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Inexiste hipótese de intervenção federal nos estados mediante requisição do TST.
Com a eliminação dos ministros classistas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as vagas por eles ocupadas foram preenchidas por ministros togados, escolhidos entre juízes dos tribunais regionais do trabalho.
No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.
A validade de nomeações para cargos públicos comissionados lotados no TRT da 10. Região independe de a aprovação pelo Tribunal de Contas da União.
O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
A Constituição da República veda o recurso à arbitragem para a resolução de conflitos ligados ao direito do trabalho.
No acesso à Internet por meio de uma conexão ADSL, a transmissão de arquivos de vídeo se fará utilizando-se o protocolo http, com o qual é garantida qualidade de serviço, sem perda de pacotes e variação de atraso.
Caso se deseje conectar em rede 4 computadores de um escritório, utilizando-se a tecnologia wireless IEEE 802.11.b, será desnecessário o uso de placa de fax/modem nesses computadores.
A expressão "a esse pretexto"
constitui recurso coesivo que retoma a idéia de "não só para os julgadores"
. O termo "do qual"
é um elemento que estabelece coesão textual ao referir-se ao trecho anteriormente expresso: "conjunto de regras de valores supremos"
. As vírgulas logo após "processo"
e "defesa"
têm a função de isolar elementos intercalados entre o sujeito e o predicado. O pronome masculino singular "ele"
está sendo empregado como recurso coesivo que retoma o termo antecedente "povo"
Em "a estabelecida”
, subentende-se, como recurso de coesão textual, a elipse da palavra "forma", citada na linha 4. Pode-se inferir do contexto que a palavra "logrou"
está sendo empregada com o sentido de desejou. Pelos sentidos do texto, a expressão "Desde que"
estabelece, entre as orações do período, uma relação de condição. Em "garantindo-lhe"
, o pronome "lhe" exerce a função sintática de objeto indireto e refere-se a "cidadão"
. O emprego do pronome na primeira pessoa do plural "nossas"
indica que o autor inclui no texto a voz dos brasileiros em geral. A preposição empregada em "a quem"
justifica-se pela regência do verbo "recorrer"
Preserva-se a correção gramatical do período, embora, em alguns casos, com alteração de sentido, se a expressão "ao estabelecer"
for substituída, sem outras modificações no texto, por qualquer uma das seguintes: quando estabeleceu, por estabelecer, porque estabeleceu, estabelecendo. A forma verbal de subjuntivo "envolvessem"
está no plural para concordar com "cidadãos"
.