior desconto para as comissões a serem cobradas.

D

deverá ser feita como etapa preliminar da própria modalidade leilão, quando da instauração do certame voltado à alienação dos ativos.

E

sujeita-se a procedimento de pré-qualificação, em que são ranqueados, por ordem crescente de experiência e decrescente de comissão requerida, os leiloeiros credenciados para aturar por demanda da Administração.

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Q1999348

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999348 Direito Administrativo

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q1999343

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999343 Direito Penal

As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade

A

embora alcancem os membros de todos os Poderes, somente podem ensejar a perda de cargo ou função pública em relação a membros do Poder Executivo.

B

não alcançam membros do Poder Judiciário, em face das prerrogativas inerentes à função, incidindo tão somente sobre condutas de membros do Poder Executivo.

C

aplicam-se a membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo, porém não alcançam os detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo.

D

aplicam-se também a membros do Poder Judiciário, podendo inclusive ensejar, de forma não automática, no caso de reincidência, a perda do cargo.

E

aplicam-se apenas a agentes políticos, podendo ensejar perda do mandato ou função pública e restrição temporária dos direitos políticos.

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Q1999339

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999339 Direito Constitucional

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de

A

promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.

B

promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.

C

propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.

D

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

E

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Q1999338

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999338 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais,

A

improbidade administrativa e cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva.

B

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado.

C

incapacidade civil absoluta e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção científica ou política.

D

cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, e incapacidade civil relativa, enquanto durarem os seus efeitos.

E

cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva, e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção religiosa ou filosófica.

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Q1999337

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999337 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República será discutida e votada em

A

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos respectivos membros.

B

sessão unicameral, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

C

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

sessão unicameral, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros do Congresso Nacional.

E

cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Q1999336

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999336 Direito Constitucional

Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia

A

limitada.

B

contida.

C

plena.

D

programática.

E

restringível.

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Q1999335

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999335 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por base as disposições constitucionais respectivas:

I. são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
II. deverão funcionar descentralizadamente, servindo-se para esse fim de equipamentos públicos e comunitários situados nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
III. instalarão a justiça itinerante, constituindo para tanto Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso à justiça dos jurisdicionados da respectiva região.
IV. entre os juízes que os compõem, um quinto será de advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais serão juízes do trabalho, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q1999334

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999334 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem composição definida no texto da Constituição Federal, em que são elencados os órgãos que o integram, dentre os quais estão:

A

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

B

o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C

os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes Eleitorais e a Advocacia-Geral da União.

D

os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais e Juízes do Trabalho e a Defensoria Pública.

E

o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.

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Q1999333

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999333 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará

A

as peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.

B

a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

C

a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.

D

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

E

a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

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Q1999332

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999332 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:

A

tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D

investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.

E

o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.

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Q1999331

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999331 Direito Constitucional

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

B

legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q1999330

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999330 Direito Constitucional

Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.
III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Está correto o que consta APENAS de

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1999329

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999329 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, é competente para julgar os processos relativos à aplicação de penalidade aos juízes magistrados de primeiro grau

A

a Subseção Especializada em Dissídios Individuais.

B

a Subseção Especializada em Dissídios Coletivos.

C

a Corregedoria Regional.

D

o Órgão Especial.

E

o Tribunal Pleno.

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